Dê-se ao art. 56 do Ato das Disposições Consititucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, cinco sextos, no mínimo, do produto da contribuição instituída pelo art. 1o., § 1o., do Decreto-Lei no. 1.940, de 25 de maio de 1982, passam a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento."