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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1988 (38)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso a seguinte redação: "V - pensão por morte de segurado, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, mediante comprovação dessa condição e com observância do disposto no § 5o. e no art. 207". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: "O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, de caráter público". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 EM ANALISE  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao final do caput do art, 117 deve ser acrescentado: permitida uma recondução, excluindo- se o mesmo texto da parte final do parágrafo único do art. 116. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 EM ANALISE  
 Autor:  FRANÇA TEIXEIRA (PMDB/BA) 
 Texto:  Correção redacional do parágrafo único e seu inciso I, do art. 115, que deverá ficar assim: Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I - Juízes do Trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente por antiguidade e merecimento; 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e minerais". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Transforme-se em inciso IX do art. 192 o § 3o. do citado artigo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 12 a seguinte redação: "A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, que tem por símbolos a bandeira, o hino, as armas e os selos nacionais." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 4o. a seguinte redação: "o lar é asilo inviolável do indivíduo, não podendo ninguém penetrar-lhe a intimidade, sem prévio consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 173 do Projeto a seguinte redação: "Art. 173. ...................................... § 4o. A lei reprimirá o abuso do poder econômico, especialmente as atividades que visem à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34, § 2o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "§ 2o. ... I - a partir da promilgação da Constituição, serão constituídos, respectivament, de dezoito e de vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos referidos no art. 153, III e IV, mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar prevista no art. 161, II; II - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será acrescido de um ponto no exercício financeiro de 1989 e, a partir de 1990, de meio ponto por exercício, até 1992, atingindo em 1993 o estabelecido no art. 159, I, a; III - o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1989, será elevado à razão de meio ponto por exercício financeiro, até atingir o estabelecido no art. 159, I, b." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14, caput, a seguinte redação: "Art. 14. A perda ou suspensão de direitos políticos se dará nos casos de: ..." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 50. Lei a ser promulgada no prazo de um ano disporá nos termos da Constituição, sobre os objetivos e instrumentos da política agrícola, prioridades, planejamento de safras, comercialização, abastecimento interno, mercado externo e instituição de crédito fundiário."" 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao prarágrafo único do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 53. ... Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão não-previdenciária já concedida ao ex-combatente." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10, § 1o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 10. ... § 1o. Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 6o., XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade é de cinco dias." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 53. ... III - em caso de morte, pensão de valor igual à do inciso anterior à viúva ou companheira e aos dependentes, de forma proporcional". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 56 do Ato das Disposições Consititucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, cinco sextos, no mínimo, do produto da contribuição instituída pelo art. 1o., § 1o., do Decreto-Lei no. 1.940, de 25 de maio de 1982, passam a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 226 do Projeto a seguinte redação, em sonsequência da qual deve ser eliminado o art. 243: "Art. 226. ... § 2o. A lei disporá sobre normas de construção, fabricação e adaptação dos logradouros e edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Desdobre-se o art. 221, dando-se-lhe a seguinte redação e renumerando-se os seus atuais parágrafos: "Art. 221. A propriedade de empresa jornalística, de radiofusão sonora ou de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. § 1o. Cabe ao proprietário a responsabilidade pela administração e orientação intelectual da empresa." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Desdobre-se o § 6o. do art. 230 do Projeto, nos seguintes termos: "§ 6o. São nulos os atos que tenham por objetivo a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais de seu solo, rios e lagos, ressalvados relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar. § 7o. Os atos que se aplica o parágrafo anterior não geram direito a indenização ou ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11, § 1o.. a seguinte redação: "Art. 11. ... § 1o. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade, serão atribuídos os direitos ierentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos no § 3o." 
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