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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

9021	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19378 REJEITADA
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao item I do art. 2o., do Título I - Dos Princípios Fundamentais, como segue: Art. 2o. - .................................. ............................................ I - a soberania nacional
	Parecer:	Pretende alterar a redação do item I do art. 2o. do Proje- to de Constituição para substituir a expressão "soberania do povo" por "soberania nacional". Em nosso entender, naquele artigo, a soberania independe de qualificativos.

9022	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19379 APROVADA
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao item V do art. 2o., do Título I - Dos Princípios Fundamentais, a seguinte redação: ART. 2o. .................................... ............................................ ............................................ V - a representação política, como condição sem a qual governar e legislar configuram sedição e usurpação de poder, crimes insuscetíveis de anistia, de prescrição e retroatividade de lei mais benéfica;
	Parecer:	A Emenda visa a acrescentar ao item V do art. 2o. do Títu- lo I a expressão "política". Em princípio, no contexto em que está colocada a palavra "representação" implica necessaria- mente em representação política. No entanto, para evitar dú- vidas na exegese do texto, vamos acolher a emenda.

9023	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19380 REJEITADA
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	No Título I - Dos Princípios Fundamentais, inclua-es onde couber (matérias conexas): ART. A população brasileira é o instrumento gerador e a beneficiária final da ordem econômica e social e compreende: I - todas as pessoas naturais e estrangeiras que habitam ou venham a habitar o território nacional; II - todas as pessoas naturais do Brasil que habitam em outros países conservando a nacionalidade brasileira; III - as populações indígenas naturais do Brasil. ART. O Poder Público consignará recursos financeiros dos seus orçamentos fiscais destinados ao programa de recuperação das populações carentes, visando a sua incorporação aos processo produtivos.
	Parecer:	Visa à inclusão, no Título I do Projeto de Constituição, de dispositivo relativo à população brasileira e a sua compo- sição. A sugestão parece extrapolar os limites do texto cons- titucional.

9024	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19381 REJEITADA
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê - se ao caput do art. 3o., do Título I dos Princípios Fundamentais, a seguinte redação: ART. 3o. O Estado é o instrumento da Soberania nacional, que a exerce através dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como órgãos harmônicos e independentes entre si.
	Parecer:	Altera a redação do art. 3o. do Projeto de Constituição para fazer referência à soberania nacional e não à soberania do povo. Em nossa opinião, o dispositivo emendado é meramente declaratório e não deve figurar no texto definitivo.

9025	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19382 REJEITADA
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se à ementa do Capítulo VI, do Título IV do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Capítulo VI - Das regiões de Desenvolvimento, da àreas metropolitanas e das Microregiões.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu outra redação ao dispositivo.

9026	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19383 REJEITADA
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 71, do capítulo VI, do Título IV, a seguinte redação: ART. 71 - Para efeitos de integração econômica-administrativa e espacial, os Estados Federados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os municípios em Áreas Metropolitanas ou microregiões.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu outra redação ao dispositivo.

9027	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19384 REJEITADA
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Acresça-se à redação do item IX, do art. 52 (Capítulo II - Título IV), como segue: ART. 52 - .................................. ............................................. ............................................. IX - as cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios arqueológicos, pré- históricos, espeleológicos do subsolo e as jazidas fósseis.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista já se encontrar a ex pressão que se pretende acrescentar, inclusa em outras.

9028	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19518 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Emenda substitutiva do inciso XVIII, do art. 13. Dê-se ao inciso XVIII do art. 13, a seguinte redação: "XVIII - férias anuais remuneradas."
	Parecer:	A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus produtos. Entendemos que deva ser apenas garantido o direito às fé- rias no mínimo 30 dias, com remuneração integral. *

9029	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19519 REJEITADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Emenda substitutiva do artigo 12. Dê-se ao art. 12, inciso IX, letra "a" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais: (...) IX - a Informação a) Todos tem direito a receber informações verdadeiras de interesse particular, coletivo ou geral, dos órgãos públicos ou de órgãos privados no desempenho de função pública;"
	Parecer:	A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição.

