ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(60)
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(268)
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(454)
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(1145)
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(791)
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(310)
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(301)
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(193)
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(661)
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(1017)
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(330)
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(156)
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(306)
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(462)
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(1739)
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(649)
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(783)
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(1147)
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(268)
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(332)
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(278)
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(605)
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(365)
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(311)
| | • | SP |
(1317)
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| | 8941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18820 REJEITADA  | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 87 do Projeto de
Constituição o seguinte:
"§ 3o. - Nenhum servidor da Administração
Pública, Direta ou Indireta e Fundações
instituídas pelo Governo poderá perceber
rendimentos totais do Poder Público, em nenhuma
hipótese maior do que:
I - Presidente da República, no âmbito da
área Federal;
II - Governador de Estado, no âmbito do
Estado;
III - Prefeito Municipal, no âmbito do
Município". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substitu
tivo. | |
| 8942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18821 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à primeira parte do inciso II
do art. 86 do Projeto de Constituição o seguinte:
"Art. vedada a fixação de limite de idade". | | | | Parecer: | Concluímos pela rejeição por considerarmos a matéria apro
priada para legislação ordinária. | |
| 8943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18822 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao inciso II do art. 265 o
seguinte parágrafo:
"§ 3o. - O disposto na alínea "d" do item II
deste artigo não compreende edições de livros,
jornais e periódicos considerados pornográficos". | | | | Parecer: | A introdução de restrição às imunidades tradicionais em
nosso direito contraria tendência crescente manifestada, des
de o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões
Temáticas, pelos seus membros. | |
| 8944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18823 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao inciso IX do art. 17, do
Projeto de Constituição a seguinte disposição:
"Letra "e" - Os crimes praticados contra a
economia popular e o fisco são considerados
inafiançáveis". | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de alínea ao item IX do ar-
tigo 17 do Projeto, declarando inafiançáveis os crimes contra
a economia popular e o fisco.
A matéria, a nosso ver, refoge ao âmbito constitucional.
Pela rejeição. | |
| 8945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18824 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 213 do Projeto de
Constituição o seguinte:
"§ 3o. - Nas Capitais dos Estados e do
Distrito Federal serão criados Fóruns Distritais
Trabalhistas". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 8946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18825 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 318, § 3o., do Projeto
de Constituição o seguinte texto:
"A reforma agrária será efetuada
prioritariamente nas terras não produtivas e não
utilizadas, pertencentes ao Governo, nos níveis
Federal, Estadual e Municipal, dentro dos
critérios de equidade, com o local e prazo de
inscrição amplamente divulgados a toda população,
com direito de uso da terra pelo prazo de 3
(três) anos, renovável após avaliação com
exigência de produtividade". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O teor da emenda não é matéria constitucional. | |
| 8947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18826 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 363 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"As crianças e adultos com paralisia cerebral
cuja renda familiar não atinja 3 (três) salários
mínimos terão direito a auxílio de no mínimo meio
salário mínimo por pessoa". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu-
tivo do Relator. | |
| 8948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18827 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 371 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"Não será permitida, nos estabelecimentos de
ensino, a recepção a novos alunos mediante atos
violentos ou que os exponha a vexame público pelos
alunos antigos". | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementár or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 8949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18828 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao § 2o. do art. 81 do Projeto
de Constituição o seguinte:
"Todo cidadão poderá pedir través de ação
popular a anulação de atos lesivos ao patrimônio
público, bem como de privilégios indevidos a
pessoas físicas e jurídicas". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A proposta insere-se no título das Garantias Constitucio-
nais. | |
| 8950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18829 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva e substitutiva
Dispositivos emendados: arts. 212, 214, 215 e
216.
Excluam-se do texto do Projeto Constitucional
o seguinte:
Art. 212. - a letra "b do § 1o.
a letra "c" do § 2o.
Art. 214 - As expressões "..., sendo dois
terços de juízes", e "... e um terço de juízes
classistas temporários. Dentre os juízes
togados..."
Art. 214 - A letra "d" do seu parágrafo único
Art. 216 - As expresões: "e aposentadoria
regulada em lei".
Substitua-se nos arts. 215, parágrafo único
do art. 215, e art. 216 a palavra "Juízes" por
"Conselheiros". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 8951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18830 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 493 das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte
texto:
"Os Poderes Públicos elaborarão, no prazo de
180 dias da promulgação desta Constituição, sob
pena de crime de responsabilidade, programa
habitacional que compreenda a regularização
fundiária, aproveitamento de áreas urbanas
ociosas, urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda, a autoconstrução, as
cooperativas habitacionais, a aquisição dos
imóveis locados pelos atuais locatários,
provimento de recursos, forma de participação das
comunidades locais e inciativa privada". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda apresenta dispositivos de conteúdo infra-constitu-
cional. | |
| 8952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18831 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 303 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"É vedado ao Estado desenvolver qualquer
atividade que possa ser exercida pela iniciativa
particular, salvo as consideradas de segurança
nacional". | | | | Parecer: | A intervenção do Estado no domínio econômico encontra-se
adequadamente delimitada no projeto, seja por intermédio da
instituição do controle legislativo, seja pela explicitação
dos fatores determinantes de sua realização.
