Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15562 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 91.
O Art. 91 do projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 91 - O benefício de pensão por morte do
servidor ativo ou aposentado, correspoderá à
totalidade da remuneração, proventos,
gratificações e vantagens pessoais do servidor
falecido. | | | | Parecer: | A forma adotada no projeto já contempla a hipótese.
Pela prejudicialidade. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15563 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 94.
O Art. 94 do projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 94 - O servidor público estável só
perderá o cargo em virtude de sentença judicial
precedida de processo administrativo contraditório
no qual lhe seja assegurada ampla defesa e
assistência da entidade representativa de sua
categoria. | | | | Parecer: | A redação adotada pelo projeto é suficiente ao objetivo coli-
mado. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15564 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 418, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 418 - A lei disporá sobre o planejamento
familiar, fundado nos princípios éticos, morais,
de paternidade responsável e da dignidade humana. | | | | Parecer: | A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí-
pios para o planejamento familiar melhorando o texto do Pro-
jeto. Por isso somos pela aprovação parcial. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15565 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | No inciso XX, Artigo 13, substitua o termo
"Saúde" por "Higiene", passando a ter a seguinte
redação:
Segurança e Higiene do Trabalho | | | | Parecer: | Objetiva o autor da emenda a substituição, no inciso XX
do artigo 13 do Projeto, do termo "saúde" por "higiene". A
finalidade do referido inciso é a de assegurar ao trabalhador
o direito de não ter sua saúde ameaçada no local de trabalho.
Abrange, entre outros aspectos, o direito a ambiente salubre
de trabalho, à segurança dos equipamentos que manipula e a
ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física.
Sob esse ponto de vista, consideramos que o termo saúde
expressa melhor a abrangência desejada. Segurança e higiene,
contudo, além de vocábulos já consagrados na medicina do tra-
balho, destacam questões fundamentais para a saúde do traba-
lhador. Daí a redação por que optamos: "saúde, higiene e se-
gurança do trabalho.
Pela aprovação parcial da emenda.
* | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15566 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso VI do Artigo 86 do projeto, passará
a ter a seguinte redação:
VI - É vedada qualquer diferença de
remuneração entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados dos servidores do mesmo Poder ou
entre os servidores dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário,
ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza e ao local de
trabalho. | | | | Parecer: | Se no texto consta a proibição de diferença de vencimento
entre os três Poderes, automática será a diferença no mesmo
Poder. Não há necessidade de aditar a expressão pretendida. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15567 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
Art. 325, o seguinte §:
§ - Do produto da arrecadação tributária da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, 10% (dez por cento) serão destinados
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Agricultura, depositado mensalmente, no Banco do
Brasil S.A.
§ - O FNDA será administrado pelo Banco do
Brasil S.A., supervisionado pelo Ministério da
Agricultura, sob a fiscalização do Tribunal de
Contas da União. | | | | Parecer: | A Matéria é pertinente à legislação ordinária.
Rejeição | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15568 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao "caput" do
Art. 37:
"à saúde pública". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15569 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
inciso I, do § 1o., do
Art. 335:
I - contribuição dos empregadores, incidentes
sobre a folha de salários, faturamento, receita e
sobre o lucro; | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15570 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o., do Art. 335, o
seguinte inciso
VII - contribuição incidente sobre pagamento
de qualquer espécie ou natureza, a título de
gratificação, vantagem ou adicional ao saláio ou
pro-labore de pagamento ou rendimento efetuado por
pessoa física ou jurídica. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15571 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Do Parágrafo único, do artigo 37, suprima-se
a expressão: "exceção feita a litigantes de má
fé". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15572 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título VII, Capítulo I,
Seção III, dos impostos da União, o seguinte
artigo:
Art. - Excluem-se da incidência do Imposto
sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza os
rendimentos auferidos pelas pessoas físicas,
quando decorrentes de trabalho assalariado e não
excedente a quinze salários mínimos mensais. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva icluir artigo no Projeto de Constitui-
ção da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes
do imposto de renda os rendimentos correspondentes a 15 salá-
rios mínimos.
Não obstante a importância da Emenda,, entendemos que se
trata de matéria que, por sua natureza e características, de-
ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no
texto constitucional.
O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe
à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se
sujeita à taxação e declarar os que ficam fora da tributação
Somente quando se trata de proteger valores funda-
mentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições
ao Legislativo.
