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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14661Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DISCRIMINAÇÃO 
14662Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL RECONHECIDAMENTE IMPRODUTIVA, MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO JUSTA E PARA FINS DETERMINADOS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO 
14663Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE APOSENTADORIA PARA TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, APÓS VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO, E COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
14664Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA 
14665Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE GARANTA O EXERCÍCIO DO VOTO AOS 16 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE 
14666Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ENSINOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E SUPERIOR SEJAM MINISTRADOS PELO PODER PÚBLICO, EM LÍNGUA NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LINGUA PORTUGUESA 
14667Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E SEUS DIREITOS ESPECÍFICOS QUANTO À EDUCAÇÃO, À SAÚDE E AO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ENSINO POLITICA NACIONAL DE SAUDE TRABALHO DO MENOR 
14668Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, NO PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
14669Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DO FIEL EXERCÍCIO CÍVICO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FISCALIZAÇÃO PUBLICA CRIME DO COLARINHO BRANCO PUNIÇÃO 
14670Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09762 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE, DESAPROPRIAÇÃO E COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO COOPERATIVAS 
14671Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09765 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO 
14672Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09767 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
14673Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09768 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO MUNICIPIOS ESTADOS 
14674Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09772 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A GRATUIDADE E OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PARA TODOS DOS 7 AOS 14 ANOS DE IDADE, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO PRIVATIZAÇÃO DO ENSINO 
14675Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09785 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DO MANDATO POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, SALVO NO CASO DE CRIME CONTRA A HONRA. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR DIREITOS POLITICOS 
14676Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09786 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VEREADORES NÃO POSSAM SER PRESOS, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI CRIME AFIANÇAVEL PUNIÇÃO 
14677Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09789 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
14678Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09791 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O INVESTIMENTO E O REINVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
14679Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09792 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL, E GRATUITOS A SUA CELEBRAÇÃO E O SEU REGISTRO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
14680Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA CRIAÇÃO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, COM VISTAS À SEGURIDADE DE SEUS VEREADORES. 
 Indexação:  MUNICIPIOS COMPETENCIA ADMINISTRATIVA PREVIDENCIA SOCIAL VEREADOR 
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