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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (8)
PDS (3)
PFL (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 10o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único - A cultura deverá participar como conteúdo a nível do ensino fundamental. 
 Parecer:  Assunto do maior interesse para ser discutido na ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único. "A educação artística deve ser obrigatória no currículo escolar de primeiro e segundo grau." 
 Parecer:  A contribuição do Autor é relevante mas referindo-se a con- teúdo curricular pertence à Lei de Diretrizes e Bases da Edu- cação. Não acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. do capítulo da Seção do Anteprojeto Constitucional a seguinte redação: Art. Compete à União: explorar ou conceder: a) os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Rejeitada. Por se entender os serviços de telecomunicações como monopó lio do Estado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Artigo 12 - Compete à União: I - explorar ou cinceder os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Rejeitada. Por entendermos ser monopólio do Estado os serviços de teleco municações. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 3o. - Parágrafo único Parágrafo único - Substitua-se o existente pelo seguinte: "O acesso de todos os brasileiros à educação obrigatória gratuita, na forma da lei, é direito garantido pelo Estado, que será assegurado inclusive por meios judiciais, esgotada a esfera administrativa". 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no anteprojeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto de Educação e Esportes. O Art. 7o. passará a ter a seguinte redação: "O ensino é livre à iniciativa privada, cabendo ao Estado constatar o nível do seu rendimento escolar, podendo subvencioná-lo se não tiver fins lucrativos ou se exercitar compatível com exigências do Poder Público para fins que pretender alcançar". Parágrafo Único - O Poder Público organizará o sistema de bolsas de estudos para suprir as deficiências da escola pública e valer-se do ensino particular nos casos em que a lei determinar. 
 Parecer:  O texto do Substitutivo assegura exclusividade das verbas pú- blicas para as escolas públicas e, em casos especiais admite o estímulo financeiro do Poder Público às escolas comunitári- as, filantrópicas ou confessionais, nos termos do art. 11 e seus parágrafos. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  TEXTO Dê-se ao inciso I do Artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Artigo 12 - Compete à União: I - explorar ou conceder os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Rejeitada. Pelo fato de o monopólio do Estado não permitir a concessão dos serviços de telecomunicações. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá nova redação ao Artigo 6o., transformando- o em Parágrafo único do Artigo 5o: Parágrafo único - O ensino religioso, sem distinção do credo, constituirá disciplina de matéria facultativa. 
 Parecer:  O ensino religioso deve se constituir disciplina facultativa nas escolas oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 20 do Anteprojeto da Subcomissão VIII. 
 Parecer:  Não de trata de "discriminar", mas aplicar-se conceitos ciên- tíficos e universais, aclimatados a cada grupo social, a fim de se evitar equívocos, excessos e influências exdrúxulas na aplicação do dinheiro público. Não acolhida. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Sugere-se nova redação ao Art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 14 - Lei complementar definirá o Plano Nacional de Educação, plurianual, visando à integração e desenvolvimento dos níveis de ensino e a compatibilização das ações da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, para compatibilizar metas e recursos que levem à erradicação do analfabetismo, à universalização do atendimento escolar, à melhoria da qualidade do ensino e garantindo-se prioridade ao ensino obrigatório. 
 Parecer:  A prioridade e obrigatoriedade do ensino fundamental foram expressas no art. 3o. do Substitutivo portanto, desnecessário se torna constar do art. 12, cujo teor está implícito. Não acolhida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva De conformidade com o art. 18 do RI da Assembléia Nacional Constituinte, proponho a supressão do § 1o. art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  O dispositivo ganhou nova redação no Substitutivo, dada a sua importância quando vislumbra a possibilidade de eliminação dos espaços culturais, tão comuns nas reformas e no desenvol- vimento urbano. Não acolhida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00900 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 26 do anteprojeto da subcomissão VIII-a 
 Parecer:  Rejeitada. Considero importante, dada a existência de normas internacio nais cuja obediência é exigida nas competições de que o País participa no exterior, que a União legisle sobre a matéria.