Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 371 do Projeto de Constituição o seguinte texto: "Não será permitida, nos estabelecimentos de ensino, a recepção a novos alunos mediante atos violentos ou que os exponha a vexame público pelos alunos antigos".

A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementár or- dinária. Pela rejeição.