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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
expandEMEN (51)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (51)
Uf
MA[X]
Nome
EDISON LOBÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (44)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, suprindo- se o correspondente dispositivo no art. 12 do Anteprojeto: "Art. 14 ........... .................... VI - exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados"; .................... 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e DF, viria certamente afetar o equilí brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Substitua-se a redação das seguintes disposições do art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, ficando prejudicados os §§ 4o, 5o, 7o. e 10, item II, alíneas e, f e h. "Art. 14 ........... .................... III - consumo de mercadorias e serviços; .................... § 4o. O imposto sobre consumo de mercadorias e serviços incidirá na venda ao consumidor, equiparando-se a este a pessoa jurídica que utilizar a mercadoria para seu uso ou transformação e incluindo-se na base de cálculo o montante do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre importação". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se o seguinte texto ao item abaixo do art. 19 do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "Art. 19 ................ ......................... I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre produtos industrializados, sobre importação de produtos estrangeiros, sobre exportação, para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, quarenta e três por cento, na forma seguinte:" 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na base de cál- culo dos Fundos, viria certamente afetar o equilíbrio e a con sistência do sistema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecidas no Anteproje- to. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescentem-se os seguintes dispositivos no artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, suprimindo os correspondentes itens I, II e V do art. 14, seus §§ 1o, 2o, 3o. e 8o, bem como o § 1o. do art. 15 e a parte correspondente do art. 8. "Art. 15 ... III - propriedade territorial rural; IV - transmissão da propriedade imobiliária; V - lucro imobiliário; VII - construção de imóveis. § 1o. - Os impostos sobre propriedade predial e territorial, transmissão de propriedade imobiliária, lucro imobiliário, locação e arrendamento e construção imobiliária, competem ao Município em que estiverem localizados os bens. § 2o. - O imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei estadual 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e Df e na competência tributaria dos municípios, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00929 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item I do art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, acrescido de dois parágrafos: Art. 5o. - .................................. I - Emitir moeda e títulos de créditos de sua responsabilidade, para execução da política monetária, nas condições abaixo estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 1o. - Compete ao Conselho Monetário Nacional, Órgão de cúpula do Sistema Financeiro Nacional, autorizar o Banco Central do Brasil a emitir, anualmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total dos meios de pagamento, existentes a 31 de dezembro do ano anterior, para atender às exigências das atividades produtivas e da circulação da riqueza do País. § 2o. - Constituir-se-á, crime de responsabilidade da Presidência do Banco Central, as emissões que excederem aquele limite, sem a prévia autorização do Poder Legislativo, salvo quando os mesmos se destinarem à cobertura da contrapartida, em cruzados, de superávitis no saldo do balanço de pagamentos. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômica-social do País, à qual os fatos específicos relativos ao Sistema Financeiro se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão do Sistema Financeiro, ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00930 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, a seguinte redação: "Art. 6o. - As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais, que são tributos, instituidas com base nas disposições dos capítulos pertinentes desta Constituição, observarão o disposto neste capítulo." 
 Parecer:  O art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas estabelece que as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de Categoria profissional, instituidas com base nas disposições dos Capítulos pertinentes da Constitui- ção observem princípios gerais aplicados aos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Efeitos indesejáveis eventual- mente provocados pela técnica de tributação adotada pelas re- feridas contribuições devem ser apreciados por ocasião da a- provação de lei que as instituirem. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, as seguintes expressões: "sempre que possível"... . 
 Parecer:  As espécies tributárias numeradas no art. 1o. do Ante- projeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribui- ção de Receitas, com a delimitação e objetivos definidos em seus parágrafos, constituem um perfil estruturado em nossa tradição jurídica, com a adequação necessária para assegurar maior eficácia e orientação no sentido da justiça fiscal. A alteração proposta, em que pese aos nobres propósi- tos do seu Autor, quebraria o equilíbrio sistemático adotado no mencionado Anteprojeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Substitua-se, no item II do § 5o. do Art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, a expressão ... "alíquotas mínimas" ... pela expressão ... "alíquotas máximas" ... . 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00934 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  No capítulo das Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão do sistema Financeiro, suprima-se o Artigo 14. 
