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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
PCB (2)
PDT (1)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
05 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o III Salário de trabalho noturno superior ao diurno, em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independentemente de revesamento, das 22 (vinte duas) às 6 horas, sendo a hora noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos. 
 Parecer:  APROVADA PARCIAL. Emenda ao item III do Art. 2o. A sugestão quanto a horário de trabalho noturno compreende-se no âmbito da legislação ordinária. A Constituição já disporá que o trabalho noturno será remunerado a maior. As demais disposições de natureza operacional ficam para a legislação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. II Salário-Família à razão de 10% (Dez por Cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (Quatorze) anos, bem como ao filho menor de 18 (dezoito) anos, e ao cônjuge desde que não exerçam atividade Econômica, e ao filho inválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda no. 700287-4. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o Participação direta nos Lucros das Empresas. 
 Parecer:  Concordamos que o faturamento não é sempre expressão de lu -c ro. Por outro lado, dando acesso ao trabalhador ao lucro da empresa, tem como consequência um mais acentuado grau de efe- tivo interesse do empregado nela. Ante o exposto,opinamos pela aprovação parcial da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o XVIII Proibição de diferença de salário por trabalho igual qualquer que seja o regime jurídico do prestador, bem como proibição de diferença de critério de admissão e promoção, por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política, militãncia sindical, nacionalidade, ida de, estado civil, origem, deficiência física, con dição social ou outros motivos discriminatórios. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada a emenda, de vez que a sua pretensão já se encontra contemplada no texto do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. XXVII - Seguro desemprego por um período de até (seis) meses, proporcional ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo para o trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade, ficar desempregado. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Julgamos melhor apenas estabelecer o princípio que assegura o seguro-desemprego, proporcional ao salário de atividade, nunca inferior a um salário mínimo. Quanto ao seu prazo de duração, remetemos à lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. X Repouso remunerado aos domingos e feriados civis e religiosos de acordo a tradição local, ressalvado o caso de serviço indispensável, quando o trabalhador deverá receber pagamento em dobro e repouso em outros dias da semana, pelo menos, por mês== 
 Parecer:  APROVAÇÃO PARCIAL. Trata-se de emenda ao item X do art. 2o., no sentido da exclusão do sábado na disposição de Anteprojeto A partir da ressalva o assunto se insere no âmbito da legis- lação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Capítulo Saúde, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo: "Art. ... - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo ou dedução fiscal a pessaos físicas e jurídicas, relativo ao uso ou prestação de serviços de saúde privados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada no mérito, parcialmente, no contexto do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no capítulo "Direito dos Trabalhadores" do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e servidores Públicos, no art. 2o. o seguinte inciso XVI, renumerando-se os incisos seguintes: "XVI - as empresas públicas, as autarquias e as sociedades de economia mista, na forma do parágrafo 2o. deste artigo, estarão obrigadoas a negociações diretas com as entidades sindicais de qualquer nível representativas de seus servidores, vedada a intervenção de quisquer órgãos oficiais se não os da Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O caput do artigo 2o. estende os di - reitos assegurados em seus incisos ao servidor público. Por sua vez, o artigo 17 assegura a esses servidores o direito à livre organização sindical. Os empregados das empresas públi- cas e sociedades de economia mista, não sendo servidores pú- blicos, reger-se-ão pelas normas gerais aplicáveis aos traba- lhadores. Da combinação desses preceitos, resta inequívoco que a todos, servidores públicos e empregados de empresas de administração indireta, é estendido o mandamento do artigo 2o. XV, que torna obrigatória a negociação coletiva, como pretendem os autores da Emenda. Quanto à interferência esta - tal nas questões sindicais, e a convenção, o acordo e a nego- ciação são resultantes da atividade sindical, está ela vedada pelo Anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Emenda Aditiva Capítulo da Família, do Menor e do Idoso Seção II Do Menor Art. 4o é 7o O abandono material ou intelectual do menor, sujeitará os pais ou responsáveis à punição e à reparação dos danos causados, nos termos da legislação penal e civil. 
 Parecer:  Acolhida a emenda, em parte, para consignar, no texto do substitutivo, que o abandono de filho menor é crime contra o Estado. Aprovada, em parte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Aditar, como Parágrafo Único ao artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, a seguinte emneda: "É vetado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o livro, o jornal, as revistas e os periódicos, qualquer que seja o suporte físico que os contenha, assim como o papel e os demais insumos definidos em lei complementar, necessários à sua publicação." 
 Parecer:  O papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos receberá no Substitutivo a ser apresentado na Comissão "imu- nidade" (e não apenas "isenção") tributária cambial. A nossa proposta beneficia indiretamente, as empresas e favorece o barateamento dos bens culturais, através da matéria-prima in- dustrial "papel", ao invés de beneficiar diretamente "negó- cios e produtos". Acolhida parcialmente em outro dispositivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o é 1o do artigo 29 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, renumerando os demais, pela seguinte emenda: "É livre a prática do jogo de azar, e a sua concessão, forma de exploração e destinação dos recuros dele proveniente serão regulamentados por lei especial". 
 Parecer:  A regulamentação do jogo de azar tem-se constituído preocupa- ção de muitos parlamentares, sensíveis às mudanças ocorridas em nosso país no último meio século. Por entender necessário ampla discussão da matéria, acolho parcialmente a emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Aditar, como artigo, no capítulo pertinente ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, a seguinte emenda: "A aposentadoria, por tempo de serviço, ao artista bailarino, será concedido aos 40 anos de idade, desde que tenha pelo menos 25 anos de atividade comprovada na carreira." 
 Parecer:  A matéria, considerada no Substitutivo, ao prever ampliação e aperfeiçoamento das leis de regulamentações das profissões do setor de artes e de espetáculos públicos, é própria da legis- lação ordinária. Acolhida no mérito, rejeitada na forma. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 7o - INCISO VIII (II - A) Sugere a seguinte redação para o citado inciso VIII: - Exercer indicação esclarecedora aos espetáculos de diversões e classificação à programação das empresas de telecomunicações. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa dos arts. 37 e 38 do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se aos arts. 37 e 38 a seguinte redação: "Art. 37 - Compete ao Ministro de Estado, além das atribuíções definidas em lei I - exerce a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República III - apresentar ao Presidente da República relatório anual dos servidores realizados no Ministério IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República V - comparecer perante o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, em plenários ou nas comissões, quando convocado Art. 38 - O Ministro de Estado, no setor que lhe é confiado, a plena responsabilidade dos seus atos e decisões e responde perante o Congresso Nacional e o Presidente da República." 
 Parecer:  rejeitada. Aprovada Parcialmente.