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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
X in EMENB [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
1260[X]
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1260)
Banco
expandEMEN (1260)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (409)
NÃO INFORMADO (330)
PARCIALMENTE APROVADA (264)
APROVADA (178)
PREJUDICADA (78)
Partido
PMDB (662)
PFL (231)
PDT (121)
PC DO B (64)
PDS (63)
PTB (52)
PCB (30)
PL (27)
PT (10)
Uf
AC (4)
AL (90)
AM (3)
AP (1)
BA (139)
CE (60)
DF (96)
ES (12)
GO (45)
MA (18)
MG (117)
MS (19)
MT (7)
PA (27)
PB (49)
PE (88)
PI (32)
PR (51)
RJ (125)
RN (6)
RO (15)
RS (72)
SC (26)
SE (19)
SP (139)
TODOS
Date
expand1987 (1259)
expand1970 (1)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o., Art. 2o. do Anteprojeto a expressão "ou mais de sessenta". 
 Parecer:  Rejeitado, tendo em vista o equilíbrio regional da Câmara dos Deputados 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao número VI do art. 10 do anteprojeto: "VI - fixar, por proposta do Primeiro- Ministro, limites globais para o motante da dívida consolidada e de outras obrigações da União, dos Estados e dos Municípios." 
 Parecer:  Aprovada. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao número III do art. 10 do anteprojeto a seguinte redação: "III - aprovar previamente a escolha de magistrados, nos casos determinados pela Constituição, do Procurador Geral da República, dos Ministros do Tribunal de Contas da União, dos Governadores dos Territórios, dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, do Presidente e dos Diretores do Banco Central e das demais instituições financeiras da União, dos Diretores dos Órgãos da Administração Indireta, dos membros de Órgãos Colegiados de nível superior da administração federal e dos Chefes de Estado Maior das Forças Armadas, além de outros que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao final do § 3o. do art. 24: "Art. 24. .................................. ............................................ § 3o. ......; se, ao final dessas, não for apreciado aplica-se o disposto no § 5o. do art. 27, dispensada qualquer exigência de quorum para deliberação." 
 Parecer:  Rejeitada 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação às alíneas do art. 4o. do anteprojeto; "............................................ V - criação e transformação de cargos e empregos públicos, bem como fixação da respectiva remuneração: ............................................ IX - organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios;" 
 Parecer:  Rejeitada 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos números I e III e parágrafo único do art. 14: "I - investido na função de Primeiro-Ministro ou Ministro de Estado; ............................................ III - licenciado pela respectiva Câmara, nos casos previstos pelo regimento interno. Parágrafo único. Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, de licença por período igual ou superior a cento e vinte dias, ou de investidura em funções previstas neste artigo. Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato." 
 Parecer:  Prejudicado, por já constar do relatório. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se o número VIII do art. 9o. e o número IX do art. 10, e dê-se ao art. 7o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 7o. A cada uma das Câmaras compete dispor, em regimento interno, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação e provimento de cargos de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observando-se as seguintes normas: a) na constituição das Mesas e de cada Comissão... b) a Mesa... ... estabelecendo prazo para a resposta." 
 Parecer:  Atendida em parte. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 5o. do anteprojeto a seguinte alínea: i - dispor sobre o monitoramento, pelo Poder Legislativo, dos sistemas de processamento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração indireta. 
 Parecer:  Rejeitada 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à Seção X do anteprojeto o título: "Da Fiscalização dos Atos do Poder Executivo", incluindo-se o seguinte artigo 35 e renumerando-se os demais: "Art. 35. A fiscalização pelo Congresso Nacional dos Atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, que poderão dispor sobre: a - competência de seus órgãos, inclusive no que se refere à fiscalização nos períodos de recesso do Congresso Nacional; b - poderes de convocação de testemunhas, de requisição de documentos e informações, de realização ou determinação de diligências; c - penalidades a que está sujeito quem deixar de atender exigência do órgão fiscalizador; d - outros, necessários ao cumprimento de seus objetivos constitucionais." 
 Parecer:  Rejeitada 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 8o.: "Art. 8o. Salvo disposição constitucional em contrário as deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas em votação pública e nominal por maioria de votos dos parlamentares presentes, desde que essa maioria não seja inferior a um terço do total dos membros." 
 Parecer:  Rejeitada. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 26 os seguintes parágrafos: "§ 3o. Fica dispensada a revisão prevista neste artigo quando projetos de idêntico teor forem aprovados nas duas Casas, em tramitação paralela. § 4o. O regimento comum poderá prever tramite especial para a compatibilização de projetos semelhantes aprovados nas condições do parágrafo anterior." 
 Parecer:  Aprovada em parte 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o número VII do art. 9o., o número VIII do art. 10, e inclua-se na Seção II, "Das atribuições do Poder Legislativo", o seguinte artigo 9o., renumerando-se os demais: "Art. 9o. A competência exclusiva do Congresso Nacional e as competências privativas de suas Câmaras serão exercidas através de decretos legislativos e resoluções." 
 Parecer:  Aprovada no artigo 29. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 30 e seus §§ 1o., 2o. e 3o.: "Art. 30. O orçamento anual será aprovado por lei e compreenderá exclusivamente a fixação de despesa e de normas para a sua realização, e a previsão da receita, bem como os limites para emissão de moeda e de títulos da dívida pública. § 1o. A lei orçamentária pode incluir, ainda: a) autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; b) normas sobre a aplicação dos saldos orçamentários e financeiros verificáveis ao final do exercício; c) forma de cobrir o déficit, se existente. § 2o. O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente todas as receitas e despesas, inclusive subsídios, relativos a todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos integrantes da administração pública federal. § 3o. As despesas e as receitas das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas poderão ser especificadas sob a forma de dotações globais para custeio, operação e investimento, desde que as mesmmas não recebam quaisquer transferências de recursos públicos no exercício. 
 Parecer:  Aprovada em parte 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 5o. os seguintes incisos: "............................................ XII - autorizar emissão de moeda. XIII - apreciar os relatórios anuais sobre a execução dos planos de governo." 
 Parecer:  Aprovada em parte. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16 a seguinte redação: "Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro. ............................................ § 5o. - Cada uma das Câmaras reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1o. de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas." 
 Parecer:  Rejeitada 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Sublinha-se, no inciso I, do Art. 14, a expressão "Chefe de Missão Diplomática permanente" por "Chefe de Missão Diplomática temporária". 
 Parecer:  Rejeitada 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do art. 4o. a seguinte redação: "IX - Organização judiciária do Distrito Federal e administrativa e judiciária dos Territórios. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar do artigo 10, V no anteprojeto. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 3o. a seguinte redação: "Art. 3o..................................... § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores. O mandato será de oito anos, salvo dissolução do Senado Federal". 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução adotada não preve a disso lução do Senado 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 4o. a seguinte redação: "Art. 4o. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Primeiro-Ministro, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: .................................................. 
 Parecer:  Rejeitada 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. I - aprovar previamente os tratados, convenções, acordos e atos internacionais firmados ad referendum pelo Primeiro-Ministro, bem como quaisquer outros instrumentos que tenham por objeto implementá-los." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
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