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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
PC DO B (2)
PFL (2)
PDS (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (6)
08 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 314 do Projeto da Constituição, oferecemos a seguinte Emenda Substitutiva, renumerando-se o atual 314 e seguintes: Art. 314 - o direito à propriedade privada de bens urbanos está limitado à sua utilização conveniente para a Comunidade, podendo ser desapropriado por interesse social ou por necessidade ou utilidade pública. 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dis- positivo amplo que estabelece a função social da propriedade e a obrigatoriedade dos planos ordenadores do espaço urbano, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18312 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 313 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 313 - ... § 3o. - Os planos de desenvolvimento urbano e os códigos municipais de edificações e obras serão obrigatórios para cidades com mais de cem mil habitantes; participarão, de sua elaboração e acompanhamento, representantes eleitos pela comunidade. 
 Parecer:  Os planos urbanísticos serão obrigatórios para muni- cípios com mais de cinquenta mil habitantes. A participação comunitária é garantida pelo poder de iniciativa de projetos de lei oferecido à comunidade, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27541 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 210, ITEM III Dê-se ao Art. 210, item III, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 210, ítem III - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza". 
 Parecer:  A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca- dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre- tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi- nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm - bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Emenda o § 1o. do Art. 220, para excluir a expressão "e quando couber", logo após a palavra "decorrentes" ficando o texto do parágrafo com a seguinte redação: "§ 1o. Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes e a regionalização". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do §6o.do art.220, levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do Substitutivo. Aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27670 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 280 Dê-se ao artigo 280 do substitutivo a seguinte redação: Art. 280 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao Art. 272. " Será assegurado igualmente ao inválido congênito a percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PDS/BA) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 6o. do art. 13 do Substitutivo a seguinte redação: "§ - São inelegíveis para os mesmos cargos o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato". 
 Parecer:  Pretende o autor incluir entre os inelegíveis os Vice Presidente, Governador e Prefeito. Quando sucedem passam a ser irreelegíveis, sendo, portanto, desnecessária sua inclusão no parágrafo 6o. do art. 13. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28677 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200 e seu parágrafo único. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao Art. 200 e seu parágrafo único: art. 200 - Somente a União, em caso de calamidade pública, poderá instituir empréstimo compulsório, admitida a sua exigibilidade a partir da publicação da lei que o instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Parágrafo único - O produto da arrecadação do empréstimo compulsório será transferido para o Estado da União em que ocorrer a calamidade pública, dispondo a lei sobre a forma da utilização de tais recursos, bem como sobre a proporção que caberá a cada ente público, decorrente das responsabilidades que lhe couber no atendimento das necessidades. 
 Parecer:  A Emenda pretende dar maior extensão à regra do Artigo 214, de modo que os Estados participem da arrecadação dos impostos criados pela União com base no artigo 199, quer já exista imposto estadual idêntico, quer não. Sua justificativa é a de que "o Novo Sistema Tributário Brasileiro deve ter sempre como objetivo maior o estabelecimento pleno do federalismo fiscal". Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi- dual dos Estados, substituindo-a pela participação obrigató- ria no imposto que a União vier a instituir. De certo modo, ficou assegurado o objetivo visado pela Emenda. Pela aprovação parcial.