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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09149 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS REFERENTES A FUNÇÕES, PRINCÍPIOS E ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
14482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09150 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PARTE LEGÍTIMA O CIDADÃO OU PESSOA JURÍDICA NACIONAL DE FINS NÃO LUCRATIVOS PARA MOVER AÇÃO QUE VISE ANULAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DAS UNIDADES FEDERADAS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  CAPACIDADE JURIDICA FISCALIZAÇÃO PUBLICA PATRIMONIO PUBLICO 
14483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09151 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJA VEDADO AOS PARLAMENTARES O DIREITO DE INICIATIVA DE LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  PARLAMENTAR 
14484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09152 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E DE ATOS NORMATIVOS FEDERAIS O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OS CONSELHOS FEDERAIS DISCIPLINADORES DAS VÁRIAS PROFISSÕES E AS CONFEDERAÇÕES NACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL 
14485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09153 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESTADO ESTABELEÇA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE SEUS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
14486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09154 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTENDENDO O DIREITO DE INICIATIVA LEGISLATIVA FEDERAL AOS PARTIDOS POLÍTICOS E AOS ELEITORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI PARTIDOS POLITICOS 
14487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09155 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO AGRÍCOLA HAJA UMA PROGRAMAÇÃO QUE LEVE EM CONTA OS DIFERENTES CALENDÁRIOS AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA CREDITO RURAL 
14488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09156 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS NEGOCIADAS NOS ORÇAMENTOS FEDERAL E ESTADUAL, RELATIVAMENTE AOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL MUNICIPIOS 
14489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09157 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESENVOLVIDAS PELO GOVERNO SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE EM SEUS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, DELIBERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, NOS TERMOS QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
14490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09158 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE ALEGAR IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA PARA EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
14491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09159 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL REGIÃO NORDESTE 
14492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09160 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA DISTINÇÃO ENTRE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS NO QUE SE REFERE A SERVIÇOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
14493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09161 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA CIENTÍFICA E SEU INCENTIVO FAÇAM PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO EDUCACIONAL. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA POLITICA EDUCACIONAL 
14494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09162 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OS GOVERNADORES DE ESTADO E OS PREFEITOS MUNICIPAIS TOMEM POSSE DENTRO DE QUARENTA E CINCO DIAS DA DATA DAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
14495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09163 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA E A ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO PROTEJAM OS CIDADÃOS NAS DIFERENTES SITUAÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL IGUALDADE DE DIREITOS 
14496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09164 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ISONOMIA SALARIAL E DE CARGA HORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL JORNADA DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL 
14497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09165 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL ADOTE UMA POLÍTICA EXTERNA BASEADA NO PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS E NÃO-INGERÊNCIA EM SEUS NEGÓCIOS INTERNOS, VEDADA QUALQUER PARTICIPAÇÃO EM AGRESSÕES EXTERNAS, SALVO PARA DEFESA DO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA SEGURANÇA NACIONAL 
14498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A MENORIDADE CIVIL E A RESPONSABILIDADE PENAL. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL 
14499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PLANOS DIRETORES DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL SEJAM APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CONGRESSO NACIONAL 
14500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09168 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO POLITICA ECONOMICA 
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