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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00143 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	""Art. 1o. Fica revogado o inciso XII do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00252 APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. "Art. 8o. Os membros do Ministério Público terão os mesmos direitos, garantias, vedações e direitos fixados nesta Constituição para os Magistrados. Com a aprovação desta emenda substitutiva, o Art. 9o. deve ser suprimido."