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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (14)
PFL (3)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  "Art. - Fica vedada a participação dos profissionais da área de saúde, com atuação em serviços de emergência, em movimentos de Greve. I - O descumprimento desta determinação será passível de punição prevista pelo Código Penal."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Reportamos-nos ao parecer à Emenda 7s0054-8. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 79, um parágrafo com a seguinte redação: é - A União garantirá, ao índio que estiver apto, o direito de acesso a frequência à Universidade pública ou particular, em regime de gratuidade. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada por entendermos que versa sobre maté - ria estranha à Comissão da Ordem Social. Ressaltamos, no en- tanto, que naquilo que se refere à preocupação do insígne parlamentar, quanto à educação dos índios, o substitutivo em seus §§ 1o. e 2o. do Art. 79 apresenta disposições que res- guardam aquele direito. É importante salientar que não existe norma proibitiva do acesso do índio às universidades e enten- demos que ele deve submeter-se, em igualdade de condições com os membros da sociedade emoluente, às normas que disciplinam a gratuidade ou não dos cursos universitários. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o., do artigo 2o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "§ 2o. o seguro-desemprego será financiado por parcela do Fundo de Seguridade Social (art. 34) que constituirá um fundo de garantia coletiva do emprego, com administração tripartite" 
 Parecer:  Aprovada. A participação dos trabalhadores, em igualdade de representa ção com os empregadores, em todos os orgãos da administração que discutam seus interesses e sobre eles delibere esta con templada, com redação própria, no Artigo 8o. do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVII, do artigo 2o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "XVII - férias anuais remuneradas." 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s0821-2. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVIII, do artigo 2o., so Substitutivo da Comissão da Ordem Social a seguinte redação: "XVIII - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 (noventa) dias." 
 Parecer:  Rejeitada A nosso ver, razões de ordem biológica justificam a extensão do período de licença remunerada da gestante. A melhora de nível de saúde da população resultante de acréscimo de 01 mês ao tempo de amamentação constitui razão suficiente a justifi- car o texto do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Aditiva Acrescentar no Título II - do Meio Ambiente - Seção I - Das Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art.... - A União promoverá programas permanentes de proteção ambiental ecológica do Pantanal, bem como de desenvolvimento econômico das atividades naturais da Região, acentuadamente o turismo e a pecuária vacum, destinando-se para suas execuções, anualmente, 0,005 da Receita Federal. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A preocupação relevante demonstrada pelo Constituinte infor- mou, também, a formulação do Anteprojeto, que ressalta o Pan- tanal como ecossistema de excepcional valor. Os pormenores sugeridos certamente serão contemplados em plano global de utilização que, segundo a intenção do substitutivo, deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acresça-se no Substitutivo da Comissão da Ordem Social no art. 2o. o inciso XXVI com a seguinte redação: XXVI - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelos servidores civis e militares, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, transferência para a reserva e reforma. 
 Parecer:  Rejeitada. Embora aportuno quanto ao mérito, pois, visa assegurar trata- mento isonômico aos servidores civis e militares no tocante ao benefício da contagem recíproca de serviço público para fim de aposentadoria, transferência para reserva e reforma, a presente sugestão deve ser tratada no âmbito de legislação ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01230 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se nas Disposições Transitórias, onde couber, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - os proventos dos aposentados e pensões dos dependentes, serão compatibilizados, dentro de cinco anos, nos mesmos níveis da última referência da categoria funcional a que pertenceu à época da aposentadoria." 
 Parecer:  Rejeitada. A redação utilizada na emenda jamais proporcionaria a conse- cução dos objetivos perseguidos pelo autor. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01231 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Os incisos II e III do artigo 13 passarão a ter a seguinte redação: Artigo 13 - O servidor será aposentado: I - por invalidez; II - coumpulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade para o homem e aos 60 (sessenta) anos para mulher; III - voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para mulher. § 1o. e § 2o. mantida a redação do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01232 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  O artigo 92 fica assim redigido: "Art. 92 - Dependem de prévia autorização do Congresso Nacional: a - os planos e programas relativos à utilização da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, do Pantanal, da Zona Costeira e das bacias hidrográficas, constituindo este patrimônio nacional, assegurando-lhes, sempre, conservação de seus ecosistemas." b - instalação ou ampliação de usinas nucleares, hidroelétricas e de indústrias de alto potencial poluidor, ouvidos os poderes legislativos das unidades da Federação diretamente interessadas. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O destaque dado aos temas traz implícita a conceituação dada pelo Constituinte. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01233 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 25 mais um parágrafo onde couber: " é - enquanto perdurar o déficit de moradia, o patrimônio constituído pelo fundo de garantia do trabalhador, com exceção dos critérios previstos para saque, será destinado, tão-somente, para construção de casas populares." 
 Parecer:  A nosso ver, a destinação dos recursos do fundo de garantia de patrimônio individual do trabalhador deverá ser objeto de legislação que o regulará. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01242 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 11 mais um inciso, onde couber: Inciso ... - é assegurado ao servidor público cômputo integral de qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, prestados nos setores públicos e privado, para todos os efeitos." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda do ilustre constituinte é matéria pertinente à legislação ordinária, no caso o estatuto dos funcionários civis da união. Opinamos pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01243 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 44 do Substitutivo os seguintes éé "Art. 44 - ... § 1o. - É dever dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a organização e a promoção da defesa da Saúde Pública. § 2o. - Anualmente a União aplicará, nunca menos de 13% (treze por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% (vinte e cinco por cento), na manutenção e desenvolvimento de programas destinados à proteção da saúde pública." 
 Parecer:  Prejudicada. O financiamento do setor saúde está disposto no art.33 da Seguridade Social, entendendo-se como tal, a Previ- dência, Assistência e Saúde. Pensa-se assim numa frente única de recursos para a assistência médica e saúde pública, evi - tando-se a dicotomia ora existente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação as alíneas I, IV, VII, VIII, X e XI do artigo 89: "Art. 89. - ..............................++ .................................................. I - Manter os processos vitais, indispensáveis para garantir a perenidade da vida e o manejo ecológicos espécies e ecossistemas. IV - Definir, em todas as unidades da Federação, áreas naturais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedando qualquer modo de utilização que compromente a integridade dos seus atributos relevantes. VII - Estabelecer o monitoramento da qualida de ambiental, com prioridade para as àreas críti cas, potencialmente sujeitas à agressão ambiental, mediante redes de vigilância ecológica. VIII - Controlar a produção comercialização, importação, exportação e uso de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para o meio ambiente e a qualidade da vida. X - Garantir acesso livre, pleno e gratuito às informações sobre a qualidade do meio ambiente e sobre projetos energéticos ou outros que sejam potencialmente nocivos à vida. XI - Promover a educação sobre o meio ambiente e o patrimônio natural a todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Contribuição relevante, sendo mantido a redação original em favor da concisão, mantido o atendimento à emenda, no seu mé- rito. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01406 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se, ao artigo 58 da Seção II da Previdência Social, a seguinte disposição: Art. 58. .................................... § 1o. +ls;. § 2o. - Os municípios poderão adotar seguro coletivo previsto no "caput" deste artigo, filiando os servidores do respectivo Quadro de Pessoal. 
 Parecer:  Prejudicada. Os servidores municipais que não possuem regime próprio de previdência já podem se filiar ao SINPAS,em caráter facultativo. De acordo com a proposta contida no substitutivo, os servidores públicos das três esferas do go- verno serão fliados ao sistema único de seguridade social,fa- ce à unificação progressiva inserida nas "disposições transi- tórias.". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01457 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 94: "Art. 94 .................................... ............................................ Parágrafo único - Os atos administrativos de que trata este artigo dependerão da aprovação do órgão estadual a que estiver afeta a política ambiental, ouvido o município. 
 Parecer:  Aprovada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01463 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 90: "Art. 90 - O solo, a fauna, a flora e os recursos hídricos serão protegidos, na forma da lei.