ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(60)
| | • | AL |
(268)
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(479)
| | • | AP |
(454)
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(1145)
| | • | CE |
(791)
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(310)
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(301)
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(193)
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(661)
| | • | MG |
(1017)
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(330)
| | • | MT |
(156)
| | • | PA |
(306)
| | • | PB |
(462)
| | • | PE |
(1739)
| | • | PI |
(649)
| | • | PR |
(783)
| | • | RJ |
(1147)
| | • | RN |
(268)
| | • | RO |
(332)
| | • | RR |
(278)
| | • | RS |
(605)
| | • | SC |
(365)
| | • | SE |
(311)
| | • | SP |
(1317)
|
| | 14421 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09060 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODOS OS
TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. | | | | Indexação: | DIREITO DE GREVE | |
| 14422 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09061 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE À TRABALHADORA RURAL, NA FORMA ESPECIFICADA,
O ACESSO ÀS ÁREAS RESERVADAS À REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
REFORMA AGRARIA
TRABALHADOR RURAL | |
| 14423 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09062 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE
MATÉRIA TRABALHISTA. | | | | Indexação: | ESTADOS
POLITICA TRABALHISTA | |
| 14424 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09063 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS. | | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
DECRETO-LEI | |
| 14425 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09064 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
NOS CASOS DE DOENÇA, INVALIDEZ, MORTE, DESEMPREGO,ACIDENTES DE
TRABALHO, E OUTROS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA | |
| 14426 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09065 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE SEJA O SALÁRIO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DO DIURNO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
SALARIO | |
| 14427 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09066 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS TENHAM DIREITO À
PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS CASOS ESPECIFICADOS PELA LEI. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA PREVIDENCIARIA
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 14428 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00909 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE:
SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS
TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS: - ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU
IGREJAS, SUBVENCIONÁ-LOS, EMBARACAR-LHE O EXERCÍCIO OU MANTER COM
ELES E SEUS REPRESENTANTES RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA,
RESSALVADA A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DA LEI
FEDERAL, NOTADAMENTE NO SETOR EDUCACIONAL, NO ASSISTENCIAL E NO
HOSPITALAR. (2A) - INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
E SUAS DEPENDÊNCIAS, ADJACENTES, INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO
DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS. SUGERE COMPETIR À UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO
SOBRE: - PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS DE CARÁTER SUNTUÁRIO, EXCLUÍDOS
OS DE VALOR CULTURAL, ARTÍSTICO OU RELIGIOSO, DEFINIDOS EM LEI
COMPLEMENTAR. (5A). SEJA ASSEGURADO O DIREITO À EDUCAÇÃO, COMO
INICIATIVA DA COMUNIDADE E DEVER DO ESTADO, E O LIVRE ACESSO AO
PATRIMÔNIO CULTURAL; E QUE O DIREITO DE APRENDER E ENSINAR, NA FORMA
DA LEI, NÃO FIQUE SUJEITO A QUALQUER DIRETRIZ DE CARÁTER RELIGIOSO,
FILOSÓFICO, POLÍTICO PARTIDÁRIO IDEOLÓGICO, SENDO FACULTATIVO A LIVRE
ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR. (8A). EM DEFESA DA LIBERDADE
RELIGIOSA SEJA PRESTADA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS E AUX
ILIARES E ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA CUJOS INTERESSADOS
A SOLICITEM; QUE OS CEMITÉRIOS TENHAM CARÁTER SECULAR E SEJAM ADMINIS
TRADOS PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, PERMITINDO A TODOS CONFISSÕES
RELIGIOSAS PRÁTICA DE SEUS RITOS NELES; QUE AS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS
POSSAM MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES; QUE OS PRESOS TENHAM DIREITO
AO RESPEITO DE SUA DIGNIDADE E INTEGRIDADES FÍSICA E MENTAL, ALÉM DA
ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E JURÍDICA, À SOCIABILIDADE E AO TRABALHO
PRODUTIVO E REMUNERADO. (1B). SUGERE SER OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO
ASSEGURAR ACESSO À EDUCAÇÃO, À INFORMAÇÃO E AOS MEIOS E MÉTODOS