Por outro lado, restringir esta ação a uma modalidade se-
cundária e supletiva, que adviria com a adoção da emenda ,
significaria instituir empecilhos para o próprio processo de
desenvolvimento da economia brasileira.
Pela rejeição. | |
| 8953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18832 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Artigo 265, adicione-se o seguinte Inciso
III:
"III - Instituir contribuições e taxas de
serviços sobre entidades de assistência social sem
fins lucrativos, observados os requisitos da lei". | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 8954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18833 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à Seção I - Da Saúde, do
Capítulo II, do Título IX - Da Ordem Social, o
seguinte artigo:
Art. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, coordenados entre si,
combaterão o comércio de drogas em todas as suas
espécies, envolvendo a precaução, tráfico,
recuperação e controle.
§ Único - O traficante de drogas será punido
com a pena mínima de banimento do País. | | | | Parecer: | A matéria não deve ser considerada de natureza cons -
titucional, mas no Código Penal, uma vez que prevê combate '
ao comércio de drogas e pena para o traficante.
Pela rejeição. | |
| 8955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18834 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 411 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"§ Só poderá cortar uma árvore aquele que
tiver plantado três outras;
- Nenhum resíduo poluente poderá ser lançado
às águas dos rios sem o necessário e eficaz
tratamento;
- Nenhuma descarga, resultante de processo
industrial ou não, poderá ser lançada à atmosfera
sem o necessário e eficaz tratamento". | | | | Parecer: | Convém ressaltar o mérito de iniciativas que objetivam
explicitar mecanismos de defesa do meio ambiente. No entanto,
a proposição em estudo aborda aspectos a serem mais adequada-
mente inseridos na legislação ordinária, enquanto que aspec-
tos mais abrangentes da matéria já constam do texto do Proje-
to. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 8956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18856 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Art. 12 onde couber do
Projeto de Constituição o seguinte texto:
"- É garantido a todos o direito, para si e
para a sua família, de moradia digna e adequada,
que lhes preserve a segurança, a intimidade
pessoal e familiar.
A Lei Complementar definirá os casos em que a
moradia se tornará bem de família sendo
inalienável e impenhorável quando se tratar de
única propriedade". | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo, onde cou-
ber, no artigo 12 do Projeto.
A matéria merece o devido tratamento no Substitutivo
em fase de apreciação.
Pela aprovação parcial. | |
| 8957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18914 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Substituitiva
Dispositivo Emendado: Art. 122, § 1o.
Dê-se ao art. 122, § 1o., do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 122. ..................................
§ 1o. Em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República, por solicitação do
Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-
los, de imediato, para aprovação, ao Congresso
Nacional, o qual, estando em recesso, será
convocado extraordinariamente, a se reunir no
prazo de cinco dias." | | | | Parecer: | As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa-
ce das discussões que ainda se processam, será definida após
a elaboração do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 8958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18921 REJEITADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao art. 12, inciso XI, letra "d" do
Projeto de Constituição a seguinte redação,
suprimindo-se, em consequência, as alíneas "e",
"f", "g", "h", "i" e "j" do mesmo dispositivo:
"Art. 12. São direitos e liberdades
individuais invioláveis;
............................................
XI - A expressão da atividade intelectual,
artística, científica e técnica, conforme a lei.
............................................
d) É garantido ao inventor o privilégio
temporário da utilização do invento; igualmente
ficam asseguradas a propriedade de marca de
indústria e comércio e a exclusividade do nome
comercial;" | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 8959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18923 REJEITADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do Inciso XXV, do Art. 13
Dê-se ao inciso XXV do art. 13 do Projeto a
seguinte redação:
"XXV - Locação de mão-de-obra e contratação
de trabalhadores avulsos ou temporários, na forma
e condições permitidas em lei." | | | | Parecer: | A proibição da atividade de intermediação remunerada da
mão-de-obra deve se aplicar somente à permanente. O objetivo
que se quer atingir é, sem dúvida, a exploração que se faz do
trabalho pelo prestador de serviços. Atualmente, o que é pago
ao trabalhador, muitas vezes não é nem um terço do que a em-
presa cobra do tomador por cada empregado.
Por outro lado, quanto à temporária ou sazonal, entende-
mos que, devido às peculiaridades principalmente da zona ru-
ral, caberá a lei ordinária regulamentar a matéria a fim de
coibir os abusos hoje existentes.
* | |
| 8960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18924 REJEITADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 100, XI
Exclua-se o inciso XI do art. 100 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
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