O Senado
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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04826 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ODACIR SOARES (PFL/RO)
Texto
SUGERE NORMAS SOBRE A INVIOLABILIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA.
Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
