EMENDA:00396 REJEITADA

Título

EMENDA:00396 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação

Número

00396 - REJEITADA

Autoria

VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG)

Data

02-06-1987

Texto

Dê-se ao Art. do capítulo da Seção do Anteprojeto Constitucional a seguinte redação: Art. Compete à União: explorar ou conceder: a) os serviços de telecomunicações;

Remissão

A80000008299 - ADITIVA - ARTIGO:299

Parecer

Rejeitada. Por se entender os serviços de telecomunicações como monopó lio do Estado.