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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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2453[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2453)
Banco
expandEMEN (2453)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (430)
APROVADA (320)
PREJUDICADA (273)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (676)
PMDB (670)
PL (328)
PFL (281)
PSB (203)
PDC (123)
PTB (67)
PT (61)
PC DO B (36)
PDS (8)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (2448)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
expand1978 (1)
501Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04340 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 25 Suprima-se o inciso I do Art. 25 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Já aceitamos emenda com essa mesma finalidade. Pela aprovação. 
502Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04341 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17. Suprima-se a letra "i" do inciso II do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. * 
503Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04342 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 405. Suprima-se o parágrafo único do art. 405 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
504Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04343 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dê-se ao art. 17, seus incisos e alíneas, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação. "Art. 17. O direito coletico do trabalho atenderá aos seguintes preceitos: I - a organização sindical é livre; II - às entidades sindicais compete defender os direitos e promover os interesses de seus associados, sendo-lhes facultado, na forma da legislação ordinária, constituirem federações, confederações e entidades de caráter nacional; III - às entidades sindicais incumbe decidir a respeito da sua organização interna, competindo à assembléia geral redigir e modificar seus estatutos, o processo eleitoral com eleição por votação secreta de seus dirigentes, bem como formular o programa de ação profissional; IV - reconhecimento da convenção coletiva como instrumento adequado à determinação de condições de trabalho e estímulo aos processo de negociações; V - reconhecimento do direito de greve, exceto nos serviços públicos e nas atividades definidas em lei, assegurando, aos excluídos deste direito, outra forma de reivindicações que não a paralização dos serviços ou atividades; VI - nenhuma entidade sindical poderá sofrer intervenção, ser suspensa ou dissolvida pela autoridade pública, senão por decisão judicial; VII - fica facultado ao sindicato propor medida judicial ou administrativa, sempre que o interesse da categoria o exigir, bem como intervir como litisconsorte em processo do qual possa advir prejuízo direto ou indireto aos associados. § único. Os sindicados poderão ser responsabilizados por ação ou omissão que resultem em prejuízo para seus associados ou terceiros, na forma que a lei dispuser. 
 Parecer:  A Emenda estabelece que são livres a organização sindical e a greve, veda a interferência do Poder Público na organização sindical, pontos esses em que harmoniza-se com os parâmetros por nós traçados nos pareceres às Emendas 1p16815/5 e 1p14326/8, onde está explicitado o modo como normatizamos es- sas matérias em nosso substitutivo. Mas ela discrepa do conjunto de normas do substitutivo em al- guns outros pontos. Assim, somos pela aprovação parcial. * 
505Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04344 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado art. 397 Suprima-se o Art. 397 do Projeto de Constituição e renumerem-se os subsequentes: 
 Parecer:  A proposta de supressão, se acolhida, acarretaria funda- mental prejuizo ao espírito do capítulo. Cabe ao texto cons- titucional registrar os princípios gerais, como o estabele- cido no artigo referido, e à legislação complementar e ordi- nária cabe especificar estes princípios. Pela rejeição. 
506Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04345 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 403 Suprima-se o art. 403 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Entende diversamente a matéria este Relator. Pela rejeição. 
507Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04346 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, inciso III. Inclua-se no inciso III, do Art. 12 do Projeto, a letra k: Art. 12 - .................................. III - ...................................... k) É assegurado ao cidadão o direito à constituição planejada da família. 
 Parecer:  O dispositivo repete norma difusa no texto. Pela rejeição. 
508Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04347 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, item III, letras h, i e j. Suprima-se do Projeto: As letras h, i e j do item III, do Art. 13 
 Parecer:  Em verdade não se justifica a presença no texto constitu- cional dos dispositivos que a emenda propõe eliminar. Pela aprovação. 
509Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04348 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: artigo 10, inciso VII. O inciso VII do Artigo 10 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 10 - .................................. VII - O incentivo à convivência tecnológica entre Nações como forma de assegurar o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade. 
