ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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(301)
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(854)
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(1711)
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(123)
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(92)
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(118)
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(1270)
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(649)
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(2349)
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| | 6121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26925 REJEITADA  | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X
Inclua-se no Título X, Disposições
Transitórias, do Substitutivo, o seguinte Artigo,
onde couber:
art. - Os Territórios Federais de Roraima e
Amapá são transformados em Estados Federados,
mantidos os seus atuais limites geográficos.
§ 1o. - Esta lei Complementar, aprovada até
cento e oitenta dias após a promulgação desta
Constituição, disporá sobre as instalações dos
Estados, que se darão com a posse dos Governadores
eleitos em 1990.
§ 2o. - Até a instalação dos Estados criados
de conformidade com este artigo, a União
administrará Roraima e Amapá, provendo os recursos
necessários.
§ 3o. - A partir da instalação dos Estados, a
União estabelecerá programas especiais de
desenvolvimento, pelo prazo que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede-
rais em Estados.
Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo
oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse
público.
A proposição deve ser considerada rejeitada. | |
| 6122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26926 APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Alterado: § 1o., do Art. 6o.
Retira a expressão "Serão consideradas
desigualdades biológicas, culturais e econômicas
para a proteção do mais fraco". | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo
1o. do art. 6o. do Substitutivo.
Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi-
tutivo. | |
| 6123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26927 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa
Dispositivo Alterado: § 1o. do Art. 75 que
passa a vogorar com a seguinte redação:
"Art. 75-
§ 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de seis anos. | | | | Parecer: | Os princípios definitivamente incorporados ao Substitu-
tivo não autorizam o acolhimento de Emenda com eles confli-
tantes.
Pela rejeição. | |
| 6124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26928 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo suprimido: II, do Art. 92. | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por contrariar nossa tradição
constitucional, qual seja, atribuir ao Presidente da Repúbli-
ca iniciativa de proposta de emenda à Constituição.
Pela rejeição. | |
| 6125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26929 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo suprimido: Parágrafo Único do
Art. 301. | | | | Parecer: | A proposta colide com o objetivo de alterar a política de
assistência aos idosos. É necessária a permanência do dispo-
sitivo, a fim de manter a clareza do que se pretende.
Pela rejeição. | |
| 6126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26930 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa
Dispositivo alterado: § 2o., do Art. 13.
Que passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 13 - ..................................
..................................................
§ 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de dezoito anos; e
facultativos aos menores de dezesseis e menores de
setenta anos. | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 6127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26931 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa
Dispositivo alterado: Art. 257.
Que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 257 - A Ordem Social fundamenta-se no
primado do trabalho, tendo como pressuposto a
Justiça Social." | | | | Parecer: | A emenda propõe modificação redacional que poderá ser
novamente apreciada em fase posterior do processo
constituinte.
Nesta fase, optamos pela redação original do
dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 6128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26932 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa
Dispositivo alterado: § 2o. do Art. 297,
Que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 297 - ................................
§ 2o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. Entendemos necessária a existência
de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim
de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus
propositos. | |
| 6129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26933 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 37, o seguinte item VI:
"VI - Os Estados e os Municípios estarão
sujeitos a pena pecuniária pelo não recolhimento
de contribuição previdenciária, na forma que a lei
dispuser." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 6130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26934 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda so Substitutivo da Comissão de
Sistematização Projeto da Constituição.
Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a
seguinte redação:
"Parágrafo único - A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos
os preceitos estabelecimentos em lei complementar
estadual, dependerão de consulta plebiscitária às
populações interessadas, e se darão por lei
estadual". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 6131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26935 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se na Seção II, do Cap. VIII, do
Título IV o seguinte Art. 72, renumerando-se o
existente e os subsequentes:
"Art. 72 - Nenhum servidor da Administração
direta e indireta, da União, dos Estados e dos
Municípios, poderá receber remuneração superior ao
valor correspondente a oitenta e cinco salários
mínimo." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 6132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26936 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se o item III, do Art. 7o., na
seguinte forma:
"III - fundo de garantia por tempo de
serviço, que poderá ser elevantado pelo
trabalhador em qualquer caso de rescisão de
trabalho;" | | | | Parecer: | A manutenção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no
texto constitucional, torna implícito que o direito ao saque
nas contas vinculadas do trabalhador será mantido nos termos
da legislação de regência. Torna-se, pois, desnecessário o
acréscimo pretendido. | |
| 6133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26937 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 31, o seguinte item
XXIV:
"XXIV - instituir o sistema nacional de
desenvolvimento urbano que deverá ser integrado,
entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de
habitação, saneamento básico e transportes
urbanos." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 6134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26938 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se o Art. 146 na forma seguinte:
"Art. 146 - Os serviços notariais e
registrais são exercidos em caráter privado, por
delegação do Poder Público, assegurados os
direitos e garantias dos atuais ocupantes." | | | | Parecer: | A emenda propõe outra redação ao art. 146, "caput", a fim
de regular a situação dos atuais substitutos do foro judicial
e extra judicial. Alteração inaceitável, por incluir na norma
permanente solução de hipótese transitória.
Pela rejeição. | |
| 6135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26939 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o., do Art. 146, a seguinte
redação:
"§ 3o. - Lei estadual disporá sobre o valor
dos emolumentos relativos aos atos praticados
pelos serviços notariais e registrais." | | | | Parecer: | A emenda quer que seja de lei estadual e não federal a
competência para fixar os valores dos emolumentos extra judi-
ciais. Optamos pela competência da União.
Pela rejeição. | |
| 6136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26940 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se o item III, do art. 65, na forma
seguinte:
"III - voluntariamente, após trinta anos de
serviço para o homem e vinte e cinco anos para a
mulher." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26941 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: letra "c", item II do
artigo 203.
- A letra "c" do item II do artigo 203 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a
ater a seguinte redação:
C - patrimônio, renda ou serviços dos
Partidos Políticos, inclusive suas Fundações, das
Entidades Sindicais de Trabalhadores e das
Instituições de Educação, de Previdência Privada e
Assistência Social, sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 6138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26942 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 58 e §§ 1o. e 2o.
das Disposições Transitórias.
- Suprimam-se o artigo 58 e §§ 1o. e 2o. das
Disposições Transitórias do Substitutivo ao
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições
Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an-
tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res -
pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni-
dades.
Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e
que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar
inútil e dispendiosa para os cofres públicos.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 6139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26943 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: § 3o. do artigo 293.
- Suprimir o § 3o. do artigo 293 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Busca o relator obter de todas as negociações uma forma
de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média,
ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge-
ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a
ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma,
no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente
emenda. | |
| 6140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26944 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 138
- O art. 138 passará a ter a seguinte
redação, com a inclusão de um parágrafo único.
Art. 138 - Compete privativamente aos
Tribunais:
I - eleger seus próprios direitos e elaborar
seus regimentos internos, observadas as normas de
processo, as garantias processuais das partes, e o
disposto na lei quanto à competência e o
funcionamento dos respectivos órgãos
jurisdicionais e administrativos, ressalvado o
disposto no parágrafo único deste artigo;
II - organizar suas secretarias e serviços
auxiliares e os dos juízos que lhes forem
subordinados, provendo-lhes os cargos obedecido o
disposto no parágrafo 1o. do artigo 298, e velando
pelo exercício da atividade correcional
respectiva;
III - conceder licença, férias e outros
afastamentos a seus membros e aos juízes e
servidores que lhes forem imediatamente
subordinados;
IV - prover, por concurso público de provas,
ou provas e títulos, os cargos necessários à
administração da justiça.
Parágrafo único - os órgãos de direção dos
Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a
eles subordinados, inclusive o Órgão Especial,
onde houver, serão compostos por membros do
Tribunal eleitos por todos os magistrados
vitalícios a ele vinculados. | | | | Parecer: | A Emenda, em certa medida, realiza oportuno aprimoramen-
to do texto.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
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