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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (129)
Sugestão (12)
Banco
expandEMEN (129)
SGCO (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
APROVADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (10)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PDS[X]
Uf
RN[X]
Nome
WILMA MAIA (87)
LAVOISIER MAIA (54)
TODOS
Date
expand1988 (18)
expand1987 (111)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15900 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 478, do projeto à Constituição, o seguinte: ...bem como os militares incluídos no serviço ativo, até 1965, inclusive os abrangidos pelas disposições legais e específicas atualmente em vigor, ao passarem à inatividade ou que nela já se encontrem, gozarão às vantagens relativas às promoções previstas na legislação vigente àquela época. 
 Parecer:  A emenda propõe adicionar texto ao art. 478. Entendemos que a matéria já se encontra exaustivamente abrangida por dispositivos legais de amparo a inatividadee suas vantagens, todos por via de lei ordinária, não cabendo, portanto, inclusão no texto Constitucional. Pela Rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15901 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 356 o seguinte parágrafo: A lei definirá as condições para a aposentadoria da Dona de Casa. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15902 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 458 passa a ter esta redação: Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República é de 4 (quatro) anos, com término no dia 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16222 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso VII do artigo 373 O Inciso VII do Artigo 373 do Projeto Constitucional passará a ter a seguinte redação: Art. 373 - VII - Auxílio suplementar na educação para crianças de zero a seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16930 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  OS ARTIGOS "317 a 325" PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O capítulo da política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Art. 1o. - O direito de propriedade de imóvel rural, condicionado a sua função social é, garantido nos termos da lei. Art. 2o. - A União poderá desapropriar, por interesse social, para fins de reforma Agrária, o imóvel que não desempenhe função Social em áreas prioritárias mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de correção monetária resgatáveis, no prazo de vinte anos, a partir do primeiro ano de sua emissão. § 1o. - Todas as benfeitorias úteis e necessárias serão idenizadas em dinheiro, com exclusão da cobertura florestal nativa. § 2o. - A lei disporá sobre a utilização e o volume das emissões de títulos da dívida agrária constante, a cada ano, do orçamento da União. Art. 3o. - Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio ou concessão de uso inegociáveis pelo prazo de 10 anso, autorizada a transferência só em caso de sucessão hereditária. Art. 4o. - A lei definirá a área de hectares, os casos de isenção e os limites relativos à propriedade rural, para fins de reforma Agrária. Art. 5o. - Fica instituído o Plano nacional de Desenvolvimento Agrário, que será executado por período plurianuais, abrangendo as ações da Política Agrícola, da Política Agrária e da Reforma Agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18301 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Inclua-se na Subseção I - Da Emenda à Constituição, da Seção VIII, do Capítulo I - Título V, onde couber: Art. "A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em Sessão do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços de cada Casa. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25860 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O § 2o. do Art. 13 do Projeto Constitucional passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - ... § 1o. - ... § 2o. - São facultativos o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos de idade. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25861 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Artigo 92, § 4o., II, a expres- são "ou sistema parlamentar de governo". 
 Parecer:  Dentre as limitações ao poder de emendar a constituição contida no Substitutivo, o autor pretende suprimir a parte relativa ao sistema parlamentar de governo. Deve ser rejeita- da, conforme entendimento predominante na Comissão de Siste- matização. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25862 APROVADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Dispositivo a ser emendado: § 3o. do Art. 262 Suprima-se do projeto Constitucional o § 3o. do Art. 262 
 Parecer:  Pretende o autor que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob a alegação de que a intervenção e a desapropriação são matéria de caráter genérico. A alegação é procedente, mas, no caso sob análise, pre- tendeu-se realçar a essencialidade dos serviços de saúde, particularizando-se a interferência do Estado no setor, o que, na verdade, não é necessário. Realmente, a invervenção e a desapropriação dos serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que universaliza o instituto. Pela aprovação. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25863 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Projeto de Constituição, onde couber; no Título I, dos Princípios Fundamentais: Art. - O Brasil não se aliará a países envolvidos em guerras mundiais ou continentais, salvo se violada a sua sonberania. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25864 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dipositivo a ser emendado: Inciso IV, do Art. 19 e Art. 23 do Projeto Constitucional. IV - Pelo mandado de Concretização. Art. 23 - Conceder-se-á Mandato de Concretização, observado o rito processual do Mandato de Segurança, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. 
