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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
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Date
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12981Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01396 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O 'HABEAS CORPUS'. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS 
12982Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01397 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM VEDADOS: A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, O BANIMENTO E O CONFISCO, ASSEGURANDO-SE AO RÉU AMPLA DEFESA E, EM CASO DE GUERRA EXTERNA, QUE SE PROCEDA SEGUNDO AS NORMAS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO 
12983Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01398 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA 
12984Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01399 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI SEM PREJUÍZO DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO OU DA COISA JULGADA, E QUE NÃO SE EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO ADQUIRIDO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
12985Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01400 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE A FAMÍLIA, SUA PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA 
12986Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01401 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS CIDADÃOS BRASILEIROS O DIREITO DE CONSTITUIREM ASSOCIAÇÕES LIVREMENTE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÕES POPULARES 
12987Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01402 DT REC:23/04/87  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A REFORMA AGRÁRIA SEJA IMPLANTADA SEM A ELIMINAÇÃO DO DOS LATIFÚNDIOS PRODUTIVOS, E QUE SEJA CRIADA A JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
12988Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01403 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
12989Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01404 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS POVOS INDÍGENAS, A TÍTULO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, A POSSE DA TERRA, BEM COMO A SUA DEMARCAÇÃO, O USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS DE SEUS TERRRITÓRIOS, O RECONHECIMENTO E RESPEITO A SUAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS, A PLENA CIDADANIA E A PARTICIPAÇÃO NA VIDA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
12990Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01407 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE ADOÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADOÇÃO 
12991Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01408 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENSINO SEJAM APLICADOS, PRIORITARIAMENTE, NO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO E NO PRÉ-ESCOLAR. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
12992Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01409 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS PROBLEMAS DOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
12993Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01410 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL AUTORIZAR, POR VOTO SECRETO, A CRIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
12994Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01411 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO ASSEGURAR, ALÉM DO ENSINO BÁSICO OBRIGATÓRIO E GRATUITO, O ENSINO DOS RUDIMENTOS DE BOTÂNICA, ZOOLOGIA E TRATOS DO SOLO, E DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO CURRICULO ESCOLAR 
12995Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01412 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SE VEDE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE CIGARROS EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  PROPAGANDA ALCOOLISMO TABAGISMO POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
12996Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01413 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO AO SERVIDOR CIVIL OU MILITAR CANDIDATO A CARGO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR PESSOAL MILITAR CANDIDATO CARGO ELETIVO 
12997Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01414 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR, ALÉM DA FORNECIDA NA ESCOLA, ÀS CRIANÇAS ORIUNDAS DE FAMÍLIAS QUE PERCEBAM MENOS DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA ALIMENTAR MENOR CARENTE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
12998Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01415 DT REC:03/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS 
12999Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01416 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE PENSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
13000Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01417 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ASSISTENCIA ALIMENTAR MEDICAMENTOS ENSINO 
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