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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13588 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
13588 - REJEITADA
Autoria
HELIO ROSAS (PMDB/SP)
Data
13-08-1987
Texto
Acrescente-se, no Capítulo II (Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária) do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira), o seguinte artigo: Art. Lei estadual disporá a conservação do solo e das águas, estabelecerá a responsabilidade dos proprietários rurais pelo controle da erosão, preparo do solo, conservação das estradas particulares, descompactação, análise do solo, rotação das culturas, reflorestamento, manejo dos restos culturais, abastecimento coletivo de água nos bairros rurais e definirá penas para os infratores. Parágrafo único. - Os órgãos estaduais de assitência técnica e de extensão rural exercerão a fiscalização sobre a conservação do solo e das águas."
Remissão
A9A0802/ - ADITIVA - CAPITULO:02
Parecer
Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitucional.