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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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14401Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08982 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CADÁVERES POSSAM SER UTILIZADOS PARA FINS TERAPÊUTICOS E CIENTÍFICOS, EXCETO NO CASO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
14402Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08986 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO Á PROPRIEDADE RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
14403Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08987 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE A FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E DEVERES CASAMENTO PATERNIDADE 
14404Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08988 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS IMIGRANTES E SEUS DESCENDENTES. 
 Indexação:  MIGRAÇÃO 
14405Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08989 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES SEJAM REAJUSTADOS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA 
14406Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08990 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
14407Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08991 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A VIÚVA PENSIONISTA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL CONTINUE A TER DIREITO À PENSÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSIONISTA 
14408Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08992 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS A TODOS OS BRASILEIROS EDUCAÇÃO E MATERIAL ESCOLAR GRATUITOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO MATERIAL ESCOLAR 
14409Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08993 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
14410Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09009 DT REC:06/05/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A RESERVA DE MERCADO PARA PRODUTOS BRASILEIROS DE LABORATÓRIO PARA INSUMOS BÁSICOS DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO 
14411Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09013 DT REC:06/05/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A INSPEÇÃO DO TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTADO 
14412Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09014 DT REC:06/05/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O ENSINO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO NAS ESCOLAS DE 1. E 2. GRAUS. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
14413Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09020 DT REC:06/05/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS PARA CARGOS DE FISCALIZAÇÃO FEDERAL CONSTITUAM GRUPO UNIFICADO COM AS MESMAS GARANTIAS, DIREITOS, VANTAGENS E RESPONSABILIDADES. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO SERVIDOR 
14414Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO INICIAL DE CARGOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
14415Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA EDUCAÇÃO GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS EM TODOS OS NÍVEIS, E A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E MELHORIA DO ENSINO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS SALARIO EDUCAÇÃO 
14416Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09053 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES IGUALDADE QUANTO AO SALÁRIO E AO CRITÉRIO DE ADMISSÃO; SEGURANÇA NO EMPREGO; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NA DIREÇÃO DA EMPRESA E CRECHES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO ADMISSÃO DE PESSOAL ESTABILIDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS CRECHE 
14417Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09054 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A TRABALHOS IGUAIS CORRESPONDAM SALÁRIOS IGUAIS. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL 
14418Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09057 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO NA CONSTITUIÇÃO O DIREITO DA MULHER AO DESCANSO REMUNERADO, ANTES E DEPOIS DO PARTO. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
14419Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09058 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DE CRECHES PELAS EMPRESAS ONDE TRABALHEM PELO MENOS 15 (QUINZE) EMPREGADAS. 
 Indexação:  CRECHE 
14420Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DIREITO DO TRABALHO 
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