 Parecer:  O exame de emenda e respectiva justificação, não obs- tante os nobres propósitos do Autor, levaram-nos a concluir por sua inadequação aos princípios e diretrizes que norteiam a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01218 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item VIII do art. 2o., a seguinte redação: VIII - Livre negociação de jornada de trabalho entre trabalhadores e empregados. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01227 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI do art. 2o. a seguinte redação: XVI - Greve, exceto nos serviços essenciais que interferem com o bem-estar da sociedade inocente, e após cumpridos os requisitos legais que a configurem como reivindicação econômica e não exercício de atividade política-partidária. A lei regulará o direito de greve e o direito do locaute. 
 Parecer:  Rejeitada. A greve por motivos político-partidários não está amparada pela Constituição no que se refere aos Direitos dos Trabalha- dores. O trabalhador, como cidadão, pode se rebelar sozinho ou coletivamente, contra qualquer ato ou fato político que lhe traga transtorno, desde que respeite as leis do País. Tais movimentos jamais terão o caráter de greve, sendo, as- sim, desnecessária a sua menção no texto constitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01228 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XIX do art. 2o.: XIX - ... exceto como alternativa ao desemprego nos casos em que as pessoas jurídicas, em consequência de conjuntura econômico- financeira, sejam forçadas a reduzir suas atividades. a) quando a iniciativa for do empregador, a adoção da medida depende da concordância da maioria dos empregados, manifesta na forma da letra "c"; b) quando a iniciativa for dos empregados, a decisão precisará de anuência do empregador; c) os empregados poderão tomar a iniciativa para evitar dispensa de pessoal ou falência da empresa, desde que dela participe a maioria absoluta do quadro de pessoal, manifesta em assembléia regular, com a presença de dois terços dos seus quadros. d) os empregados cujos salários forem reduzidos na forma do item "c", estão sujeitos a uma tabela de Imposto de Renda Retido na Fonte, menor que a normal, em função da percentagem do decréscimo, ficando isentos desta antecipação quando a percentagem de redução salarial atingir 20%. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a irredutibilidade do salário seja intocável. Qualquer exceção que se conceda nesse sentido acarretaria de sordens com danos irreparáveis para o trabalhador. Este, por sua vez, já vem sofrendo a ação de rotatividade que não é ou tra coisa senão um modo velado usado pelo empregador para re duzir a sua folha de pagamento. Portanto, não convém criar um novo artifício que cause maio res prejuízos aos assalariados. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01229 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao item VII do art. 2o. a seguinte redação. VII - Livre negociação salarial entre as partes, ficando eliminado o imposto sindical. 
 Parecer:  Rejeitada. A livre negociação salarial entre as partes é o i- deal nas relações de trabalho. Oxalá possamos atingi-lo rapi- damente. Entretanto a realidade brasileira encontra-se num estágio ainda bastante distante dessa meta. Enquanto isso, faz-se mister uma regulamentação legal, porque o desequilí- brio entre as partes é brutal. O Estado deve proteger o mais fraco. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01230 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXi do art. 2o. 
 Parecer:  A emenda ora proposta visa suprimir o inciso XXXI, do artigo 2o., do anteprojeto. O mérito da redação do anteproje- to tem por finalidade atender a grande massa de brasileiros desempregados. Apesar da mão de obra brasileira ser uma das mais bara- tas do mundo, é sem dúvida alguma de grande eficiência. Além do mais, é uma das mais justas reinvidicações das entidades representativas dos trabalhadores. Desta forma, opino pela rejeição da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01233 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "e" do artigo 5o. a expressão: "exceto para coibir valiações da lei." 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo entende que não é admissível qual- quer interferência do Poder Público. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01234 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXII do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda ora proposta pretende suprimir o inciso XXXII do artigo 2o., do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos reconhece a alta importân cia da matéria da emenda sob exame. Trata-se de uma legítima e justa aspiração da classe trabalha dora brasileira em particular das mulheres. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01251 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXIII do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda ora proposta pretende suprimir o inciso XXXII do ar tigo 2o., do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos reconhece a alta importân cia da matéria da emenda sob exame. Trata-se de uma legítima e justa aspiração da classe trabalha dora brasileira, em particular, de mulheres. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01252 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXXII do art. 2o. as palavras "reclusão" e "desaparecimento". 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01253 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o item XX do Art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o que consta do texto do anteprojeto 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescentem-se ao caput do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, após a palavra União, as seguintes expressões: ... "os recursos minerais do seu subsolo." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
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