| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24713 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no cap. I, do Título
II
Art. - O cumprimento da pena de reclusão
imposta a qualquer réu será obrigatoriamente
cumprida em estabelecimento industrial ou agrícola
em que o interno ficará sujeito ao regime de
trabalho de 8 horas diárias, parcialmente
remunerado, assegurando-se-lhe o direito a
isolamento individual nos períodos de descanso. | | | | Parecer: | A Emenda manda incluir, onde convier, dispositivo sobre
a execução da pena de reclusão em estabelecimentos especiais.
A matéria está devidamente tratada, na redação final do
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24714 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se ao art. 3o. pelo seguinte
Art. 3o. - São Poderes da República,
harmônicos e independentes entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. | | | | Parecer: | Trata-se de um princípio teórico a que estamos aten -
tos. Entretanto, pelo fato mesmo de ser teórico, julgamos
dispensável sua enunciação. Nem por ter sido constantemente
explicitado, tem deixado de haver hipertrofia do Executivo e
ingerência dele no Legislativo e no Judiciário. Se feita com
juízo, a Constituição trará as regras operacionais que garan-
tam a harmonia e independência dos Três Poderes, que espera -
mos sejam realmente só três.
Do que, de resto, se encarregará a prática política.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24715 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 295 pelo seguinte:
Art. 295 - A preservação do patrimônio
ecológico do país é um dever do Estado e uma
obrigação de todo cidadão e de qualquer
instituição. Todos seraõ parte legítima para
pleitear na Justiça, através de rito sumaríssimo,
medidas de proteção ao meio ambiente e de
preservação das áreas declaradas parques e
reservas naturais, inclusive as indígenas. Igual
proteção é devida ao patrimônio histórico, aos
sítios arqueológicos e aos bens declarados
patrimônio público inalienável, como as praias, as
fontes de água, os rios, os lagos e todos os
demais que a lei indicar.
A ação do Estado na defesa do meio ambiente
será exercida através da Curadoria do Meio
Ambiente, que existirá obrigatoriamente junto ao
Ministério Público. | | | | Parecer: | Os objetivos da proposição já se encontram contemplados
pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emen-
da. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24716 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 74, a seguinte expressão:
Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de 400
representantes... | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24717 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 27, § 1o. pelo
seguinte:
§ 1o. - O Defensor do Povo será eleito pela
maioria absoluta dos membros da Câmara Federal,
dentre candidatos indicados pelos Partidos
Políticos, maiores de trinta e cinco anos, de
reputação ilibada e notório respeito público. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24718 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 34 os itens IV e X. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24719 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 63, item II, pelo
seguinte:
II - O ingresso no serviço público, como tal
considerados os órgaõs da administração direta e
indireta, dependerá sempre de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24720 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Cap. I, do Título
II:
Art. - Não prescrevem a não ser com a morte
do autor, e serão inafiançáveis, os crimes contra
a Humanidade, como tal definidos em lei, entre os
quais incluem-se, os de tortura, poluição do meio
ambiente da qual decorra deformidade física ou
mental e os de sequestro, assim como aqueles
praticados contra menores e deficientes físicos e
mentais. | | | | Parecer: | A Emenda manda incluir, onde couber, dispositivo estabe-
lecendo a imprescritibilidade dos chamados crimes contra a
humanidade.
A matéria encontra-se devidamente tratada na redação fi-
nal do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24721 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, na Seção I, Capítulo
IV, do título V:
Art. - Os delitos de trânsito e as
contravenções penais, como tais definidas na forma
da lei, serão julgadas, independentemente de
proceso escrito, por Juízos com jurisdição
especial sobre esses feitos que funcionarão
ininterruptamente durante 24 horas, nas cidades
com mais de 500 mil habitantes. | | | | Parecer: | A Emenda manda incluir, onde couber, dispositivo sobre
os delitos de trãnsito.
Trata-se de matéria que deverá ser prevista na legisla-
ção ordinária.
Pela rejeiçaõ. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24722 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o item IV do art. 64. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24723 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, na Seção II, do
Capítulo II, do Título IX:
- Os benefícios previdenciários serão
estabelecidos pela Administração da Previdência,
na medida das regras atuariais aplicadas à sua
gestão, de modo a assegurar a rentabilidade mínima
indispensável à perpetuidade de seus serviços. | | | | Parecer: | O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do
autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do
sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a
matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de
tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser
retomada em etapa ulterior do processo de elaboração
legislativa das bases do novo sistema de proteção social.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24724 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Artigo 92, § 2o. pelo
seguinte:
§ 2o. - A reforma da Constituição que importe
em alterar os limites dos poderes do Estado ou
restringir os direitos e garantias individuais
nela assegurados, só poderá ser feita mediante a
apovação de dois terços dos deputados e senadores
em duas Legislaturas consecutivas. Todas as demais
modificações, sob a forma de emendas, serão
adotadas sem essa formalidade, desde que assim o
decida a maioria absoluta dos membros do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda tornar restritos às Propostas de
reforma da Constituição que objetivem ou importem na altera-
ção dos "limites dos poderes do Estado" ou em restrição dos
"direitos e garantias individuais nela assegurados", os en-
traves da exigência de aprovação por dois terços em duas Le-
gislaturas consecutivas.