No caso em debate, a realidade econômico-social pode se
apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos
rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi-
mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so-
lução única, rígida,, via Constituição. A lei ordinária tem
melhores condições para a adequação da norma aos fatos. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15573 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo I, os
seguintes dispositivos, onde couberem:
Art. - A privatização de empresa estatal de
qualquer espécie dependerá de prévia autorização
do Congresso Nacional.
Art. - É assegurada a representatividade, na
Diretoria, no Conseho de Administração e no
Conselho Fiscal das empresas estatais, dos
respectivos empregados, na proporção mínima
instituida em lei.
Art. - As empresas estatais de objetivo
econômico e financeiro, inclusive as de prestação
de serviço, serão convertidas em sociedade anônima
de capital aberto, representado por ações
ordinárias e preferenciais.
§ - Cinquenta e um por cento de capital
votande permanecerá em poder da União, Estado ou
Município.
§ - Os recursos provenientes da venda de
ações das empresas estatais serão destinadas ao
pagamento da dívida interna da União, Estado ou
Município. | | | | Parecer: | A emenda, a despeito de seu mérito, envolve matéria que,
por sua natureza específica, deve ser tratada a nível de le-
gislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15574 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso III, do § 1o., do
Art. 335:
III - contribuição incidente sobre a receita
da atividade agrícola; | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15575 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VII do artigo 347. | | | | Parecer: | Apesar de acatada a supressão proposta, manteve-se um
vínculo mais brando, no art. 351, entre saúde e meio
ambiente, em função das intercorrências entre ambos. Pela
aprovação. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15576 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 350. | | | | Parecer: | Acatada a supressão proposta. A saúde ocupacional é men-
cionada entre as competências do sistema nacional único de
saúde e deverá ser disciplinada oportunamente.
Pela aprovação. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15577 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, Disposições
transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
Art. - As dívidas interna e externa vencida e
vincenda, existentes até 15.3.87 dos Estados, dos
Municípios, do Distrito Federal e das entidades de
sua administração indireta ou sociedade sob seu
controle passam à responsabilidade da União
Federal.
- Durante dez anos os organismos beneficiados
não poderão lembrar novos empréstimos. | | | | Parecer: | A proposição em tela conflita com a sistemática adotada
pelo nono texto, a qual visa a conferir recursos suficientes
às unidades federadas e aos Municípios para que se inaugure
fase de estabilidade financeira a todas as pessoas de direito
público interno.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15578 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, Disposição
transitórias, onde couber:
Art. - Os encargos de qualquer natureza sobre
a dívida externa, contraída até a data da
promulgação da Constituição, são limitados ao
máximo de 3% (Três por cento) ao ano, reais.
Art. - Os pagamentos dos encargos e
amortização do principal, sobre o valor da dívida
externa já contraída, ficam condicionados ao
máximo do valor correspondente a 1% (hum por
cento) do PIB, anualmente.
Art. - É fixado em 5 (cinco) anos de
carência, para o reinício do pagamento do
principal e acessórios da dívida externa, cuja
liquidação não será inferior ao prazo de 40
(quarenta) anos.
Art. - Estes dispositivos não se aplicam aos
empréstimos contraídos perante agências nacionais
de desenvolvimento. | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15579 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 86, inciso VIII.
O inciso VIII do Art. 86 do projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 86 ....................................
VIII - É assegurado, ao servidor, público, o
adicional por tempo de serviço, incidente sobre a
respectiva remuneração, a cada ano de efetivo
exercício. | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual não acolhemos a presen-
te emenda. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15580 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 86 inciso VII.
O Art. 86 inciso VII do projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 86 ....................................
VII - A cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício o servidor público assíduo, que não
houver sido punido no período, terá direito à
licença especial de 3 (três) meses com todos os
direitos e vantagens do cargo em indenização
pecuniária, se não gozada, ou contada em dobro,
quando da aposentadoria do servidor. | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual não acolhemos a presen-
te emenda. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15581 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 88 - § 2o.
O § 2o. do Art. 88 do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 88 ....................................
§ 2o. - São equivalentes os princípios e
critérios para a aposentadoria e reforma no
serviço público civil e militar. | | | | Parecer: | Parecer idêntico ao de n. 1p16847-3
Pela rejeição. | |
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