| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5061 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01707 DT REC:24/04/87  | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ALISTAMENTO ELEITORAL SEJA FEITO SEM A INTERFERÊNCIA DOS
PARTIDOS POLÍTICOS. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
PARTIDOS POLITICOS | |
| 5062 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01708 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE POR
QUALQUER BRASILEIRO, BEM COMO A ACEITAÇÃO PELO BRASIL, MEDIANTE
TRATADO COM PAÍS DO SEU INTERESSE, NA MÚLTIPLA NACIONALIDADE. | | | | Indexação: | NACIONALIDADE | |
| 5063 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01709 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DE FUNCIONÁRIO
ESTÁVEL, QUANDO DA EXTINÇÃO DO CARGO QUE OCUPAVA. | | | | Indexação: | POLITICA DE PESSOAL | |
| 5064 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01749 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE PLANOS NACIONAIS DE VIAÇÃO E TRANSPORTES, BEM COMO SOBRE OUTRAS
MATÉRIAS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES
PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE | |
| 5065 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01750 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE, NAS ELEIÇÕES PARA PREFEITO DE REGIÃO METROPOLITANA, O
CANDIDATO DEVA SER ELEITOR REGISTRADO PELO PRAZO DE SEIS MESES
ANTES DA DATA DA ELEIÇÃO. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PREFEITO
REGIÃO METROPOLITANA
SISTEMA ELEITORAL | |
| 5066 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01755 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL E A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE APOIO À
ATIVIDADE POLICIAL. | | | | Indexação: | POLITICA DE PESSOAL
POLICIA FEDERAL | |
| 5067 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01756 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, SUAS FUNÇÕES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÃO DE SEUS
MEMBROS E PLANO DE CARREIRA CORRESPONDENTE. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO | |
| 5068 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01757 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO EM TODAS AS
INSTÂNCIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS ESTADOS, NO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA JUDICIARIA
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS | |
| 5069 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01758 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO TRIBUTAR RENDIMENTOS
DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E OS VENCIMENTOS E
PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
TRIBUTO FEDERAL
DIVIDA INTERNA
PROVENTOS
SERVIDOR | |
| 5070 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01909 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À VIDA, À EXISTÊNCIA DIGNA, À
INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL, À PRESERVAÇÃO DA HONRA, REPUTAÇÃO E
IMAGEM PÚBLICA; QUE A TORTURA CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E
INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E DE PRESCRIÇÃO; QUE SEJAM AFASTADOS DOS
CARGOS PÚBLICOS TODOS OS CIVIS E MILITARES ENVOLVIDOS COM A PRÁTICA
DE TORTURA, ASSASSINATO E DESAPARECIMENTO DE PRESOS POLITICOS; QUE
SEJAM EXTINTOS OS ORGANISMOS DE REPRESSÃO POLÍTICA E QUE SEUS ESPAÇOS
FÍSICOS E ARQUIVOS SECRETOS SEJAM ABERTOS AO PÚBLICO; QUE SEJA
EXTINTA TODA ESTRUTURA DE ESPIONAGEM E REVOGADA A LEI DE SEGURANÇA
NACIONAL.
30/04 4B DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
TORTURA
CRIME AFIANÇAVEL
ANISTIA
PUNIÇÃO
CARGO PUPLICO | |
| 5071 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01937 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O DIREITO DE OS MILITARES SE ALISTAREM,
EXCETO OS QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR INICIAL, E DE SEREM ELEGÍVEIS
OS QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES QUE PRECEITUA. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
INELEGIBILIDADE | |
| 5072 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01938 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE AS EMPRESAS ESTATAIS DA UNIÃO, DOS
ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJAM OBRIGADAS A MANTER, CADA QUAL, PELO --
MENOS UMA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE A NÍVEL DE 2. GRAU. | | | | Indexação: | EMPRESA ESTATAL
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
ENSINO DE SEGUNDO GRAU | |
| 5073 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01939 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA PARA QUE SE RECONHEÇA A AUTONOMIA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA
DAS UNIVERSIDADES E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E PARA A
FIXAÇÃO DOS 'CURRICULA' DAS DISCIPLINAS DE SEUS CURSOS, OUVIDOS
OS RESPECTIVOS CONSELHOS REGIONAIS DAS PROFISSÕES OU INSTITUIÇÕES
QUE REPRESENTEM OS INTERESSES PROFISSIONAIS
. | | | | Indexação: | AUTONOMIA UNIVERSITARIA
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ENSINO SUPERIOR
CURRICULO ESCOLAR | |
| 5074 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01940 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE APOSENTE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COMPULSORIAMENTE,
AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE SE DO SEXO MASCULINO, E AOS 65
(SESSENTA E CINCO) ANOS SE DO SEXO FEMININO, E, VOLUNTARIAMENTE, AOS
35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO O HOMEM E AOS 25 (VINTE E CINCO)
ANOS A MULHER. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA COMPULSORIA
SERVIDOR
LIMITE DE IDADE
APOSENTADORIA | |
| 5075 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01941 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
PÚBLICAS. | | | | Indexação: | ACUMULAÇÃO DE CARGOS | |
| 5076 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01942 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDA A TODOS OS TRABALHADORES APOSENTADORIA DE VALOR
IGUAL À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE; QUE OS PROVENTOS SEJAM
REAJUSTADOS EM IGUAIS ÉPOCAS E ÍNDICES DA CATEGORIA TRABALHISTA,
FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
REAJUSTE SALARIAL
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 5077 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02086 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUMA VIÚVA PERCEBA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA UNIÃO, DOS
ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PENSÃO INFERIOR AOS VENCIMENTOS QUE SEU
CÔNJUGE PERCEBIA POR OCASIÃO DO FALECIMENTO, DEDUZINDO-SE OS QUINHÕES
DOS FILHOS, INCLUINDO-SE NESSE DISPOSITIVO AS PENSIONISTAS JÁ EM GOZO
DO BENEFÍCIO. | | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA
BENEFICIARIO | |
| 5078 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02087 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS MAIORES DE 18 ANOS E INCAPACITADOS
PARA O TRABALHO SEJAM APRESENTADOS POR INVALIDEZ, COM UM SALÁRIO
MÍNIMO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
INVALIDEZ
DEFICIENTE FISICO
BENEFICIO PREVIDENCIARIO | |
| 5079 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02088 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS, EM CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS, ASSEGUREM, NAS
RESPECTIVAS COMARCAS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE NÃO
DISPONHAM DE RECURSOS E, ONDE NÃO HOUVER DEFENSOR PÚBLICO, QUE O JUIZ
DESIGNE ADVOGADO PARA ACOMPANHAR A CAUSA. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA JUDICIARIA
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 5080 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02089 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A SOLUÇÃO
DOS CONFLITOS TABALHISTAS, NÃO CABENDO RECURSO AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NEM EFEITO SUSPENSIVO. | | | | Indexação: | JUSTIÇA DO TRABALHO | |
|
