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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02601 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA OS PROJETOS INDUSTRIAIS OU AGROPECUÁRIOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORTE E DO NORDESTE. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL INCENTIVO FISCAL 
13382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02602 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO DESTINE À REGIÃO NORDESTE PERCENTUAL DE SUA RECEITA ANUAL, DURANTE O PRAZO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA 
13383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02603 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A REGIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
13384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02613 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ORGANIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPIOS 
13385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02614 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DÊEM PRIORIDADE AO TRANSPORTE COLETIVO EM RELAÇÃO AO INDIVIDUAL E DE MERCADORIAS. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES 
13386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02615 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E SOBRE A REMUNERAÇÃO DESSES SERVIÇOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
13387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02616 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL DISTRITO FEDERAL 
13388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02653 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE APOSENTADORIA A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUÍDAS AS DONAS-DE-CASA E AS TRABALHADORAS RURAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL 
13389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02654 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O RECONHECIMENTO DO CONSÓRCIO ENTRE HOMEM E MULHER, NÃO REGIDO PELO CASAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CASAMENTO FAMILIA 
13390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02723 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO SEJA ESTABELECIDO SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE MENCIONA, E QUE O ESTADO ASSEGURE AO TRABALHADOR SERVIÇOS GRATUITOS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO E DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
13391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02735 DT REC:30/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE REFORMA AGRÁRIA EM LATIFÚNDIOS E MINIFÚNDIOS, DENTRO DOS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA LATIFUNDIO MINIFUNDIO 
13392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02739 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA GARANTINDO A TODOS O DIREITO À MORADIA DIGNA E SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA HABITACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL 
13393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02740 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO PERÍODO QUE DEFINE, AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA REGIÃO NORTE FIQUEM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA REGIÃO NORTE POLITICA TRIBUTARIA 
13394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02755 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE TRABALHADORES EM ATIVIDADE E APOSENTADOS. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
13395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02759 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO O ESTABELECIMENTO DE POLÍTICAS GERAIS E SETORIAIS, BEM COMO A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA ESTADO PLANEJAMENTO ECONÕMICO PLANEJAMENTO SOCIAL 
13396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02805 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO OU QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO SEJA INSTITUÍDO OU AUMENTADO SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA, NEM COBRADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
13397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02808 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE A REINSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS E A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PREJUDICADOS EM VIRTUDE DE ATOS DE EXCEÇÃO QUE OS CONDENARAM SOB A ACUSAÇÃO DE CRIME POLÍTICO. 
 Indexação:  PROFISSIONAL LIBERAL SERVIDOR CRIME POLITICO 
13398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02809 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO O SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA ASSISTENCIA JUDICIARIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
13399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02810 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, BEM COMO SOBRE AS PRERROGATIVAS DE SEUS MEMBROS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
13400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00286 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SER DEVER DO ESTADO DESENVOLVER E INCENTIVAR SISTEMAS DE BIBLIOTECAS, ARQUIVOS E MUSEUS, COMO INSTITUIÇÕES PERMANENTES DE INTEGRAÇÃO DA COLETIVIDADE COMO BENS CULTURAIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL POLITICA CULTURAL BIBLIOTECA 
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