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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
APROVADA in res [X]
JAMIL HADDAD in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PSB (56)
Uf
RJ (56)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (55)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do art. 242 Dê-se ao Parágrafo Único do art. 42 a seguinte redação: "O Presidente da República, ao solicitar a decretação do Estado de Sítio, relatará os motivos determinantes do pedido ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, podendo, quando necessário, autorizar a prorrogação da medida"". $ 
 Parecer:  A presente Emenda visa a esclarecer que a solicitação de de- cretação do estado de sítio se há de fazer ao Congresso Nacio nal, harmonizando a redação no parágrafo único à do caput. So mos, assim, pela aprovação da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 42o. Substitua-se a expressão "no art. 30. "pela expressão "no art. 33."". 
 Parecer:  Trata a emenda de corrigir lapso na expressão "as ações previstas no Art. 30 são gratuitas". A remissão está de fato equivocada. O Art. é realmente o 33, e não o Art. 30. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 71, caput Dê-se ao Caput do artigo 71. a redação seguinte: "A União não intervirá nos Estados, salvo para:"" 
 Parecer:  Pertinente - o princípio é da não intervenção. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 72. Caput Dê-se ao caput do artigo 72. a redação seguinte: "O Estado só intervirá em Município localizado em seu território e a União, no Distrito Federal ou em Município localizado em Território Federal, quando:"" 
 Parecer:  A emenda é pertinente. É melhor a técnica legislativa usada, obedecendo ao princípio da não intervenção. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03557 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção VI, Art. 113, § 4o., inciso IV Texto Proposto "Art. 113 - ................................ IV - receber o relatório de Comissão Representativa, sobre ele deliberando." 
 Parecer:  Trata-se de Emenda de redação e tem em vista substituir as expressões "deliberando sobre o mesmo", por "sobre ele deli- berando". De fato, a forma sugerida na emenda é mais adequada. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03558 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 110, III Texto Proposto "Art. 110 - Perderá o mandato o Deputado ou Senador: ............................................ III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias das Comissões e da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; ............................................ 
 Parecer:  A redação proposta na Emenda para o item III do art. 110 é de ser acatada, eis que tem em vista tão só propor a substitui- ção, nesse dispositivo, da expressão "Câmara" por "Casa". As razões de aceitação da Emenda são as mesmas enfocadas no pa- recer dado à Emenda no. 5312-5. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03561 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção VIII, Arts. 119 e 120 TEXTO PROPOSTO "Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo I Do Legislativo Seção VIII Do Processo Legislativo Subseção II Disposições Gerais Art. 119 - .................................. Art. 120 - .................................. Art. 121 - ."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo, tão só, deslocar para a subseção "Disposições Gerais", os artigos 119 e 120, situadas na Subseção I - "Da Emenda à Constituição". Pela aprovação. Esses dispositivos não dizem respeito, especificamente, a Emenda constitucional, pois que cuidam de iniciativas de leis em geral e que melhor ficariam na subse- ção "Disposições Gerais". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VI do art. 240 Dê-se ao inciso VI do art. 240 a redação seguinte: "VI - intervenção nas empresas concessionárias de serviços públicos." 
 Parecer:  A emenda ao item VI - do artigo 240 acrescenta a palavra "...concessionárias" de serviços públicos. É válida, dá melhor entendimento ao item, pois, as empresas de serviços públicos, são concessionárias do Estado. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 81. Substitua-se a expressão "o ato será declarado" pela expressão "a medida será declarada", bem como a palavra "mediante" pela palavra "após". 
 Parecer:  O inciso apresenta certa ambiguidade e oportuna é a modificação apresentada pelo nobre Constituinte, razão pela qual a acolhemos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "c" do inciso V do art. 12. Suprima-se a expressão intermediária: "legítimos ou não". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "e" do inciso III do art. 12 Suprima-se a expressão final: "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  O ilustre autor pretende suprimir da alínea "e" do ítem III do art. 12, espressões realmente pleonásticas. Parecer favorável. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "d" do inciso I do art. 12. Suprima-se a palavra "absoluta". 
 Parecer:  O ilustre signatário da emenda visa a erradicar da alí - nea "d" do ítem I do art. 12, o qualificativo "absoluta". Pa- rece-nos procedente , parecer favorável. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "h" do inciso I do art. 12 Suprima-se a palavra "absoluta". 
 Parecer:  A emenda tem ligação estreita com outra do mesmo autor e pretende suprimir "absoluta" desta vez da alínea "h" ao ítem I do mesmo art. 12. Parecer favorável , até por coerên - cia. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 11. Caput Suprimam-se as expressões intermediárias: "os que visem simplesmente a executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes e". 
 Parecer:  Se se pudesse dar gradações à ilogicidade ou logicida- de de proposições, diríamos que esta,do nobre Constituinte Ja mil Haddad, é absolutamente lógica. A redação da justificação infelizmente, não condiz com a argúcia da proposta:é obscura. Mas compreendemos o alcance da emenda, submetida por quem leu o texto com acuidade. O advérbio "simplesmente", do texto, é, sob todos os títulos, uma excrescência que dirige o leitor - como se fora uma prestidigitação - para o pensamento de que "executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes" seja operação necessariamente inferior, mais simples ou menos responsável do que a assinatura do próprio tratado. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 91 Dê-se ao artigo 91 a redação seguinte: "Artigo 91 - O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos, vencimento, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido." 
 Parecer:  A alteração de redação proposta deve ser acolhida , pois aperfeiçoa o texto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03354 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção I, Art. 198 e Parágrafo Único. Texto "Art. 198 - As serventias judiciais e extrajudiciais são oficializadas e os respectivos serviços prestados pelo Estado. Parágrafo único - Os auxiliares da justiça serão organizados em carreira." 
 Parecer:  Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03355 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 199. Texto "Art. 199 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder Público." 
 Parecer:  Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06612 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do inciso II do art. 10, a palavra "uma". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06613 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do inciso I do art. 5o., a palavra "uma". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06616 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-sem no texto do inciso VI do art. 10, as palavras "um" e "uma". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
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