ADQUIRIDOS DE CONTROLE DE NATALIDADE, RESPEITADAS AS CONVICÇÕES
ÉTICAS E RELIGIOSAS DO PAÍS. SUGERE SEJA FACULTATIVO O ENSINO
RELIGIOSO NAS ESCOLAS OFICIAIS, SENDO DEFERIDO AOS ALUNOS OU A SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS O DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DAQUELE ENSINO,
NO HORÁRIO E PROGRAMA ESCOLAR, DE ACORDO COM A CONFISSÃO RELIGIOSA
DOS INTERESSADOS. (8B). SUGERE A INCLUSÂO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DO
SEGUINTE ARTIGO: O CASAMENTO RELIGIOSO TERÁ EFEITOS CIVIS, NOS TERMOS
DA LEI. (8C). SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E
ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS
CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS
SEGUINTES TERMOS: - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE
SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, PUNIDO
POR LEI O PRECONCEITO RACIAL; - É PLENA A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E
É ASSEGURADO AOS CRENTES O EXERCÍCIO DE CULTOS RELIGIOSOS QUE NÃO
CONTRARIEM A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. SUGERE TAMBÉM, LIVRE
MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRENÇA RELIGIOSA E CONVICÇÕES FILOSÓFICAS
E POLÍTICAS. (1C). | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
BRASILEIRO NATO
ESTRANGEIRO
DIREITO DE PROPRIEDADE
IGUALDADE DE DIREITOS
LIBERDADE DE RELIGIÃO
PUNIÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
RACISMO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
CONTROLE DE NATALIDADE
ENSINO RELIGIOSO
CASAMENTO
POLITICA CULTURAL
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ESTADO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS
MUNICIPIOS
RELIGIÃO
IGREJA
FORÇAS ARMADAS
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL
PRESIDIARIO
TRABALHO DO PRESIDIARIO | |
| 14429 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09093 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO TETO PARA O COMPROMETIMENTO DE VERBAS
ORÇAMENTÁRIAS PARA O PAGAMENTO DE SERVIDORES. | | | | Indexação: | SERVIDOR
TETO SALARIAL | |
| 14430 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09094 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA, EM HIPÓTESE ALGUMA, MENOS
DE UM SALÁRIO MÍNIMO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SALARIO MINIMO | |
| 14431 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09097 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUANTO À ESTABILIDADE DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS
ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTÁRQUICA. | | | | Indexação: | ESTABILIDADE
SERVIDOR | |
| 14432 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09098 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, PRODUÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DE
INSUMOS FARMACÊUTICOS. | | | | Indexação: | PESQUISA CIENTIFICA
CONTROLE DE QUALIDADE
MEDICAMENTOS | |
| 14433 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09101 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA SER CONVOCADO MEDIANTE
DELIBERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUALQUER DE SUAS CASAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CONGRESSO NACIONAL | |
| 14434 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09102 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE CADA UMA DAS CÂMARAS TENHA COMPETÊNCIA PARA DISPOR, EM
REGIMENTO INTERNO, SOBRE A ORDEM DE SEUS TRABALHOS, SUA ORGANIZAÇÃO,
POLÍCIA E PROVIMENTO DE CARGOS, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. | | | | Indexação: | ASSEMBLEIAS NACIONAIS | |
| 14435 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09103 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL APROVAR PREVIAMENTE,
POR MAIORIA ABSOTUTA DE SEUS MEMBROS, ATRAVÉS DE VOTO SECRETO, A
ESCOLHA DE MAGISTRADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SENADO FEDERAL
MAGISTRATURA | |
| 14436 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09104 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO
MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | ATIVIDADE PARLAMENTAR | |
| 14437 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09105 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, BEM
COMO DE TAXAS ALFANDEGÁRIAS, AOS IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS
DESTINADOS À PESSOA DEFICIENTE. | | | | Indexação: | DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 14438 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09106 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO COLEGIADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 14440 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09108 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A NÃO-APRECIAÇÃO DO DECRETO-LEI NOS PRAZOS FIXADOS POR
ESTA CONSTITUIÇÃO IMPORTE REJEIÇÃO DO MESMO. | | | | Indexação: | DECRETO-LEI | |
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