 Parecer:  Aceitamos Emenda supressiva. Pela prejudicialidade. 
510Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04622 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 254 O artigo 254 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 254 - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. 
 Parecer:  Trata-se de assunto não constitucional, devendo ser tra- tado pela legislação ordinária. O próprio dispositivo do ar- tigo foi suprimido. Pela rejeição. 
511Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04623 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54, Inciso XIX, letra "h" O artigo 54, Inciso XIX, letra "h", do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - .................................. XIX ........................................ h) trânsito e transporte de pessoas e bens nas vias terrestres. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
512Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, Seção II, Inciso XVI, letra "b" A letra "b" do Inciso XVI, Seção II, do Artigo 100, passa a ter a seguinte redação: Art. 100 - .................................. XVI - ...................................... "b" - concessão de linhas comerciais de transporte, aéreo, marítimo e fluvial, vedado o monopólio. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
513Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 104, Seção II Inclua-se no projeto: Art. 104 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado para prestarem, pressoalmente, informações de assunto previamente determinado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 
 Parecer:  Como a questão do sistema de Governo deverá ser definida após a elaboração do Substitutivo, em face das discussões que ainda se processam, o parecer é pelo acolhimento parcial. 
514Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04626 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Artigo 69, capítulo V; parágrafo 3o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 3o. do Capítulo V, do artigo 69. 
 Parecer:  2 A primeira argumentação da emenda é falsa. A segunda pode ser considerada duvidosa e se o critério nela sugerido fosse válido se justificaria a aplicação, em todas as capitais dos Estados, do pior autoritarismo. Somos, pois, pela rejeição. 
515Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04627 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Artigo 69, capítulo V, parágrafo 2o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 2o. do Capítulo V, do artigo 69. 
 Parecer:  2 A primeira argumentação da emenda é falsa. A segunda pode ser considerada duvidosa e se o critério nela sugerido fosse válido se justificaria a aplicação, em todas as capitais dos Estados, do pior autoritarismo. Somos, pois, pela rejeição. 
516Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04628 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 118, subseção I, inciso I. O Inciso I, da Subseção I, do Artigo 118, passa a ter a seguinte redação: Art. 117 - .................................. I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
517Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04629 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, Inciso XII, letra "d" O Artigo 54, Inciso XII, letra "d" do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - .................................. XI - ........................................ ............................................ d) As vias de transporte entre portos marítimos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Território; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
518Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04630 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 69, CAPÍTULO V. Suprimam-se do anteprojeto: O Artigo 69 
 Parecer:  2 A primeira argumentação da emenda é falsa. A segunda pode ser considerada duvidosa e se o critério nela sugerido fosse válido se justificaria a aplicação, em todas as capitais dos Estados, do pior autoritarismo. Somos, pois, pela rejeição. 
519Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04631 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 265 Inclua-se no artigo 265, o Inciso III, com a seguinte redação: Art. 265 - .................................. III - Instituir a cobrança de pedágio ou de qualquer outra taxa de utilização de rodovia quando não se oferecer ao usuário caminho alternativo, vinculando o produto de sua arrecadação a obras ou melhoramentos do respectivo trecho. 
 Parecer:  Entendemos que a vedação ao estabelecimento de limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interes- taduais ou intermunicipais deve ser plena, com supressão, in- clusive, da ressalva contida no final do item I, do art. 265 do Projeto de Constituição. Consequentemente, a ressalva contida na Emenda fica pre- judicada. 
520Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04632 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, capítulo II, Inciso XVIII Inclua-se no anteprojeto: Art. 54 - .................................. XVIII - conceder anistia, com a anuência do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A União compreende, de certo, o Congresso Nacional, que será o responsável primeiro pelo exercício da referida compe- tência. A explicação é despicienda. Pelo não acolhimento. 
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