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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13701	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04825 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE OS CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEJAM DISTRIBUÍDOS A BRASILEIROS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CONCESSÕES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

13702	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04826 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A INVIOLABILIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

13703	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04827 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS OU MUNICÍPIOS DEPENDA DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS PLEBISCITO

13704	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04828 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA LIVRE ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
	Indexação:	LIBERDADE SINDICAL

13705	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04829 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS CÔNJUGES IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES.
	Indexação:	CASAMENTO IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES

13706	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04830 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS SENADORES E DEPUTADOS PELA CONSTITUIÇÃO SEJAM ESTENDIDAS AOS VEREADORES NOS LIMITES DOS SEUS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	PRERROGATIVAS VEREADOR

13707	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04831 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA AGRÁRIA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

13708	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04832 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS ASSEGURANDO A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE ANULAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DE ENTIDADES PÚBLICAS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

13709	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04833 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A RENÚNCIA A CARGOS EXECUTIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS COM O PROPÓSITO DE CONCORRER A ELEIÇÕES PARA OUTROS CARGOS.
	Indexação:	DESINCOMPATIBILIZAÇÃO CARGO PUPLICO ELEIÇÕES

13710	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04834 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE A CENSURA A DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS SEJA EXCLUSIVAMENTE CLASSIFICATÓRIA, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	CENSURA DIVERSÕES

13711	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04835 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA FACULTADO ÀS AUTORIDADES ACEITAR A ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA LEI POR PARTE DE INDIVÍDUOS EVIDENTEMENTE RÚSTICOS.
	Indexação:	JUDICIARIO

13712	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04836 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE EM CADA ESTADO HAJA TRIBUNAIS E VARAS DE PEQUENAS CAUSAS.
	Indexação:	JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS ESTADOS

13713	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04837 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA O CIDADÃO PARTE LEGÍTIMA PARA ARGUIR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE DECRETO DE QUALQUER NATUREZA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL.
	Indexação:	DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

13714	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04838 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SEJA FORMADO PELOS ÓRGÃOS QUE DISCRIMINA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO

13715	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04839 DT REC:06/05/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA LIVRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA

13716	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04840 DT REC:06/05/87
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 8% (OITO POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA

13717	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04841 DT REC:06/05/87
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO PARNAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE REGIÃO NORTE

13718	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04842 DT REC:06/05/87
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA

13719	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04879 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
	Indexação:	CAMARA DOS DEPUTADOS

13720	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04880 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR.
	Indexação:	PROVENTOS APOSENTADORIA

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