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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
DF (2)
PE (5)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18350 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado Art. 190 Acrescente-se o termo real na redação da alínea C do inciso I do art. 190, que passa a ter a seguinte redação: Art. 190, I, alínea c: "a irredutibilidade real de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários"". 
 Parecer:  O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18359 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado Art. 198 Dê-se ao art. 198 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 198: "As serventias Judiciais e Extrajudiciais são oficiais, remunerados os seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as Extrajudiciais aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso de provas e títulos. 
 Parecer:  O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18862 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 167 e parágrafo único. 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18866 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 171, art. 172 e seu § 3o. O § 1o. do art. 171 e o art. 171 passam a ter a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o seu § 3o. Art. 171 - § 1o. Em ambas as hipóteses, deverá o Presidente da República nomeá-lo em quarenta e oito horas. "Art. 171. O Presidente da República poderá dissolver a Câmara Federal e convocar eleições extraordinárias, caso esta, em dez dias, não tenha logrado eleger o primeiro ministro, conforme a hipótese do item II do artigo anterior". 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18868 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MOFIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97, § 2o. Dar ao art. 97 e seu § 2o. a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até quinhentos e quarenta e dois representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de setenta e cinco Deputados. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18869 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63 DAr ao artigo 63 a seguinte redação: 0 Art. 63 - O número de vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locaia, proporcionalmente ao eleitorado do Município. 
 Parecer:  Prejudicada, face a solução adotada no Projeto de Constituição, conforme parecer de no. 1P09406-2. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18877 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dispositivo Emendado: art. 114 e seu § 5o., com a inclusão de novo dispositivo. Modifica-se a redação do art. 114. Em consequência, altera a do seu § 5o. e inclui novo dispositivo, renumerando-se os demais. "Art. 114. O Congresso Nacional desenvolverá as suas atividades de 20 de janeiro a 20 de dezembro de cada ano, como dispuser seu Regimento Interno. § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 3 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. (...) A Justiça Eleitoral deverá promover a apuração e a divulgação dos resultados eleitorais e procederá à diplomação dos eleitos, até trinta dias após as eleições". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade.