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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (242)
Banco
expandEMEN (242)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (139)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
PREJUDICADA (31)
APROVADA (24)
NÃO INFORMADO (12)
Partido
PMDB (153)
PT (51)
PFL (18)
PDS (10)
PTB (10)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (242)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescenta-se nas "Disposições Gerais e Transitórias". Art. Para fins de ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos aposentados e pensionistas da Previdência Oficial, em virtude da inadequada aplicação de legislação pertinente, a União mandará refazer o cálculo dos respectivos benefícios, imediatamente após a promulgação desta Constituição, e determinará o pagamento imediato dos prejuízos, retroativamente, e a retificação necessária para evitar prejuízos futuros. Parágrafo único. Transmitem-se aos herdeiros a faculdade prevista no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto prevê a revisão dos benefícios já concedidos, mas não poderia autorizar o pagamento das dife - renças entre o valor defasado desses e o do novo cálculo, sob pena de exaurir os recursos financeiros da Previência Social. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o Artigo 46 ficando com a seguinte redação: Art. 46 - "Os órgãos de direção das instituições públicas ambientais serão constituídos na forma de colegiado, onde estarão representados partitariamente os diversos segmentos envolvidos com a solução dos problemas de meio ambiente, como as associações ambientais, as instituições de pesquisa e as entidades empresariais". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Tem seu mérito contemplado em dispo- sitivo abrangente que trata da participação comunitária nas instâncias decisórias. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o Artigo 36. 
 Parecer:  Rejeitada. O dipositivo é adequado ao que se propõe: disci- plina a atividade econômica rente ao primado do interesse pú- blico. Consubstanciado na rigidez do meio ambiente. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Surpima-se no anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o artigo 45. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida a sugestão para a supressão do artigo, destinando-se o artigo, porém, a matéria a trata- mento de matéria semelhante. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte inciso: "Art. 2o. .................................. XLI - aos aposentados e pensionistas o direito de desfrutar dos benefícios do Salário Educação, através da empresa onde manteve o último vínculo empregatício o segurado falecido." 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria de legislação ordinária. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Fica acrescentado ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte inciso: "Art. 2o. .................................. XL - aposentadoria igual à remuneração percebida no último mês de atividade" 
 Parecer:  O valor dos proventos de aposentadoria deve ser proporcional ao tempo e à contribuição vertida pelo segurado. Assim, exce- to nos casos de invalidez, os proventos não podem ostentar valores absolutos. Rejeitada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. 18, do Requerimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte surpima-se o parágrafo único do art. 1o., do anteprojeto da Comissão da Ordem Social (Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos). 
 Parecer:  REJEITADA. Retiramos do art. 1o. o dispositivo da prestação jurisdicional que passou a fazer parte do capítulo das Dispo- sições Gerais com uma redação mais ampla. Por outro lado, o dispositivo tornou-se mais abrangente, pois se refere à Ordem Social no seu conjunto. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Requerimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte altera-se o ítem XI, do art. 1o., do anteprojeto da Comissão da Ordem Social (Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos), para a seguinte redação: "Art. 1o. XI - Garantia a todos de educação e assistência à saúde, descanso e lazer, nos termos desta Constituição." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do ilustre Constituinte esta- belece "garantia a todos de educação e assistência à saúde , descanso e lazer, nos termos desta Constituição. O anteprojeto contempla parcialmente a emenda sob exame. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  (Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos) Acrescentar onde couber: Art. - É assegurados aos empregados da empresa, bem como à entidade sindicato que os representa, ter acesso a todas as informações referente ao seu desempenho econômico e a seu processo produtivo. 
