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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (7242)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4046)
PARCIALMENTE APROVADA (1430)
APROVADA (910)
PREJUDICADA (837)
RETIRADA (11)
Partido
PMDB (4346)
PFL (949)
PDT (468)
PDS (421)
PDC (322)
PTB (256)
PT (179)
PL (103)
PC DO B (71)
PCB (53)
PSB (42)
(32)
Uf
(32)
AC (140)
AL (49)
AM (99)
AP (77)
BA (225)
CE (164)
DF (170)
ES (555)
GO (539)
MA (138)
MG (352)
MS (72)
MT (122)
PA (197)
PB (253)
PE (398)
PI (117)
PR (667)
RJ (663)
RN (72)
RO (42)
RR (38)
RS (599)
SC (369)
SE (98)
SP (995)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
10 (2)
09 (2)
08 (7206)
07 (3)
05 (23)
03 (1)
01 (5)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13577 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 141. Suprima-se o artigo 141 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda, diante das ponderáveis razões que a justifi- cam, será oportunamente considerada por ocasião da elaboração do Substitutivo. Pela aprovação. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13578 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 112, Inciso I. O inciso I do artigo 112 passa a ter a seguinte redação: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática premanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais; 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13579 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, Inciso XIII. Suprima-se do artigo 100, o Inciso XIII, renumerando-se os serguintes. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro- jeto devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13580 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 132. Acrescente-se após o artigo 132, renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo: "Art. A competência exclusiva do Congresso e as competências privativas de suas Casas serão exercidas através de decretos legislativos e resoluções, que tem força de lei". 
 Parecer:  Os decretos legislativo e as resoluções encontram-se a- linhados no art. 117, que coloca em ordem de hierarquia o or- denamento jurídico do País. A regulamentação desses atos "in- terna corporis" deve ficar a cargo dos Regimentos das duas Casas do Congresso Nacional. Pela prejudicialidade. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13581 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 102. Suprima-se o artigo 102. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13582 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100, inciso XV. Suprima-se do artigo 100, o inciso XV. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13583 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se do Projeto de Constituição o art. 336, o parágrafo único do art. 337, o art. 487 e o art. 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13584 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao item XXV do artigo 13 do Projeto de Constituição. Dê-se ao item XXV do art. 13 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo quanto aos trabalhadores avulsos que exercem atividade representados por sua entidade de classe". 
 Parecer:  É objeto da emenda excepcionar os trabalhadores avulsos, que exercem atividades representados por suas entidades de classe, da proibição de intermediação de mão-de-obra expressa no inciso XXV, do artigo 13 do Projeto. Entendemos, após considerar as razões apresesntadas por inúmeros constituintes, ser a matéria complexa e extremamente variada. A intermediação de mão-de-obra engloba situações que apenas tem em comum o aspecto formal da relação de trabalho. A vedação pura e simples nessas circunstâncias, correrá o risco de encerrar atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa prática. Essa a razão por que optamos, no substitutivo, por restringir a proibição à execução de trabalho permanente e ressalvar da vedação casos a serem pre- vistos na legislação ordinária. O dos trabalhadores avulsos, objeto da presente emenda, deve, a nosso ver estar contempla- do na lei futura. * 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13585 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Título IX, Capítulo II, Seção I, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - Lei Complementar disporá sobre o uso de terapias espíritas." 
 Parecer:  Na redação do projeto optou-se por considerar a questão das terapias alternativas como um nível de detalhamento inca- bível em texto constitucional. Nesse sentido, o dispositivo similar ao proposto (artigo 352) foi suprimido também. Pela prejudicialidade. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13586 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 352 a seguinte redação: "Art. 352. - A Lei disporá sobre a pesquisa, o ensino e aplicação de métodos alternativos de assistência à saúde, inclusive às de natureza religiosa." 
 Parecer:  O dispositivo em pauta foi suprimido, inviabilizando-se qualquer acréscimo ao mesmo. Pela prejudicialidade. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13587 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Título IX, Capítulo II, Seção I, onde couber, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Lei Complementar disporá sobre o direito do segurado da Previdência Social e dos pacientes internados em hospitais públicos, de escolher técnicas terapêuticas alternativas a que sejam submetidos, inclusive as de natureza religiosa." 
