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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09149 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
Texto
SUGERE DISPOSITIVOS REFERENTES A FUNÇÕES, PRINCÍPIOS E ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO
