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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
EMENn/a
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n/an/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PT[X]
Uf
SP (4)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo III, da união, do substitutivo do relator * - Incluir no art. 8o. mais um inciso que seria um novo XIX, renumerando o atual XIX para inciso XX, com a seguinte redação. Art. 8o. - Compete à União: XIX - normatizar, executar e controlar as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde; XX - legislar sobre: ............................................ ............................................ 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo III do Substitutivo do Relator Acrescer ao Inciso XIX do art. 8o. mais uma alínea que seria a "s", com a seguinte redação: XIX - legislar sobre: s) promoção, proteção e recuperação da saúde. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 26, que passará à seguinte: Art. 26. Serão convocadas eleições 6 (seis) meses a partir da promulgação desta Constituição, para escolha de Assembléias Constituintes em cada Estado, que terão 6 (seis) meses para concluir seus trabalhos. Parágrafo único. Serão convocadas eleições 12 (doze) meses a partir da promulgação desta Constituição, para escolha de Assembléias Constituintes Municipais que terão 6 (seis) meses para concluir seus trabalhos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 15 do capítulo V do substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 15 - O número de vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder de vinte e um vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três nos Municípios de até quatro milhões de habitantes e de cinquenta e cinco nos demais caso. § 1o. - Os Municípios de mais de quatro milhões de habitantes criarão Conselhos Regionais, eleitos em pleito direto, com funções fiscalizadoras e consultivas, complementares àquelas exercidas pelas Câmaras Municipais, e regulamentadas pelas respectivas leis orgânicas. § 2o. - Esses municípios organizarão de forma descentralizada sua administração, preservada a unidade política do governo municipal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.