9030	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19520 APROVADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 12, inciso XI do Projeto de Constituição, a seguinte alínea: "- A publicação de livros, jornais, periódicos e a veiculação de informações e mensagens por quaisquer outros meios de expressão não dependem de licença de autoridade."
	Parecer:	Propõe o ilustre autor desta Emenda que seja acrescenta- do ao Projeto de Constituição dispositivo determinando que a puplicação de livros, jornais e periódicos não depende de li- cença de autoridade. Concordamos com o autor que houve omissão no Projeto quanto à matéria e que esta omissão deve ser reparada. O tex- to constitucional deve assegurar a liberdade de expressão da atividade intelectual, artístico e científica sem censura ou prévia licença. Pela aprovação.

9031	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19521 REJEITADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Emenda substitutiva do artigo 333. dê-se ao art. 333 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 333 - A Previdência social Estatal compreende um conjunto integrado de ações, serviços públicos, normas técnicas e jurídicas, recursos públicos e instituições públicas, voltado para assegurar os direitos sociais, relativos à saúde, previdência e assistência social ao trabalhador."
	Parecer:	A proposta não se compatibiliza com o princípio de uni- versalização da cobertura da Seguridade Social, encampado no Substitutivo do Relator.

9032	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19522 APROVADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Emenda supressiva do artigo 362 Suprima-se o artigo 362 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	77 A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator.

9033	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19529 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: inciso XXIII, do artigo 54, do Capítulo II, do Título IV, do Projeto de Constituição. Adicione-se a alínea "a", no dispositivo emendado, a seguinte expressão: "direito econômico".
	Parecer:	O substitutivo o Relator menciona o "direito econômico" no rol da competência concorrente Estado X União a nosso ver, com muita propriedade.

9034	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19530 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 139 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 139 - O Tribunal de Contas, de ofício ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de suas comissões, ou por solicitação do Ministério Público, das auditoriais financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais ou ainda, a requerimento do Defensor do Povo, verificada, a ilegalidade de qualquer despesa, ou de ato suscetível de gerar despesas ou variação patrimonial deverá:"
	Parecer:	Segundo se nos afigura, o conteúdo da emenda versa so- bre matéria que, segundo a praxe do direito brasileiro, me- lhor se coaduna com a legislação ordinária pela rejeição.

9035	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19531 APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título V, Capítulo I, Seção VIII, Subseção II Inclua-se, onde couber, no Título V (Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo), Capítulo I (Do Legislativo), Seção VIII (Do Processo Legislativo), Subseção II (Disposições Gerais), o seguinte dispositivo, a saber: "Art. - À requerimento do Poder Executivo, dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, ou da minoria parlamentar, será permitida a audiência prévia do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de projeto aprovado, antes de sua promulgação".
	Parecer:	Pela aprovação, tendo em vista os fundamentos da Emenda.

9036	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19532 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título V, Capítulo I, Seção VIII, Subseção II Inclua-se, onde couber, no Título V (Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo), Capítulo I (Do Legislativo), Seção VIII (Do Processo Legislativo), Subseção II (Disposições Gerais), o seguinte dispositivo: "Art. - O Poder Executivo poderá opinar oficialmente, ou até mesmo oferecer emendas a projetos de lei que não tenham sido por ele propostos".
	Parecer:	O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial.

9037	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19533 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 2o., do artigo 52, do Capítulo II, do Título IV, do Projeto. Proponho a seguinte redação para o parágrafo 2o., do art. 52: "É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos minerais do subsolo de seus territórios".
	Parecer:	A participação do DF e dos Municípios referida no §2o.do artigo 52 diz respeito ao que toca à União, pois o "caput" diz:"Incluem-se entre os bens da União".

