Inclua-se no Título II o seguinte Capítulo IV, renumerando-se o atual capítulo IV e seguintes: Da soberania popular Art. - A soberania do Brasil pertence ao povo e só pelas formas de manifestação da vontade dele, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer os Poderes do Estado. Art. - O caráter necessariamente coletivo e majoritário das decisões nacionais e as formas necessariamente constitucionais dos procedimentos pelos quais elas são tomadas garantem ao povo o exercício da soberania. Art. - O povo exerce a soberania: I - pela consulta plebicitária na elaboração da elaboração da Constituição e de suas emendas; II - pelo sufrágio universal, secreto e igual, no provimento das funções de governo e legislação; III - pelo direito de iniciativa na elaboração da Constituição e das leis; IV - pela participação da sociedade organizada na designação dos candidatos a membros da Defensoria do Povo; V - Pela obrigatoriedade de concurso público de provas nas funções de jurisdição e administração, ressalvadas, no último caso, as em que lei complementar definir a confiança do superior hierárquico como mais importante para o serviço que a própria habilitação profissional; VI - pela livre ação corregedora sobre as funções públicas e as sociais de relevância pública. VII - pelo referendum popular. Parágrafo Único - A lei regulará a forma e os critérios a serem adotados nos plebiscitos visando à aferição da vontade popular a respeito de assuntos de grande relevância social. Art. ... - A cidadania é a expressão individual da soberania do povo.

Emenda reintroduzindo o capítulo sobre a soberania popu- lar. A proposta intenta reaver normas específicas sobre sobe- rania popular. Na nova estrutura do Substitutivo preferiu-se entender assim a enumeração dos direitos a redefinição dos poderes do Estado e das formas de a sociedade fazer-se partí- cipe no processo institucional. Rejeição.