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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02173 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE RECURSOS TRIBUTÁRIOS À REGIÃO NORDESTE PARA O COMBATE À SECA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE SECA 
13242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00219 DT REC:31/03/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE REGRAS CONCERNENTES AOS DIREITOS POLÍTICOS DO CIDADÃO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS 
13243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02174 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS VALORES DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
13244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02175 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A ESTATIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  ESTATIZAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO BANCOS 
13245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02176 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO À MÃE ADOTIVA OS MESMOS DIREITOS E BENEFÍCIOS LEGAIS PREVISTOS PARA A MÃE NATURAL. 
 Indexação:  ADOÇÃO DIREITOS DA MULHER 
13246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02183 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO SEJA EXERCIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUXILIADO PELOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
13247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02184 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE O CÓDIGO NACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE 
13248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02185 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DOS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA ICM IMPOSTO DE RENDA IPI 
13249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02190 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA A MULHER, ANTES E APÓS O PARTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SALARIO DIREITOS DO TRABALHADOR 
13250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02191 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER TRABALHADORA RURAL TODOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL À TRABALHADORA URBANA. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR 
13251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00222 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE CRIAÇÃO DE NORMAS QUE POSSIBILITEM A ELEIÇÃO DIRETA PARA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO A CRIAÇÃO DE LEGISLATIVO LOCAL, A NÍVEL DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL REPRESENTATIVIDADE 
13252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02210 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A GARIMPAGEM E FAISCAÇÃO, BEM COMO SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA AOS TRABALHADORES DO SETOR. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL ASSISTENCIA MEDICA PREVIDENCIA SOCIAL APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA CATEGORIA PROFISSIONAL 
13253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02211 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
13254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02212 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO; QUE TODOS OS BRASILEIROS, MAIORES DE 16 ANOS, CIVIS E MILITARES, TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO 
13255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02213 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIDADE DO HOMEM E DA MULHER SEJA ATINGIDA AOS 18 ANOS. 
 Indexação:  MAIORIDADE 
13256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02214 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA SEJA ANEXADO AO ESTADO DE PERNAMBUCO. 
 Indexação:  TERRITORIOS 
13257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00224 DT REC:31/03/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PARA A CRIAÇÃO DE UMA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E FIXA DATA PARA ELEIÇÕES DOS CARGOS MENCIONADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR REPRESENTATIVIDADE 
13258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02236 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A EXISTÊNCIA DE PELO MENOS UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
13259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O REGIME JURÍDICO SEJA ÚNICO PARA OS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER PERMANENTE E QUE SEJA ESTABELECIDO EM LEI ESPECIAL O REGIME JURÍDICO PARA SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONCURSO PUBLICO 
13260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02238 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
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