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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
26[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT (26)
Uf
RJ (26)
Nome
BOCAYUVA CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16017 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XX O Inciso XX do Artigo 13 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XX - Segurança do trabalho 
 Parecer:  É objetivo do inciso XX do artigo 13 do Projeto garantir ao trabalhador o direito de não ter sua saúde ameaçada no de- correr de seu período de trabalho. A questão abrange aspectos variados, como a garantia a ambiente salubre, a segurança do equipamento manipulado e a ritmo de trabalho compatível com a potencialidade física do trabalhador. Consideramos que o termo "saúde" expressa melhor a a- brangência desejada. Higiene e segurança contudo, refletem facetas relevantes da questão, e são termos justamente consa- grados na medicina do trabalho. Essa a razão po que optamos por assegurar, no Substitu- tivo o direito do trabalhador à saúde, higiene e seguranlça no trabalho. * 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16018 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Artigo 57, Inciso V Suprima-se do Artigo 57 o Inciso V. 
 Parecer:  A Constituição deve ser entendida como um corpo sistemático e organizado; a disposição constante do inciso V, do art. 57 deve ser examinada em conjunto com as disposições dos artigos " " e 42, IX. Atenção: A letra" " refere-se ao dispositivo colocado pos- teriormente ao art. 54, ainda a ser numerado. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16019 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 66, Parágrafo 1o., Inciso VI Suprima-se do Artigo 66, parágrafo 1o. todo o inciso VI. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator mantém o dispositivo na sua forma original. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16020 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Após o Artigo 30 Acrescente-se após o Art. 30 os seguintes Artigos, renumerado-se os demais: Art. 30 A - O Fundo Partidário será constituído: I - Das multas e penalidades aplicadas nos termos da Lei Eleitora; II - Doações de pessoas físicas; III - Dotações orçamentárias. Art. 30 B - Os recursos orçamentários destinados a assegurar o funcionamento dos Partidos Políticos deverão ser consignados no anexo do Poder Judiciário e não poderão ser inferiores a 1/10 da dotação orçamentária do Poder Legislativo. Art. 30 C - Lei Complementar estabelecerá critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16021 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90 O Artigo 90 passa a ter a seguinte redação; e inclua-se o Parágrafo Único: Art. 90 - Os vencimentos, gratificações, vantagens e quaisquer outros benefícios, atuais e futuros, concedidos aos funcionários ativos, serão estendidos aos inativos nas mesmas bases e condições e na mesma data. Parágrafo Único - Incluem-se nas disposições deste artigo todas as gratificações e vantagens concedidas, anteriormente a vigência desta Constituição. 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda já está atendido no texto do projeto. Pela prejudicialidade. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16142 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde couber: Art. - As eleições de Senadores e Deputados Federais realizar-se-á conjuntamente com a de Presidente da República até 120 dias após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda estabelece prazo, a partir da programação da nova constituição, para a realização de eleições gerais no País, bem como prazo para as respectivas posses. A proposta, em que pesea justificativa de modernização das lideranças politicas, esbarras no interesse de se implantarem as reformas e alterações determinadas pela nova Constituição o atual corpo do País. Somos, portanto, pela rejeição da Emenda. 
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