ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 381 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00605 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Dê-se à letra "a" do item I do art. 106 do
Substitutivo a seguinte redação:
"a) exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função pública". | | | | Parecer: | Acolho as sugestões dando ao tema tratamento mais benefico,
nos termos de anexo subemenda.
aprovada parcialmente.
subemenda no.6
as emendas nos.87, 248, 334, 504 e 605.
art. 106......
I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra
função, salvo um cargo de magisterio. | |
| 382 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator
Dê-se aos §§ 2o. e 3o., do art. 97, a
seguinte redação:
"§ 2o. - A Lei poderá criar, mediante
proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça
Militar, Estadual, constituida esta, em primeira
instância pelos Conselhos de Justiça e, em
segunda, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por
um Tribunal Especial, da Justiça Militar, com
competência para processar e julgar, nos crimes
militares, definidos em lei, os integrantes das
Polícias Miltares.
§ 3o. - Compete à Justiça Militar processar e
julgar os policiais-militares nos crimes
militares, definidos em lei, cabendo ao Tribunal
Competente decidir sobre a perda do posto e da
patente dos oficiais". | | | | Parecer: | Acolho em parte, na relativa ao trecho que saiu truncado na
publicação. Quanto ao Tribunal Especial, mantenho-o, em Dis-
posição Transitoria, apenas para os Estados que já o possui-
ssem. Pela aprovação parcial. | |
| 383 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00609 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Dê-se ao § 4o. do artigo 84 a seguinte
redação:
"§ 4o. As Juntas de Conciliação e Julgamento
serão compostas por um Juiz Presidente, magistrado
concursado, e dois Juízes Classistas
representantes dos empregadores e empregados". | | | | Parecer: | Aprovação parcial. A hhipótese já se encontra prevista no sub
stitutivo. | |
| 384 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00613 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Acrescente-se ao Substitutivo o seguinte:
"Art. - A justiça será integralmente
gratuita, impondo-se, a final, ao vencido os ônus
da sucumbência". | | | | Parecer: | Aprovação parcial. Acolho a idéia central desta emenda embora
a redação do Substitutivo também seja imperfeita e necessite
de aperfeiçoamento. | |
| 385 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao parecer e substitutivo do relator
Inclua-se na Seção I do Capítulo III o
seguinte:
Art. - Todo julgamento será público e
fundamentado. | | | | Parecer: | Acordo parcialmente a sugestão, nos termos da seguinte
subemenda: "Art - todo procedimento judicial será público e
as decisões motivadas."
Aprovada Parcialmente. | |
| 386 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00645 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 97 do Substitutivo do
Relator esta redação:
Art. 97. ....................................
§ 2o. A lei poderá criar, mediante proposta
do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
Estadual, constituída, esta, em primeira
instância, pelos Conselhos de Justiça e, em
segunda instância, pelo próprio Tribunal de
Justiça ou por um Tribunal Especial de Justiça
Militar, com competência para processar e julgar,
os crimes exclusivamente militares, definidos em
lei, os integrantes das polícias militares. | | | | Parecer: | Aprovação parcial. Acolho parcialmente esta emenda. Discordo
apenas da criação de novos Tribunais Especiais. | |
| 387 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00762 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 74 pela seguinte
redação:
'Todo julgamento será público e
fundamentado.' | | | | Parecer: | Esta matéria encontra-se inscrita no Substitutivo, embora em
outros termos. Pela aprovação parcial. | |
| 388 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00970 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do artigo 14, I, para
constar:
"Art. 14 - ..................................
I - investido na função de Primeiro Ministro,
Ministro de Estado, Secretário de Estado e do
Distrito Federal e Governador de Território e do
Distrito Federal." | | | | Parecer: | Favorável parcialmente, para admitir a inclusão da expressão
"Secretário de Estado" no inciso I. | |
| 389 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00975 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | O parágrafo 1o., do artigo 72, passa a ter a
seguinte redação:
"art. 72. -..................................
§ 1o. - "Após audiência pública e aprovação
pelo Congresso Nacional, os ministros serão
nomeados pelo Presidente da República." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A aprovação é da competência privativa
do Senado Federal, após arguição em sessão pública. | |
| 390 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00976 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, no CapítuloV, da Defensoria
Pública e da Advocacia, em seguida ao artigo 109,
o seguinte artigo:
"Art. - A representação judicial e a
consultoria jurídica dos Estados e do Distrito
Federal cabem aos seus Procuradores, cujo regime
jurídico será estabelecido em lei que fixará
condições de investidura e garantias iguais às do
Ministério Público, assim como paridade de
vencimentos, quando em regime de dedicação
exclusiva." | | | | Parecer: | Acolho, em parte, pelos argumentos trazidos. Rejeito,
apenas, a parte final que fala em paridade de vencimentos.
Aprovada em parte. | |
| 391 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00148 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se no item II do artigo 20 a
expressão "cinco por cento", pela expressão "dez
por cento". | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata
de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento
do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente.
Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen-
da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú-
do parcial. | |
| 392 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00149 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Suprima-se letra "C" do item I art. 20,
dando-se às letras "A" e "B" do mesmo item a
seguinte redação:
a) Dezenove inteiros e cinco décimos por
cento...
b) Vinte e três inteiros e cinco décimos por
cento... | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata
de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento
do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente.
Em consequência, estamos modificando o disposto a que a Emen-
da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú-
do parcial. | |
| 393 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substituir no § 2o. do artigo a expressão
"vinte por cento" por "cinquenta por cento" e
aditar a redação a expressão "segundo os critérios
que a lei estabelecer". | | | | Parecer: | Segundo o substitutivo proposto, cabe à lei complementar de-
finir os critérios de rateio do FPE e do FPM, atendendo a de-
terminação explicita de promover o equilíbio sócio-econômico
entre Estados e entre Municípios, o que, consideramos, incor-
pora em parte sugestão do nobre constituinte preocupado em
atenuar as desigualdades regionais.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 394 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00322 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item II do art.
34 do anteprojeto.
Art. 34 - ..................................
II - ........................................
III - a transposição, o remanejamento ou a
transferência por qualquer forma, de recursos de
uma dotação de crédito orçamentário ou adicional
para outra, sem prévia aprovação do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra
ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora -
mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi-
tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em
parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 395 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00323 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 34, II, IV e V a
expressão "sem prévia autorização legal" por "sem
prévia autorização no orçamento". | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra
ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora -
mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi-
tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em
parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 396 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00339 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | No art. 30, incisos I e II:
I - onde se lê: oito meses
leia-se: nove meses
II - onde se lê: três meses
leia-se: cinco meses. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra
ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora -
mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi-
tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em
parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 397 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00642 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 73 do
anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário,
Orçamento e Finanças.
Art. 73. Todas as atividades de fomento do
Banco Central do Brasil serão transferidas para o
Banco do Brasil S.A., e Bancos Regionais Federais,
e todas as atividades do Banco Central
relacionados com o Sistema Financeiro da
Habitação, para a Caixa Econômica Federal, num
prazo máximo de noventa dias, contados da
promulgação desta Constituição.
Parágrafo Único. Em igual período, o Banco
Central do Brasil transferirá para o Tesouro
Nacional todas as operações e encargos que não se
relacionem com as atividades específicas de
autoridade monetária. | | | | Parecer: | O artigo refere-se à transferência das atividades de fomento
que hoje são administradas pelo Banco Central.
Em nossa opinião, a transferência deve ser feita ao Banco do
Brasil e demais instituições financeiras oficiais.
As atividades relacionadas ao Sistema Financeiro da Habitação
foram transferidas pela Caixa Econômica Federal, quando da
extinção do B.N.H. Trata-se, portanto, de matéria de âmbito
da legislação ordinária.
Nesse sentido, somos pelo acolhimento parcial da Emenda do i-
lustre Constituinte.
Aprovada parcialmente. | |
| 398 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00649 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do artigo 15 do
Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário,
Orçamento e Finanças, com a consequente
renumeração dos parágrafos subsequentes. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata
de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento
do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente.
Em consequência, estamos modificando o disposto a que a Emen-
da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú-
do parcial. | |
| 399 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00700 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo
15 do Substitutivo apresentado pelo Sr. Relator da
Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e
Finanças:
"§ 5o. - O imposto de que trata o item III
será seletivo, em função da essencialidade das
mercadorias e dos serviços e não cumulativo,
compensando-se o que for devido, em cada operação
ou prestação, com o montante cobrado, em relação
às operações ou prestações anteriores, pelo mesmo
ou por outro Estado. A isenção ou não-incidência,
salvo determinação em contrário da legislação, não
implicará crédito de imposto para compensação
daquele devido nas operações ou prestações
seguintes." | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata
de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento
do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente.
Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen-
da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú-
do parcial. | |
| 400 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00763 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 10 a seguinte redação:
"É vedado à União, aos Estados e ao Distrito
Federal tributar a microempresa conforme definida
em lei, exceção aos impostos de que tratam os
incisos I, II e V do art. 13. | | | | Parecer: | A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua
consolidação. É inadmissível que continuemos a condená-las ao
anonimato, produzindo às escondidas, na economia subterrânea.
Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu-
turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus
empregados precisam estar protegidos pela legislação traba-
lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio -
nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili-
dades que a legislação oferece ao empresário nacional. Para
que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barrei-
ras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu
funcionamento regular às claras. Dentre tais barreiras, a
mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual.
Urge, pois liberá-las desses impostos.
Tal objetivo será conseguido tão mais eficazmente quanto
maior for a clareza na explicitação da norma imunizadora.
Pelo acolhimento parcial. | |
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