| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00698 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Seja suprimido o é do Art. 87 do anteprojeto
de Constituição. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00700 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se ao Art.
231, referente à composição do Superior Tribunal
Militar, a seguinte redação:
"Art. 231 - O Superior Tribunal Militar
compor-se-á de quinze Ministros vitalícios,
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a indicação pelo Senado Federal, em
audiência pública, sendo três, dentre oficiais-
generais da ativa da Marinha, quatro, dentre-
generais da ativa do Exército, três, dentre
oficiais-generais da ativa das Aeronáutca, e cinco
civis.""
Em consequência, dêm-se às alíneas "a" e "b",
do 1o. é do Art. 231, as seguintes redações:
§ 1o. ......................................
a) três, advogados de notório saber jurídico
e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional; e
b) dois, em escolha paritária, dentre
auditoria e membros do Ministério Público da
Justiça Militar. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00702 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição, suprima-se o
inciso IV do Artigo 85, renumerando-se os demais. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00703 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição, suprima-se o
Art. 91, renumerando-se os demais. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00706 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO HERRMANN NETO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emenda - Artigo 203
Inclua-se o é 4o:
§ 4 - "Fica assegurada o direito ao cargo de
titular, ao escrevente que conta na vacância, 25
(vinte e cinco) anos no exercício desta função ou
5 (cinco) anos na de substituto, em serventia da
mesma natureza." | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00708 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado:
a) Artigo 342
b) Parágrafo Único do Art. 343
c) Artigo 494
O Artigo 342 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 342 - a Folha de Salários É bade da
Seguridade social e sobre ela não poderá incidir
qualquer outro tributo ou contribuição,
ressalvadas aquelas destinadas às entidades de
formação profissional e de assistência social, sem
fins lucrativos."
O Parágrafo Único do Artigo 343 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Toda Contribuição Social
instituída pela união destina-se exclusiva e
obrigatoriamente ao fundo e às entidades a que se
refere este artigo."
O Artigo 494 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 494 - Todas as contribuições sociais
existentes até a data da promulgação desta
constituição passarão a integrar o fundo de
seguridade social ressalvadas aquelas destinadas
às entidades de formação profissional e de
Assistência Social, sem fins lucrativos." | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00709 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra "x", do art.
13, XV do anteprojeto da Comissão de
Sistematização:
"x - é dever do Estado prestar assistência
judiciária gratuita aos que não podem ter acesso à
justiça por falta de recursos próprios. A
designação de advogado escolhido pelo assistido
será precedida de Consulta à Ordem dos Advogados
do Brasil. Esta ficará responsável pela
remuneração do indicado". | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00710 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra "c" do art.
13, XV do anteprojeto da Comissãode
Sistematização:
"c - a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, salvo se contrário a dispositivo desta
Constituição". | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00711 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Capítulo Iqc
Dos Trabalhadores e servidores públicosqc
SEÇÃO IIqc
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVISqc
"Art. - É vedado o ingresso no Serviço
Público da administração federal, direta e
indireta, dos servidores aposentados, civis e
militares, ressalvados para os cargos de Direção e
Assessoramento Superior, Órgãos de Pesquisa
Científica e Magistério Superior, se aprovados em
concurso de Provas e Títulos, para os dois
últimos." | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00714 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO
ANTEPROJETO DO RELATOR
Dê-se ao inciso II e respectivas alíneas a e
b, e § 2o. do art. 144 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 62 - ..................................
I - ........................................
II - um terço dentre Auditores ou membros do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
por este indicado, em lista tríplice,
alternadamente, segundo os critérios de
antiguidade e merecimento; e,
III - um terço, escolhido pelo Congresso
Nacional, com mandato de seis anos, não
renováveis, dentre profissionais indicados por
entidades representativas da sociedade civil, na
forma que a lei estabelecer.
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Os Auditores, substitutos legais dos
Ministros, terão as mesmas garantias,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Juízes dos Tribunais Regionais Federais. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00715 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao § 2o. do art. 144 do anteprojeto de
Constituição dê-se a redação seguinte:
"§ 2o. - Os Auditores substituem os Ministros
em suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas
garantias, impedimentos e vencimentos dos Juízes
dos Tribunais Regionais Federais." | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00716 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do § 5o. do art. 113 do
anteprojeto da Constituição a expressão "para as
quais é vedada a reeleição na mesma legislatura". | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 144 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 2o. - Os Auditores, substitutos legais dos
Ministros, têm as mesmas garantias, impedimentos e
vencimentos dos juízes dos Tribunais Regionais
Federais." | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00718 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nova redação para o § 2o. do art. 445 das
Disposições Transitórias do anteprojeto do
Relator.
Art. 445. ..................................
§ 2o. - No prazo de um ano a Comissão de
Redivisão Territorial do País, contado a partir da
data de sua instalação, apreciará as propostas
admitidas no presente artigo, apresentando
anteprojeto de redivisão do País e resolvendo os
litígios fronteiriços entre Estados federados. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00720 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nova redação para o art. 339; suprimindo-se o
art. 340, do anteprojeto do Relator.
Art. 339 - Para assegurar justiça social nas
áreas de saúde, previdência e assistência, o Poder
Público organizará a Seguridade Social sob os
seguintes princípios. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00721 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 359, § 1o.:
art. 359 - ...
§ 1o. - O Estado assegura acesso à educação,
à informação e aos métodos científicos de
regulação de fecundidade que não atentem contra a
integridade física e a vida desde o momento da
concepção. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00722 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 13, item III, letra f, a
expressão:
"comportamento sexual" | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00723 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 13, item I:
Art. 13 - ..................................
I - A vida do homem e da mulher, desde o
momento da concepção, a existência digna e a
integridade física e mental, punível penalmente a
interrupção da vida." | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00724 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 20 um parágrafo único,
com a seguinte redação:
Art. 15 - ...
Parágrafo único - Aos estrangeiros residentes
no Brasil há mais de 30 (trinta) anos fica
assegurada a nacionalidade brasileira. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00725 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 18, item IV, alínea "a" a
seguinte redação:
Art. 18 - ...
III - A Profissão de Culto
a) Os direitos de reunião e associação estão
compreendidos na liberdade religiosa, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimoniais
públicos é livre, assegurado aos locais de culto e
suas liturgias particulares a proteção, na forma
da lei; | |
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