 Parecer:  Visa a substituir, no inciso IV do artigo 19 e no artigo 23 do Substitutivo do Relator a expressão "mandado de injun- ção" por "mandado de concretização". Não consideramos mais a- dequada a denominação proposta. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25865 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Inclua-se no Título II o seguinte Capítulo IV, renumerando-se o atual capítulo IV e seguintes: Da soberania popular Art. - A soberania do Brasil pertence ao povo e só pelas formas de manifestação da vontade dele, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer os Poderes do Estado. Art. - O caráter necessariamente coletivo e majoritário das decisões nacionais e as formas necessariamente constitucionais dos procedimentos pelos quais elas são tomadas garantem ao povo o exercício da soberania. Art. - O povo exerce a soberania: I - pela consulta plebicitária na elaboração da elaboração da Constituição e de suas emendas; II - pelo sufrágio universal, secreto e igual, no provimento das funções de governo e legislação; III - pelo direito de iniciativa na elaboração da Constituição e das leis; IV - pela participação da sociedade organizada na designação dos candidatos a membros da Defensoria do Povo; V - Pela obrigatoriedade de concurso público de provas nas funções de jurisdição e administração, ressalvadas, no último caso, as em que lei complementar definir a confiança do superior hierárquico como mais importante para o serviço que a própria habilitação profissional; VI - pela livre ação corregedora sobre as funções públicas e as sociais de relevância pública. VII - pelo referendum popular. Parágrafo Único - A lei regulará a forma e os critérios a serem adotados nos plebiscitos visando à aferição da vontade popular a respeito de assuntos de grande relevância social. Art. ... - A cidadania é a expressão individual da soberania do povo. 
 Parecer:  Emenda reintroduzindo o capítulo sobre a soberania popu- lar. A proposta intenta reaver normas específicas sobre sobe- rania popular. Na nova estrutura do Substitutivo preferiu-se entender assim a enumeração dos direitos a redefinição dos poderes do Estado e das formas de a sociedade fazer-se partí- cipe no processo institucional. Rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25866 PREJUDICADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Dê-se ao Cap. do Título IV a seguinte redação: Emenda modificativa Os Artigos 49, 50, 51 e seus parágrafos, do Capítulo VI, passarão a ter a seguinte redação: Das Regiões Político-Administrativas: Art. 50 - A Federação Brasileira compreende a União, Estados, Regiões, Municípios e o Distrito Federal. § 1o. - A autonomia político-administrativa da Região é assegurada pelo funcionamento do Poder Executivo, representado pelo Vice-Presidente regional e seus auxiliares; pelo Parlamento Regional e pelos Tribunais Regionais. § 2o. - O Vice-Presidente da República para Região será eleito no mesmo pleito de escolha do Presidente e Vice-Presidente da República. Art. 51 - O Parlamento Regional será -8colhido pelos eleitores da Região, no mesmo dia das eleições para a Câmara e para o Senado Federal. § 1o. - A lei regulamentará o funcionamento do Parlamento Regional e as atribuições dos seus membros. § 2o. Os Tribunais Regionais funcionarão sede da Região, de acordo com o que a lei determinar. § 3o. - Cada Região terá seu Estatuto, que conterá as competências exclusivas, integrativas e complementares. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25867 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte, a um Capítulo II e III do Título V: Capítulo... O Poder Executivo Seção I Art... - O Presidente da República exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado. Art... - A eleição para Presidente e Vice- Presidente da Repúbica far-se-á por sufrágio universal, direito e secreto, quarenta e cinco dias antes do término do mandato presidencial. Art. - A eleição do Presidente implicará na do candidato a Vice-Presidente da República, com ele registrado. Art... - São condições de elegibilidade para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, ser brasileiro nato, ter mais de trinta e cinco anos de idade e estar o exercício dos direitos políticos. Seção II Dos Ministros de Estado Art... - Os Ministros de Estado, auxiliares Presidente da República, serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Art... - O Presidente da República enviará ao Congresso Nacional o nome dos Ministros, para análise e homologação. Art... - Os programas realativos aos Ministérios serão submetidos à apreciação do Congresso Nacional. Parágrafo Único - Caso não esja aprovado o programa de governo, o Presidente da República indicará novos nomes ao exame do Congresso Nacional, até que seja firmado um consenso. Art... - O Poder Legislativo poderá moção de censura à política governamental, referente a determinada pasta, compelindo o Presidente à destituição do Ministro indicado. 
