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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

5121	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02495 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE AS AGÊNCIAS DA REDE BANCÁRIA PRIVADA, SEDIADAS NO NORDESTE, APLIQUEM SEUS DEPÓSITOS UNICAMENTE NAQUELA REGIÃO.
	Indexação:	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS REGIÃO NORDESTE RECURSOS FINANCEIROS

5122	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02496 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS FLORESTAIS DO NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE POLITICA FINANCEIRA

5123	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02497 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA EXTINTO O FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS-FINSET E QUE OS RECURSOS ANTERIORMENTE A ELE CREDITADOS SEJAM TRANSFERIDOS PARA O FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZÔNIA-FINAM, E FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE-FINOR.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

5124	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02498 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO NORDESTE SEJAM CREDITADOS NO BANCO OFICIAL DO ESTADO A QUE CORRESPONDER A APLICAÇÃO.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE POLITICA FINANCEIRA

5125	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02499 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA OS PROCESSOS OU AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS POR ERROS MÉDICOS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE INDENIZAÇÃO

5126	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02500 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA PAGUE QUINZENALMENTE A SEUS SERVIDORES.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA REMUNERAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR

5127	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02501 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O EMPREGADO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE, POSSA UTILIZAR, DE CINCO EM CINCO ANOS, SUA COTA DEPOSITADA NO FGTS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR FGTS

5128	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02565 DT REC:30/04/87
	Autor:	HARLAN GADELHA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FIXE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA

5129	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02572 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE ISENÇÃO DO IPI PARA AUTOMÓVEIS COM MOTOR A ÁLCOOL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	IPI

5130	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02573 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE O ABATIMENTO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
	Indexação:	SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

5131	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00260 DT REC:01/04/87
	Autor:	NIVALDO MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA TODOS OS ELEITORES ALISTADOS NA FORMA DA LEI.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO OBRIGATORIO

5132	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02574 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS MUTUÁRIOS DO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CREDITO EDUCATIVO

5133	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02575 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE ISENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS SALÁRIOS E OS PROVENTOS DA INATIVIDADE PERCEBIDOS POR EX-COMBATENTES.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO TRIBUTARIA

5134	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02576 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA PERMITIDO AO MÉDICO ASSISTENTE DESLIGAR APARELHOS MÉDICOS DE PACIENTE EM COMA TERMINAL, OU OMITIR MEDICAÇÃO DESTINADA A PROLONGAR A VIDA VEGETATIVA, DESDE QUE EM COMUM ACORDO COM OS FAMILIARES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EUTANASIA

5135	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02577 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS MAIORES DE 65 ANOS E OS INVÁLIDOS PASSEM A SER AMPARADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO PREVIDENCIA SOCIAL

5136	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02578 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROJETOS INDUSTRIAIS OU AGROPECUÁRIOS SEJAM SUBMETIDOS A EXAME DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUDENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUDENE

5137	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02579 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL RESTITUA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS MEDIANTE RECEITA MÉDICA PELOS TRABALHADORES DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL MEDICAMENTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO

5138	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02580 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO OCORRIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL

5139	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02581 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O VALOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL E DO MILITAR NÃO SEJA INFERIOR À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR EM ATIVIDADE, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA SERVIDOR PESSOAL MILITAR

5140	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02582 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL FIXE DIRETRIZES PARA O ZONEAMENTO INDUSTRIAL DAS METRÓPOLES E DAS CIDADES DE PORTE MÉDIO. NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA INDUSTRIAL DISTRITO INDUSTRIAL POLO INDUSTRIAL REGIÃO METROPOLITANA PLANEJAMENTO METROPOLITANO

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