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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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508[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (508)
Banco
expandEMEN (508)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (287)
PARCIALMENTE APROVADA (87)
APROVADA (81)
PREJUDICADA (53)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (311)
RJ (123)
SP (74)
TODOS
Date
expand1987 (507)
expand1978 (1)
401Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18029 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "n" , do inciso IV, do artigo 17 
 Parecer:  A norma da alínea "n", do ítem IV, do art. 17, do Proje- to foi por nós excluída, na elaboração do nosso substitutivo, por conter matéria da lei ordinária. A Emenda propõe a supressão também. Pela aprovação. * 
402Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18030 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso XI Suprima-se do Projeto de Constituição: A alínea "e"", do inciso XI, do art. 12 
 Parecer:  Considerando que a matéria deve ser tratada em lei ordi- nária, o autor desta Emenda propõe a supressão do art. 12, XI "e" do Projeto de Constituição. Sendo também este o nosso entendimento somos pela sua a- provação. 
403Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18322 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: art. 383. Dê-se ao art. 383 a seguinte redação: "As empresas comerciais, industriais e agricolas concorrerão para a manutenção do ensino fundamental através do salário-educação." 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
404Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18323 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 381, inciso II. Suprima-se do Projeto de Constituição: o inciso II "in totum". 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda, visto ser a permanência do inciso II do Artigo de suma importância para o seu cumprimento. 
405Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18324 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 265, inciso II Acrescente-se a alínea "e", ao inciso II, do art. 265, do Projeto de Constituição: I - art. 265 II - instituir tributos sobre: a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - ........................................ e) - o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituem seu objeto social. 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
406Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18370 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 386 Adite-se ao art. 386: "À promoção de congressos e eventos afins". 
 Parecer:  O artigo foi suprimido e a matéria destinada à lei or- dinária. Pela rejeição. 
407Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18371 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Art. 372 Adite-se mais um item no art. 372: "A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido." 
 Parecer:  Sua Emenda está acolhida no Projeto. 
408Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18372 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 270 Adite-se ao art. 270 mais um parágrafo, com a seguinte redação: "O imposto que trata o item III não incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensões, limitada a não incidência, considerados os proventos globais por pessoa, ao valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos." 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de mo- do que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos cor- respondentes a proventos de aposentadoria e pensões até vinte salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de- ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no tex- to constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le- gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi- mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so- lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
409Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12 ítem III letras "i" e "j" Suprima-se as letras "i" e "j" do item III do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  A matéria é objeto de atenção específica em outro capí- tulo, com redação diversa. 
410Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18374 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 417 Substitua-se a redação do art. 417 pela seguinte: "Art. 417. Os pais tem o dever de criar e educar os filhos menores e os filhos maiores tem o dever de auxiliar e amparar o pais." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que a matéria de que trata não é de natureza constitucional. 
411Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18375 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 358 Suprima-se o art. 358 do Projeto. 
 Parecer:  É procedente a supressão do art. 358 do Projeto. Realmente , não é justo, por um lado, obrigar-se o segurado ao recolhi- mento da contribuição previdenciária e, por outro, negar-se- lhe o benefício correspondente. Além do mais parece-nos que a matéria deve ser disciplinada pela lei ordinária. Pela aprovação. 
412Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18383 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 265 item II letra "c" Suprima-se do art. 265 ítem II letra "c" do projeto, a expressão "de trabalhadores". 
 Parecer:  Os sindicatos patronais têm, como associados e contri - buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô - mica, organizadas para a obtenção de lucro. Por isso, as em - presas que os constituem dispõem de muito mais recursos que os empregados. Ademais, as contribuições e anuidades pagas ' pelas empresas aos sindicatos que as representam constituem ' despesas dedutíveis do lucro bruto, para efeito de cálculo do imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do País tem rendimentos que se situam abaixo do limite de isen - ção, arcando efetivamente com o ônus da contribuição sindi - cal. Justifica-se, portanto, o tratamento tributário diferen- ciado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. 
413Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18384 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 75, item III Suprima-se o item III do art. 75. 
 Parecer:  A sistematização adotada no Substitutivo impõe a recusa da emenda. Pelo não acolhimento. 
414Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18385 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 item XV letra "u" Adite-se a letra "u" do item XV do art. 12 do projeto, após a expressão "instituições financeiras", a expressão: "ou ainda na condição de administrador de entidade pública ou privada que goze de imunidade tributária". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
415Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18386 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item IV, letra "e", número 1 Suprima-se do no. 1 da letra "e" do item IV do art. 12 do projeto: "que não terão carácter de censura". 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta. 
416Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18387 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso I do § 10 do art. 272 Substitua-se no inciso I do § 10 do art. 272 do projeto a expressão "inclusive acréscimos financeiros", pela expressão "observadas as exclusões previstas nesta constituição". 
 Parecer:  O nobre constituinte José Maria Eymael deseja suprimir da base de cálculo do ICMS os acréscimos financeiros, substitu- indo essa evocação pela expressão "observadas as exclusões previstas nesta Constituição, no item I do § 10 do art. 272". O Projeto de Constituição suprime sabiamente todo o § 10 men- cionado, prejudicando, pois, a emenda. 
417Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18388 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 59, § 2o. De-se ao § 2o. do art. 59 nova redação: § 2o. A remuneração, a qualquer título, dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços do que percebem, também a qualquer título, os Deputados Federais. 
 Parecer:  A redação do Substitutivo comtempla, de forma mais apro- priada, a questão. Pela rejeição. 
418Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18389 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 267 Adite-se ao art. 267 do projeto, as seguintes expressões: I - "e Municipais", após a palavra estaduais. II - "e Municípios" após a expressão "e pelo Distrito Federal". 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar. 
419Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18390 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Dispositivo Emedado: Preâmbulo Os representantes do povo brasileiro, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam no Preâmbulo desta Constituição, a sua determinação de construir uma sociedade livre, justa e solidária, afirmando sua crença no regime democrático representativo, no Estado de Direito e, como fonte de todo poder, o Povo. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação e sintetizar o preâm- bulo da Constituição. A sugestão não nos parece isenta de reparos. 
420Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18391 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 5o. item I Adite-se ao item I art. 5o. do projeto, após a palavra sociedade os adjetivos livre, justa e solidária. 
 Parecer:  Visa acrescentar ao item I do art. 5o. do Projeto de Constituição, após a palavra sociedade os adjetivos "livre, justa e solidária". No entanto, os adjetivos mencionados já constam do texto original. Pela prejudicialidade. 
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