 Parecer:  A Emenda pretende o restabelecimento do sistema presi- dencialista de governo. Na justificação alega, o Autor, que a "experiência pre- sidencialista brasileira completará, em l989, cem anos de existência" e que esse sistema de governo retrata "a nossa formação histórico cultural, o nosso legalismo assegurado e a nossa falta de conscientização política". Com o objetivo, portanto, de aperfeiçoar o presidencia - lismo,com o fortalecimento do Congresso Nacional, a Emenda propõe que os Ministros de Estado serão submetidos à aprova - ção do Poder Legislativo, assim como os programas relativos aos Ministérios. Na hipótese de rejeição do programa de go- verno, o Presidente indicará novos nomes para exame do Con- gresso Nacional, "até que seja formado um consenso". Prevê , ainda, que o Congresso Nacional poderá apresentar moção de censura à política governamental, referente a determinada pasta, "compelindo o Presidente à destituição do Ministro in- dicado". A título, pois, de promover o aperfeiçoamento do sistema presidencialista, a Emenda cria um sistema híbrido de gover- no, na medida em que aplica ao presidencialismo institutos característicos do parlamentarismo como aprovação, pelo Congresso Nacional, de programas do governo e a moção de cen- sura individual. Não obstante, porém, a sua proposta conciliadora, me- diante a adoção de modelo eclético de governo, a Emenda não encontra guarida junto à Comissão de Sistematização, ante o que deve ser rejeitada. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25868 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Projeto de Constituição artigo 70 nas disposições transitórias: Artigo -... cento e oitenta dias após a promulgação da Constituição, será realizado um plebiscito acerca da opção popular pelo sistema presidencialista ou parlamentarista. 
 Parecer:  Com a presente emenda propõe seu nobre autor a realização de plebiscito visando a que o eleitorado manifeste, após a promulgação da Constituição, sua opção pelo sistema presi- dencialista ou parlamentarista de governo. A Emenda não prevê, no entanto, o que, se o Projeto apro - vado estatuir o sistema que o eleitorado vier a repudiar , se fará quanto à instituição do outro e quais regras de com- petência dos Poderes irão presidir o interregno da "va- cátio legis", pois uma nova Constituição estará em vigor sem definição das competências dos Poderes visto como o eleito - rado teria repudiado o sistema votado pelos Constituintes. Não bastara tal argumento para contraindicar a aceitação da presente eemenda, contra ela ainda levantamos aqueles outros na apreciação da Emenda no. ES 30637/5. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25902 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Seção II - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Dê-se ao Art. 265 e as Alíneas "a" e "c" do Substitutivo do Relator as seguintes redações: Art. 265 - É assegurada aposenadoria, nos termos da lei garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos doze últimos salários do trabalhador, corridos mês a mês, obedecidas as seguintes condições: a) Após trinta (30) anos de trabalho para o homem e vinte e cinco (25) anos para a mulher b) Com tempo ........." c) Por velhice aos sessenta (60) anos de idade para a mulher e sessenta e cinco (65) anos para o homem. d) Por invalidez ........" 
 Parecer:  O sistema dee cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Presi- dência Social, principalmente se se levar em conta que, a- tualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25903 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 149 o seguinte item: Art. 149 - ...... XI - A Mesa das Câmaras Municipais. 
 Parecer:  A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons- titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe- las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a pretensão. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25904 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 20 do título X - Disposições Transitórias, passa a ter esta redação: Art. 20 - O mandato do atual presidente da República é de 4 (quatro) anos, com término no dia 15 de março de 1989. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25905 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Parágrafo único do Art. 4o., título X - Disposições Transitórias, passa a ter a seguinte redação: Art. 4o. - ... Parágrafo único - Promulgada a Constituição do Estado caberá à Câmara Municipal, a eleger-se em 15 de novembro de 1988, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição estadual. 
 Parecer:  A formula adotada no Substitutivo melhor regula a matéria pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25906 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item IV do art. 275, a seguinte redação: IV - Garantir o atendeimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos, em caráter de obrigatoriedade progressiva. 
 Parecer:  O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo por entendê-lo mais abrangente. Pela rejeição. 
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