A nosso entender é mister que uma Constituição seja bem
vivida, para que efetivamente se sinta a exatidão de suas es-
tipulações. Por essa razão em especial, é que as Constitui-
ções escritas se traçam formalidades gravosas para os que in-
tentem modificá-la, de molde a permitir a sobrevivência de
seu texto, que não é de restar vulnerável aos problemas con-
junturais que instiguem a inquietude de alguns poucos descon-
tentes. De tal sorte as formalidades exigidas para qualquer
modificação do texto da Constituição devem ser exigidas, como
genericamente assim o prevê o Projeto. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24725 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 263 pelo seguinte:
Art. 263 - Os serviços de saúde pública serão
custeados pelo seguro-saúde obrigatório para todo
cidadão que exerça qualquer atividade produtiva e
possua renda própria, e serão prestados sob a
forma de serviços cooperativados, mediante
administração paritária entre o Estado, os
prestadores de serviços e os usuários. A
contribuição do Estado será feita exclusivamente
em investimentos e em quantia igual e proporcional
à que couber, em cada cooperaiva, as usuários. Os
beneficiários do seguro-saúde serão livres para se
vincularem a qualquer das cooperativas legalmente
constituidas, em qualquer parte do território
nacional. Em caso de internamento do segurado,
cessa a contribuição, até a concessão da alta. | | | | Parecer: | A emenda substitutiva do eminente Constituinte visa a
instituição, para todos os trabalhadores, de um seguro saúde
obrigatório que custearia os serviços de saúde pública pres-
tados sob a forma de serviços cooperativados.
O espírito de emenda contraria a filosofia do Substitu-
tivo, que considera a saúde como de interesse do Estado, mor-
mente, os serviços de saúde pública, aos quais o cidadão con-
buiria indiretamente pelos impostos. A prestação de serviços
de saúde será de competência do sistema único e da iniciativa
privada, à qual o cidadão poderá também recorrer, se assim o
quizer.
A proposta foge ao contexto do substitutivo, pelo que
somos pela sua rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24726 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 6o., § 16, pelo seguinte:
§ 15 - Não haverá juízo ou tribunal de
execução. Niguém será processado nem sentenciado,
senão pela autoridade competente assegurada ampla
defesa. Em nenhuma hipótese serão os civis
submetidos a julgamento pela Justiça Militar. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 15 do artigo
5o. do Substitutivo.
Houve um equívoco na proposta, pois o artigo 5o. não
tem adminículos.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24727 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no título IV,
capítulo VIII, Seção I:
Art. - "Os órgãos públcos não podem empregar
recursos em propaganda ou publicidade, ressalvados
os balanços avisos e editais dos órgãos da
Administração Direta e Indireta da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, exigidos pela
legislação às empresas privadas." | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria de natureza infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24728 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, na Subseçã II, da
Seção VIII, do Capítulo I, do título V:
Art. - Os Regimentos das Câmaras Legislativas
estipularão prazos de tramitação dos projetos,
findos os quais as proposições serão
automaticamente incluidas na Ordem do Dia, para
decisão em prazo certo. As propostas do Poder
Executivo terão preferência sobre todas as demais,
dispensado o parecer técnico das Comissões. | | | | Parecer: | A Emenda não versa matéria de parecer legislativo cons-
titucional, mas processo legislativo regimental, embora obje-
tiva estabelecer norma constitucional sobre o assunto, cujo
conteúdo, entretanto, não corresponde à orientação adotada
pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24729 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 9o., § 5o., pelo
seguinte:
§ 5o. - Se mais de uma entidade pretender
representar a mesma categoria ou a mesma
comunidade de interesses profissionais, somente
terá direito à representação nas convenções
coletivas aquelas que representarem pelo menos 1/5
da respectiva categoria. | | | | Parecer: | A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do
art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original
quando estabelece o critério de representação, matéria da lei
ordinária.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24730 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, na Seção I, do
Capítulo VIII, do título IV:
Art. - Todas as repartições públicas
federais, estaduais, municipais e do Distrito
Federal e Territórios, tanto na Administração
Direta quanto na Administração Indireta que
atendam o público, deverão estar abertas e
funcionar para esse atendimento, durante o mínimo
de 8 horas por dia, à exceção dos serviços de
emergência como hospitais, delegacias de polícia e
outros similares, como tal definido em lei, que
deverão funcionar, ininterruptamente, durante 24
horas. | | | | Parecer: | A matéria é de natureza infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24731 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, nas disposições
constitucionais transitórias, Título X:
Art. - "A execeção das medalhas ou
passadeiras por tempo de serviço, que serão iguais
e assegurarão idênticas regalias a civis e
militares, e das que forem criadas em caso de
guerra, para distinguir atos de bravura, ficam
abolidas as condecoraões, medalhas, títulos e
concessões honoríficas de qualquer natureza,
vedada a sua criação e concessão, fora desses
casos, pela União, Estado, Distrito Federal,
Territórios e Municípios, seja a que título for,
inclusive as comemorativas de datas ou eventos. Os
brasileiros a serviço do Estado ficam igualmente
proibidos de as aceitarem de governos e
instituições estrangeiras, sob pena de perda da
nacionalidade.". | | | | Parecer: | A matéria é própria de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24732 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 18 pelo seguinte:
Art. 18 - São livres a organização e o
funcionamento dos partidos políticos. Só terão
direito à representação parlamentar, no entanto,
aqueles que alcançarem quocientes mínimos de
representatividade que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | A emenda dá nova redação ao art. 18, estabelecendo que
os Partidos deverão alcançar condições mínimos de repre-
sentatividade que a lei estabelecer. O objetivo do ilustre
signatário da proposta está atendido no item XI.
Favorável em parte. | |
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