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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Sugestão (10)
Banco
expandEMEN (42)
SGCO (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (52)
Uf
MA[X]
Nome
JOSÉ TEIXEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (40)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 16 a seguinte Redação "Art. 16. O mandato eletivo será conferido por sufrágio universal, voto secreto e direto de igual valor, e terá duração de cinco anos, para todos os cargos."" 
 Parecer:  Pretende o autor que a duração do mandato eletivo para todos os cargos seja de cinco anos. No sistema eleitoral brasileiro a duração dos mandatos dos Senadores e do Presidente da República sempre foi supe- rior a dos mandatos para os demais cargos eletivos, com exce- ção do Presidente da República, em alguns períodos. Opinamos pela permanência da tradição. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00849 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 4o. do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias a seguinte Redação. "Art. 4o. No dia 1o. de outubro de 1994 e, a partir de então, a cada cinco anos, haverá eleições para todos os cargos, em todo o País, sendo os eleitos empossados no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. § 1o. Os atuais mandatos de Presidente da República, de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereador terminarão em 1o. de janeiro de 1990. § 2o. Os atuais mandatos de Governador, Vice- Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual e de Senador eleito em 15 de novembro de 1982 terminarão em 1o. de janeiro de 1991, sendo seus sucessores imediatos eleitos para mandato de quatro anos; e o de Senador eleito em 15 de novembro de 1986 terminará em 1o. de janeiro de 1995." 
 Parecer:  Propõe o autor a coincidência de eleições e mandatos. Trata-se de uma questão polêmica, que os políticos vêm debatendo há várias décadas. Os que a defendem, alinham, dentre outros argumentos, as vultosas despesas que as eleições frequentes acarretam. A não coincidência é defendida sob o ponto-de-vista de que as eleições frequentes, a cada dois anos, por exemplo, contribuiem para o aperfeiçoamento das instituições polí- ticas e democráticas. Quanto mais o eleitor votar, melhor será para a democracia. Somos, portanto, pela incoincidência de eleições e manda- tos. Pela rejeição. 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02185 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DOS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA ICM IMPOSTO DE RENDA IPI 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02759 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO O ESTABELECIMENTO DE POLÍTICAS GERAIS E SETORIAIS, BEM COMO A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA ESTADO PLANEJAMENTO ECONÕMICO PLANEJAMENTO SOCIAL 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO PERANTE O CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO CONGRESSO NACIONAL 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA SUBMETIDA AO CONGRESSO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA COMPETENCIA JURISDICIONAL 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS CONTRATAR CRÉDITO COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA ESTADOS MUNICIPIOS 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA TODOS OS ENCARGOS VINCENDOS DOS ESTADO QUE SEJAM CONCERNENTES A EMPRÉSTIMOS JÁ CONTRAÍDOS JUNTO A ENTIDADES ESTRANGEIRAS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA ESTADOS 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE 3 CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO JUNTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE O PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO SECRETARIO DE ESTADO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO E A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07569 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS CARTORIOS 
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