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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (25)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (25)
Uf
CE[X]
Nome
OSMUNDO REBOUÇAS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E O EQUILÍBRIO REGIONAL, OUVIDOS OS ESTADOS E ÓRGÃOS REGIONAIS INTERESSADOS. 
 Indexação:  ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM BASE EM SEUS ASPECTOS ECOLÓGICOS, ECONÔMICOS, DEMOGRÁFICOS E DE DIVISÃO POLÍTICA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06603 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES PARA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE UM SISTEMA DE PLANEJAMENTO PERMANENTE, INTEGRADO E PARTICIPATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AOS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS, ENTIDADES E ÓRGÃOS QUE, A NÍVEL NACIONAL, DEFINAM POLÍTICAS OU CONCEDAM INCENTIVOS FISCAIS, RELACIONADOS A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONSELHOS DELIBERATIVOS DAS SUPERINTENDÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SEJAM COMPOSTOS EXCLUSIVAMENTE PELOS GOVERNADORES DOS ESTADOS DAS RESPECTIVAS REGIÕES. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO GOVERNADOR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06606 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FIXE OS LIMITES DE INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SALÁRIO MÍNIMO SEJA FIXADO POR LEI E QUE NÃO SIRVA DE PARÂMETRO PARA O ESTABELECIMENTO DE QUALQUER VENCIMENTO. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO E À ATIVIDADE ECONÔMICA CONTRA ABUSOS COMETIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS NA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PROJETOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  ABUSO DE AUTORIDADE ORGÃOS PUBLICOS PROJETO GOVERNAMENTAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO NA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE COMISSÕES MISTAS. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO ORÇAMENTO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06610 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA NÃO INCIDA SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO ATÉ O LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SALARIO MINIMO ASSALARIADO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO SÓ SEJA EFETIVADA APÓS APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO CONGRESSO NACIONAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPOSTA DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO ORÇAMENTO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS RELATIVOS ÀS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA PODER EXECUTIVO RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE REGIÃO CENTRO OESTE 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DO ORÇAMENTO FISCAL PARA PROGRAMAS, PROJETOS OU ATIVIDADES ESPECÍFICOS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06615 DT REC:05/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A VINCULAÇÃO DA SUDENE À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SUDENE PRESIDENCIA DA REPUBLICA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEAR, APÓS APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA BANCOS PODER EXECUTIVO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06617 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06618 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO, AO SUBMETER AO CONGRESSO NACIONAL OS ORÇAMENTOS FISCAL DA UNIÃO, MONETÁRIO E DAS ESTATAIS, IDENTIFIQUE O QUE SE APLICA A CADA REGIÃO DO PAÍS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO PODER EXECUTIVO POLITICA FINANCEIRA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06619 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DESTINAÇÃO, PELA UNIÃO, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE SUA COMPETÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESTADO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO E OS ESTADOS POSSAM INSTITUIR OUTROS IMPOSTOS ALÉM DOS QUE LHES SÃO ATRIBUÍDOS PELA CONSTITUIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ESTADO 
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