SUGESTÃO:08990 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08990 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR)

Texto

SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS, CONFORME ESTABELECE.

Despacho

08/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO