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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (83)
Banco
expandEMEN (83)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (60)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (83)
Nome
DÁLTON CANABRAVA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (75)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01420 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Subcomissão da Organização do Poder Legislativo Sugere-se que, onde se dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional, se não houver na casuística, inclua-se nela, como da competência exclusiva: "autorizar e aprovar empréstimo, operações, acordos e obrigações externas, de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades de sua administração indireta ou sociedades sob seu controle, os quais só vigorarão a partir da data do decreto legislativo de sua aprovação." Ao final da casuística sobre a competência exclusiva do Congresso, acrescenta-se-ia um parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo único - A autorização e aprovação referidas no tiem, somente serão consideradas concedidas se, por maioria absoluta dos membros do Congresso, em votação nominal e em aberto, for reconhecida a concomitância dos seguintes requisitos: a) conveniência da operação, tendo em vista a destinação dos recursos e sua compatibilidade com os interesses nacionais; b) idoneidade da entidade para a realização da operação; c) compatibilidade das condições da operação com a capacidade de pagamento da entidade e com as disponibilidades e divisas resultantes das previsões de saldo do balanço de pagamentos." Subcomissão da Organização do Poder Legislativo 
 Parecer:  Rejeitada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01421 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público Propõe-se eliminar a parte final do inciso VII do art. 2o., que diz: "Após dez anos de efetivo exercídio na judicatura." 
 Parecer:  Rejeitada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01422 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público 1o. Sugiro acrescentar-se alínea "e" ao art. 2o. do Anteprojeto desta Subcomissão com o seguinte teor: "e) - Os juízes que integram os Tribunais de Alçada somente concorrerão às vagas, nos Tribunais de Justiça, correspondentes à classe dos magistrados." 2o. - Sugiro mais o seguinte acréscimo, como parte final do art. 3o. do Anteprojeto: "Somente poderão integrar as listas séxtuplas, a serem organizadas pela Seccionais da Ordem, os advogados no efetivo exercício da profissão."" 3o. - O atual parágrafo único do art. 4o. deve passar a ser o § 2o., introduzindo-se o § 1o. com a seguinte redação: "§ 1o. - A lei assegurará o rápido andamento dos processos judiciais, instituindo a responsabilidad civil dos juízes, membros do Ministério Público e serventuários que, pela inobservância de prazos legais, cauarem danos às partes." 4o. - Para preservar o critério de escolha de advogados e membros do Ministério Público com a participação de suas respectivas entidades de classe, tal como previsto no art. 3o., impõe-se que, ao art. 19, se acrescente após "lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal", o seguinte, "na forma do art. 3o.". Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. 
 Parecer:  Rejeitada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Sr. Relator: "Art. ... - A primeira eleição de que trata o art. 34 realizar-se-á no dia 15 de novembro de 1989."" 
 Parecer:  Rejeitada. O mandato no regime presidencialista é de quatro anos. Este é o mais preciso. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 PREJUDICADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Sr. Relator: "Art. ... - O Presidente da Câmara dos Deputados exercerá as funções de Vice-Presidente da República enquanto durar o atual mandato presidencial, mantida a linha de sucessão conforme a ordem estabelecida no artigo 78 da Constituição vigente."" 
 Parecer:  Prejudicada. Pela atual redação do Substitutivo isto já ocor- re. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Sr. Relator. Propõe-se eliminar a parte final do inciso V do art. 62, que diz: "Após dez anos de efetivo exercício na judicatura." 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo emendado é necessário para se evitar a instabilidade de composição dos Tribunais. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Sr. Relator: Incluir parágrafo no art. 33, com a seguinte redação: "Parágrafo único - O Vice-Presidente da República é considerado eleito, para o mesmo período de mandato, em virtude da eleição do Presidente em cuja chapa tenha sido registrado e o sucede no caso de vacância, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada. A figura do Vice-presidente se torna dispensável no Parlamentarismo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, nas Disposições Transitórias no Substitutivo do Sr. Relator: Sugere-se que, onde se dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional, se não houver na casuística, inclua-se nela, como da competência exclusiva: "autorizar e aprovar empréstimo, operações, acordos e obrigações externas, de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades de sua administração indireta ou sociedades sob seu controle, os quais só vigorarão a partir da data do decreto legislativo de sua aprovação". Ao final da casuística sobre a competência exclusiva do Congresso, acrescentar-se-ia um parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo único - A autorização e aprovação referidas no item, somente serão consideradas concedidas se, por maioria absoluta dos membros do Congresso, em votação nominal e em aberto, for reconhecida a concomitância dos seguintes requisitos: a) conveniência da operação, tendo em vista a destinação dos recursos e sua compatibilidade com os interesses nacionais; b) idoneidade da entidade para a realização da operação; c) compatibilidade das condições da operação com capacidade de pagamento da entidade e com as disponibilidades de divisas resultantes das previsões de saldo do balanço de pagamentos." 
 Parecer:  Contrário. Já está na competência do Senado Federal. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Sr. Relator: "Art. ... - O Presidente da Câmara dos Deputados exercerá as funções de Vice-Presidente da República enquanto durar o atual mandato presidencial, mantida a linha de sucessão conforme a ordem estabelecida no art. 78 da Constituição vigente." 
 Parecer:  Rejeitada. No atual regime de transição, a vice-presidencia da república já vem sendo exercida pelo Presidente da Câmara, haja visto não ter sido preenchido o cargo de Vice-Presiden- te. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, do Substitutivo do Sr. Relator: Incluir no art. 37, precedendo a expressão - o Presidente da Câmara dos Deputados -: "o Vice-Presidente da República." 
 Parecer:  Rejeitada. No regime Parlamentarista, não há cogitar da pre- sença do Vice-Presidente, substituindo o Presidente em seus impedimentos, função própria do Presidente da Câmara, ao con- trário da tradição presidencialista. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, do Substitutivo do Relator: Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art. 37, § 2o.: "Art. 37, § 2o. - Vagando os cargos de presidente e Vice-Presidente da República, far-se- á eleição para novo mandato, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da declaração de vacância pelo Tribunal Superior Eleitoral." 
 Parecer:  Rejeitada por contrariar a filosofia do projeto parlamenta- rista proposto pelo Substitutivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde convier, do Substitutivo do Relator: 1o. - Sugiro acrescentar-se alínea "d" do art. 62 desta Comissão com o seguinte teor: "d" - os juízes que integrem os Tribunais de Alçada somente concorrerão às Vagas, nos Tribunais de Justiça, correspondentes à classe dos magistrados." 2o. - o atual parágrafo único do art. 64 deve passar a ser o 2o. introduzindo-se o 1o. com a seguinte redação: 1o. - A lei assegurará o rápido andamento dos Processos Judiciais, instituindo a responsabilidade civil dos juizes, membros do Ministério Público e serventuários que, pela inobservância de prazos legais, causarem danos as partes". 3o. - Para presevar o critério de escolha de advogados e membros do Ministério Público com a participação de suas respectivas entidades de classe, tal como previsto no art. 63, impõem-se que, ao art. 79 § 1o. se acrescente após "lista tríplice elaborada pelo Tribunal", o seguinte, "na forma do art. 63". 
 Parecer:  Uma vez que sejam membros do tribunal de Alçada, não se deve mais cogitar de que classe provieram os magistrados. Pela re- jeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 31 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: "Art. 31. O Presidente da República, na sua condição de Chefe do Estado, de Governo e de Comandante Supremo das Forças Armadas, vela pela unidade e garante a independência e o livre exercício das instituições nacionais." 
 Parecer:  Rejeitada. O Presidente da República no regime Parlamentaris- ta não é o Chefe do Governo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 1o. do artigo 72, a seguinte redação: § 1o. Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação: I - pelo Senado Federal; e II - pelo próprio Supremo Tribunal Federal que, pelo voto de dois terços de seus membros, poderá recusá-la. 
 Parecer:  Não me parece mais adequado o critério contido na emenda. Pe- la rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao artigo 41 a seguinte redação: "Art. 41. O Presidente da República é o responsável pelo Poder Executivo e sua autoridade é exercida através do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Acresça-se um § 5o. ao artigo 42 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo e dê-se ao se § 4o. a seguinte redação: "Art. 42. ........................................ .................................................. § 4o. Não sendo aprovada a segunda indicação, deverá a Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, escolher o Primeiro-Ministro, cuja eleição constituirá o próprio título de sua investidura no cargo. § 5o. O Presidente da República, caso se oponha à decisão da Câmara dos Deputados, poderá dissolvê-la, convocado eleições extraordinárias. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo, e à seleridade do processo polí- tico. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01220 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Dê ao inciso II, do artigo 5o., a seguinte redação: "a lei assegurará a pluraridade sindical." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda preconiza a pluralidade sindical, que o Substitutivo afasta, para ser fiel ao desejo, expressamente manifestado, pela maioria esmagadora das entidades sindicais, que manifes- taram-se em favor da unidade sindical. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07635 APROVADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 336, parágrafo único do art. 337, arts. 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) Art. 336 b) Parágrafo único do art. 337 c) Art. 487 d) Art. 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08133 APROVADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12257 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 348, suprima-se. 
 Parecer:  A Emenda é rejeitada, uma vez que o enunciado do artigo 348 é considerado fundamental nas definições de atribuições na área de Saúde. 
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