 Parecer:  REJEITADA. A matéria constante da emenda sob análise pode ser regulamentada através da legislação ordinária. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  (Emenda ao Anteprojeto da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente) Acrescentar onde couber: Art. - Ao aposentado por invalidez que conseguir emprego compatível com suas condições físicas será pago em seguro-reabilitação, em substituição à aposentadoria. § 1o. - O seguro reabilitação regulamentado em lei complementar será inversamente proporcional ao percentual do novo salário sobre o salário percebido antes da aposentadoria. § 2o. - Em caso de desemprego o seguro- reabilitação será imediatamente substituido pela aposentadoria por invalidez. 4 3o. - Cabe ao Estado zelar para que o aposentado por invalidez tenha apenas atividades compatíveis com suas condições de saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria típica de lei ordinária, principalmente no Brasil que, por tradição, tem remetido tal assunto para a Lei Orgânica da Previdência Social. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  (Acrescentar ao projeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente). "Artigo - É proibida a existência de privilégios, através da redução do tempo de serviço ou qualquer outro meio, na concessão de aposentadorias e detentores de altos cargos públicos, do poder executivo, legislativo ou judiciário. Parágrafo único. É vedado o repasse, direto ou indireto, de recursos públicos a institutos de previdências privadas relativos aos servidores citados no caput do artigo." 
 Parecer:  Prejudicada. Através dos princípios da uniformização e equi - valência dos benefícios e serviços, bem do princípio da dis - tributividade na prestação dos mesmos, o anteprojeto contem - pla o objetivo perseguido pelo autor da emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Suguridade e Meio Ambiente, o art. 8o. terá a seguinte redação: Art. Será regulamentada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas em todo o território nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. A intenção é que o dispositivo seja auto- aplicável. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 1o. - A Justiça Social será assegurada segundo os seguintes princípios: I - a todos é assegurado trabalho com justa remuneração; II - o trabalho é dever social, salvo razão de idade, doença ou invalidez; III - fonte de renda que possibilite a existência digna; IV - igualdade de oportunidade na escolha da profissão ou gênero de trabalho; V - direito à moradia de dimensão adequada em condições de higiene e conforto; VI - universalidade de previdência social e usufruto do bem estar social; VII - proteção da família como valor fundamental da ordem social; VIII - proteção à infância, à adolescência e à velhice; IX - respeito e proteção social às minorias; X - garantia a todos de educação, de assistência à saúde, descanso e lazer; XI - igualdade de direito independentemente de idade a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, domésticos, servidores públicos civis e militares, federais, estaduais e municipais; XII - direito de organização, associação e sindicalização. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na cional Constituinte. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 6o. - Parágrafo único: Suprimir o parágrafo. 
 Parecer:  APROVADA. Acolhemos a Emenda. O parágrafo único foi suprimido no Substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00937 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto VII-b, artigo 12 "in fine": "... e do aborto" 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria referente a eutanásia está sendo con- siderada em outra Comissão. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00938 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão VII-a, dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00939 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao art. 34 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, VII-b, será aditado um parágrafo com a seguinte redação: "O Fundo SESI-SESC, fiscalizado pelo Governo Federal, será administrado por uma diretoria composta de representantes de empregados e empregadores." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O relator optou por deixar para a lei ordinária o tratamento a ser dispensado ao SESI e ao SESC na reorganização do sistema de seguridade social. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Serviços Públicos, no capítulo da Ordem Social, o seguinte parágrafo: Constitui crime punível pela Lei o não pagamento do salário mínimo previsto em lei, quando estabelecido em contrato de trabalho ou na carteira profissional do empregado. 
 Parecer:  Rejeitada. Bastante oportuna quanto ao mérito a sugestão ora proposta. Entretanto, entendemos ser ela pertinente à legis- lação ordinária, já que visa regulamentar o descumprimento de uma norma constitucional. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00941 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituir, no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, Capítulo dos Direitos dos Trabalhadores, o parágrafo 10 do Artigo 24, pelo seguinte parágrafo: As entidades sindicais, representativas de uma categoria profissional ou econômca, poderão constituir, dentro de uma mesma base territorial, núcleos a elas filiados e subordinados, na base de um núcleo para cada dez mil filiados. 
 Parecer:  Entendemos que a emenda sob análise poderá ser regula- mentada pela legislação ordinária ou até mesmo pelos próprios sindicatos. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituir no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, no Capítulo dos Servidores Públicos, o inciso II, do Artigo 10, pelo seguinte dispositivo: "Art. ...................................... A admissão em toda a administração pública exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas e a publicação pela imprensa da lista de classificação dos aprovados, que serão chamados pela ordem da classificação. 
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