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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (89)
Banco
expandEMEN (89)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (9)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PMDB (67)
PFL (22)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (10)
06 (79)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22334 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) O parágrafo único do artigo 37, passa a ter a seguinte redação: Art. 37 - .................................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados, e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu- tivo do relator suprimir o dispositivo. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22335 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) O artigo 72 e o seu § 2o, passam a ter as seguinte redações: Art. 72 - As patentes e as graduações, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em toda a plenitude, aos oficiais e graduados da ativa, da reserva ou reformados, das forças armadas, políciais militares e corpos de bombeiros dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos ou graduações e uniformes militares. ............................................ § 2o. - A lei disporá sobre os cargos ou funções públicas temporárias que os militares da ativa poderão desempenhar, pelo prazo máximo de dois anos, sem que sejam transferidos para a inatividade. ............................................ 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22336 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Acrescente-se o parágrafo 2o. ao artigo 41 e se transforma o atual parágrafo único do citado artigo, em § 1o: Art. 41 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ § 1o. - (redação do parágrafo único) § 2o. - Os Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante os Tribunais de Justiça Estaduais. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22337 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) O artigo 20 do Título X das "Disposições Transitórias"" passa a ter a seguinte redação: Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989. Parágrafo único - O atual Presidente da República exercerá em toda a sua plenitude, as funções de Chefe de estado e de Governo, somente sendo implantada a forma de governo parlamentarista prevista na presente Constituição, a partir de 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A questão já se acha definida no projeto. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22338 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Altere-se o § 1o. do artigo 194: § 1o. - As polícias militares, destinadas ao policiamento ostensivo, preventivo e repressivo, as polícias civis destinadas às ações preventivas de repressão ao crime comum e à apuração das infrações penais, e os corpos de bombeiros, são subordinados aos Governos Estaduais, cabendo às guardas municipais, sob a autoridade dos respectivos Prefeitos, a proteção ao patrimônio municipal. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22339 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) O artigo 74 passa a ter a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema misto, majoritário e proporcional, conforme disposto em lei complementar. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - Cada Território, exceto os que tiverem menos de duzentos mil habitantes, elegerá quatro deputados. 
 Parecer:  Com a presente Emenda, propõe o nobre Constituinte Arnaldo Martins, através de alterações no art. 74, elevar a idade mínima para Deputado Federal de 18 para 21 anos, bem como estabelecer o número de qutro Deputados para os Territó- rios com mais de 200 mil habitantes. Entendemos que a redação dada ao citado dispositivo no Substitutivo é a que melhor se coaduna com a realidade brasi- leira. Pela rejeição da Emenda. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22340 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) O artigo 1o. das "Disposições Transitórias"", Título X passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - É mantida a anistia aos servidores públicos e militares, cnforme o previsto no artigo 4o. e seus parágrafos, da Emenda Constitucional no 26, de 27 de novembro de 1985. § 1o. - Aplicam-se aos atingidos, durante o ano de 1964, por atos administrativos decorrentes de otivação exlusivamente política, as prescrições do caput deste artigo. § 2o. - Para efeito de promoções, deverão ser aplicadas as disposições contidas nos Estatutos dos militares e dos Funcionários Públicos Civis da União, em vigor na data da promulgação da Emenda Constitucional no. 26. 
 Parecer:  A Emenda em questão sugere alteração redacional no art. 1o. do Título das disposições Transitórias. A proposição, em síntese, busca minizar os efeitos e a abrangência da anistia. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22676 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Acresce-se o inciso V ao artigo 63: Art. 63 - .................................. ............................................ V - possibilidade de mudar de carreira, se aprovado em concurso específico ou tenha adquirido, através de curso, as habilitações necessárias ao desempenho de atividades de outra profissão. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22677 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um artigo nas Disposições Transitórias Título X, (após o 39), renumerando-se os demais: "art.... O Congresso Nacional elaborará, dentro de 120 dias da promulgação da Constituição, Código de Defesa do Consumidor, que incluirá as normas referentes às disposições constitucionais sobre o assunto. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. dando prazo do Congresso Nacional para aprovar o código do consumidor. A proposta já se contém em parte no parágrafo 36 do art. 6o.. Pela rejeição. 
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