 Parecer:  A proposta da emenda trata de matéria que deve ser tratada em lei ordinária. Garantir este direito na Consti- tuição é inviável. Primeiro por não existir profissionais para todas as práticas terapêuticas alternativas disponíveis para serem contratados, em todo o país. Segundo porque mui- tas práticas alternativas de terapêutica ainda não têm base científica para serem adotadas como boas, isto implicaria em problemas éticos muito sérios. Pela rejeição. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13588 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, no Capítulo II (Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária) do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira), o seguinte artigo: Art. Lei estadual disporá a conservação do solo e das águas, estabelecerá a responsabilidade dos proprietários rurais pelo controle da erosão, preparo do solo, conservação das estradas particulares, descompactação, análise do solo, rotação das culturas, reflorestamento, manejo dos restos culturais, abastecimento coletivo de água nos bairros rurais e definirá penas para os infratores. Parágrafo único. - Os órgãos estaduais de assitência técnica e de extensão rural exercerão a fiscalização sobre a conservação do solo e das águas." 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitucional. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13589 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa: Dê-se nova redação aos artigos 482 e 487: "Art. 482. Serão unificados progressivamente os regimes públicos de previdências existentes na data de promulgação desta Constituição, ressalvados os regimes previdenciários próprios dos servidores públicos." "Art. 487. Todos as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, salvo as destinadas ao custeio dos regimes de previdência dos servidores públicos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13590 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar § 3o. e § 4o. ao art. 88: "§ 3o. - Todo o tempo de serviço prestado, durante o qual tenha havido contribuição previdenciária, à qualquer órgão arrecadador será computado pra todos os efeitos legais. § 4o. O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será computado integralmente para todos os efeitos." 
 Parecer:  A medida preconizada pela presente emenda deva figurar na lei ordinária. Pela rejeição. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13591 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se do Projeto de Constituição o art. 336, o parágrafo único do art. 337, o art. 487 e o art. 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13592 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo III, do Título II um artigo a ser numerado como 18, renumerando-se o atual 18 e os demais: "Art. A representação judicial e consultoria jurídica dos Municípios que sediem Capital do Estado competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos. § 1o. - Após dois anos de exercício, o procurador do Município sede de Capital não poderá ser demitido, senão por decisão judicial, nem removido, quando em regime de dedicação exclusiva, paridade de remuneração com o Ministério Público. § 2o. A cobrança amigável e judicial da dívida ativa dos Municípios sedes de Capital é privativa de seus procuradores. § 3o. A representação judicial dos Municípios deverá ser exercida, exclusivamente, pelos seus procuradores que se equiparam, em deveres, obrigações e vantagens do Estado em que atuem." 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de um artigo, que tomará o número 18, com renumeração dos demais, criando autênticas sinecuras nos municípios, mormente nos das capitais. Não é esse o escopo da nova Carta em elaboração. Pela rejeição, portanto. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13593 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 12, do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, renumerando-se os artigos subsequentes: "Art. 12. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos inerentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade nos seguintes termos: Parágrafo - A instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior, salvo quando agravar a situação do réu, vedado procedimento inquisitorial em qualquer instância, jurisdição ou atividade de polícia judiciária." 
 Parecer:  A Emenda, da maneira que está proposta, redunda em mutilação de todo o artigo 12 do Projeto, cuja amplitude e abrangência e por demais necessária que se faça de modo explícito, sob pena de omissões injustificadas. Pela rejeição, portanto. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13594 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XXV do art. 13, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo, objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13595 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 272 a seguinte redação: "Art. 272. § 2o. - O imposto de que trata o item I não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei estadual. Nos casos de incidência as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades improdutivas." 
 Parecer:  Visa a Emenda modificar a redação de dispositivo constan- te do artigo 272. Entendemos que a redação proposta está tecnicamente bem posta, tendo em vista o alcance da norma. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13596 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inserir onde couber no Título IV, Capítulo I o artigo: "A representação judicial da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverá ser exercida, exclusivamente, pelos seus procuradores". "§ - Serão equiparados em deveres e obrigações, em direitos e vantagens os procuradores de carreira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham organizada sua Procuradoria Geral." 
 Parecer:  A emenda aborda assunto de interesse específico da car- reira pública de procurador. Trata-se de matéria de nível infra-constitucional. Pelo não acolhimento. 
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