9038	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19534 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva ao Artigo 328, Inciso I Dê-se ao artigo 328, inciso I, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "I. a autorização para o funcionamento e a fiscalização das instituições financeiras, dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização."
	Parecer:	Julgamos desnecessário acrescentar a palavra "fiscalização" no dispositivo que prevê a autorização para o funcionamento das instituições financeiras. Ora, se a lei pode dispor sobre a "autorização para o funcionamento das instituições financeiras", poderá igualmente determinar a forma de fiscalização para o seu bom funcionamento. Pela rejeição.

9039	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19535 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso IV, do Art. 56, do Capítulo III, do Título IV, do Projeto de Constituição. Proponho a seguinte redação para o dispositivo emendado: "IV - as terras devolutas não compreendidas dentre as da União".
	Parecer:	Ao que tudo indica, não ocorreu erro material nos Proje- tos anteriores que atribuem a faixa de fronteira aos Estados. Veja-se que foi reservado à União o domínio sobre as terras absolutas necessários à defesa das fronteiras. A faixa de 100 Km paralela à linha divisória retirada dos bens dos Estados já representaria uma fraude perda para estes.

9040	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19536 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda Substitutiva do Artigo 303. Dê-se ao artigo 303 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 303 - Às empresas privadas compete, com o estímulo e o apoio do Estado, organizar e explorar as atividades econômicas; vedado a este substituí-las a não ser para atender aos imperativos de segurança nacional, ou para suprir setor que não se possa organizar com eficácia no regime de competição e liberdade de iniciativa. § 1o. - A participação do Estado na atividade econômica, somente será possível: I - em caráter supletivo à iniciativa privada; II - através de empresas públicas ou sociedades de economia mista; III - por lei prévia autorizativa, a qual, obrigatoriamente, criará as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, e fixará os limites de prazo e de atuação; IV - em regime de absoluto equilíbrio financeiro; sustentados exclusivamente por rendas operacionais próprias. § 2o. - Na exploração pelo Estado da atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, principalmente quanto ao direito tributário, civil, comercial, do trabalho, e falimentar, não podendo gozar de benefícios ou privilégios ou subvenções não extensivos paritariamente ao setor privado. § 3o. - Em caráter atividade produtiva, em setores não atendidos totalmente pela iniciativa privada, isoladamente ou associado a empresas privadas, atendido o disposto nos §§ 1o. e 2o. deste artigo. § 4o. - A empresa estatal que ao término de dois exercícios financeiros sucessivos apresentar déficit orçamentário será, no curso do exercício imediatamente seguinte, dissolvida ou transferida para o setor privado, mediante licitação pública. § 5o. - Não se aplicará o disposto no § 4o. às empresas estatais que, por força de lei federal, exerçam atividade absolutamente indispensável à segurança nacional e àquelas criadas para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de liberdade de iniciativa, atendidas as seguintes normas: I. As empresas de que trata este parágrafo, enquanto incidirem nas condições do § 1o. deverão obter, de dez em dez anos, autorização de Lei Federal para o prosseguimento de suas atividades. II. Expirado o período de 10 anos sem que a autorização legislativa tenha sido renovada, será a empresa, no curso do exercício imediatamente seguinte, dissolvida ou transferida para o setor privado, mediante licitação pública. III. Antes do término do decênio poderá a empresa ser dissolvida ou privatizada, sob as condições do parágrafo anterior, se tiverem cessados os motivos determinantes de sua criação. § 6o. - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio de determinada atividade, só poderão ser instituídos por lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a qual determinará o prazo de vigência e os motivos justificadores, cessando assim que desaparecerem os motivos que os determinaram independentemente do prazo estabelecido na lei instituidora."
	Parecer:	O caráter excessivamente restritivo da emenda, no tocante à intervenção do Estado na economia, não se coaduna com o es- pirito do Projeto de Constituição. Este, coerente com a na- tureza geral que deve nortear as normas constitucionais, es- tabelece primazia para a iniciativa privada, mas estabeleceu, de modo amplo, situações em que a atuação do Estado se justi- fica. Restrições além desses limites devem ser objeto de le- gislação ordinária. Pela rejeição.

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