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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (590)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (216)
PDS (170)
PDT (146)
PFL (56)
PT (2)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA AOS TRABALHADORES PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA NA GESTÃO DAS ENTIDADES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SERVIDOR COGESTÃO EMPRESA PUBLICA 
142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONCEDIDA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA A PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA OU MILITARES E CIVIS, ADMINISTRATIVAMENTE. 
 Indexação:  SERVIDOR ANISTIA HERANÇA APOSENTADORIA 
143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE IGUALDADE SALARIAL, FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E REMUNERAÇÃO DE PREFEITO, GOVERNADOR DE ESTADO E PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO DISCRIMINAÇÃO 
144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO VISANDO COIBIR O EMPREGUISMO NO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA RESPONSABILIDADE PENAL 
145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03808 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03809 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03810 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA OS CARGOS QUE ENUMERA, FIXANDO A DATA DA POSSE. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA 
148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DOS RECURSOS PROVENIENTES DOS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA SISTEMA DE TRANSPORTE 
149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03888 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SUBSÍDIOS PARA A ELABORAÇÃO DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO. (SGC). 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA FEDERAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA FEDERAL 
151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E SOBRE DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR 
152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS LATIFÚNDIOS POR EXTENSÃO E 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSTITUAM O CRÉDITO FUNDIÁRIO, DESTINADO A FINANCIAR IMÓVEIS RURAIS DE 25 HA (VINTE E CINCO HECTARES) AOS INTERESSADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ORÇAMENTO FEDERAL POLITICA AGRICOLA 
153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS TRIBUTAR PRODUTOS BÁSICOS PARA A ALIMENTAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA PRODUTO ALIMENTICIO 
154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03945 DT REC:05/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS MUNICÍPIOS TENHAM, OBRIGATORIAMENTE, UM JUIZ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. . 
 Indexação:  MUNICIPIOS JUSTIÇA DO TRABALHO 
155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS TENHAM DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  SERVIDOR FGTS 
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 Título:  SUGESTÃO:03947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CATEGORIA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03976 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL SEJA A CAPITAL DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03990 DT REC:05/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR OU CONCEDER PERMISSÃO PARA O SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
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 Título:  SUGESTÃO:03991 DT REC:05/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE SEGURANÇA PUBLICA DIREITO DE PROPRIEDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:00412 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A SUBORDINAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES À AUTORIDADE DOS ESTADOS; ATRIBUIR COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOB A ORGANIZAÇÃO; O EFETIVO; A INSTRUCÃO COMPLEMENTAR GARANTIA, CONDIÇÕES GERAIS DE CONVOCAÇÃO INCLUSIVE MOBILIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO PODER EXECUTIVO 
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