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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOACI GÓES in nome [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (8)
Uf
BA (8)
Nome
JOACI GÓES[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do Artigo 44. O Conselho Nacional de Comunicação, com atribuição de outorgar concessões de rádio e televisão e de estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos, observará os seguintes princípios: I - complementaridade dos sistemas públicos, privado e estatal na concessão e exploração dos serviços de radiodifusão; II - prioridade e finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas na exploração dos serviços concedidos; III - promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; IV - pluralidade e descentralização, vedada a concentração da propriedade dos meios de comunicação; Parágrafo Único - O Conselho Nacional de Comunicação será integrado por quinze membros brasileiros, natos em pleno exercício de seus direitos civis, sendo: três (3) representantes das entidades empresariais, três (3) de entidades profissionais da área de comunicação, um (1) representante do Ministério das Comunicações, dois (2) representantes da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, um (1) representante da Comunidade Científica, um (1) representante de instituição universitária, e um (1) representante da área de criação cultural. O Congresso Nacional designará as entidades representadas no Conselho as quais elegerão seus respectivos representantes para um mandato de dois anos vedadas as reeleições. 
 Parecer:  Acatada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 20. E da Ciência... 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. ao art. 52 a seguinte redação: § 1o. A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, sendo-lhe fornecido pelo Estados meios necessários à sua mais ampla defesa. 
 Parecer:  Não cabe assegurar, no texto constitucional, a gratuidade de defesa ao menor infrator, visto que nem todos são carentes. A queles que necessitarem poderão recorrer à justiça gratuita. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se nas exigências do art. 13 as Empresas de Serviço. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no § 1o. do art. 55 a expressão "o idoso" pela expressão a pessoa idosa. 
 Parecer:  Rejeitada. por considerarmos a expressão adotada mais adequada ao capí- tulo a que se refere. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 49. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A manutenção do dispositivo tem por objetivo evitar-se uma política controladora de forma coerci tiva por parte do Estado ou de entidades privadas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00857 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 16. 
 Parecer:  Julgamos importante para a Cultura a presença do dispositivo. Não acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 14. Substitua-se no art. 14 a expressão "As empresas comerciais e industriais...", pela seguinte: As empresas mencionadas no art. 13... 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada.