APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: PMDB in partido [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 40649 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 456 457 458 459 460 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

9121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00449 REJEITADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se o item V ao art. 62 do Substitutivo: "V - a obrigatoriedade das intituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, estatais e privadas, no tocante à atuação no mercado financeiro, à fixação da taxa de juros e à suspensão, por razões sociais, de ações executivas de mutuários inadimplentes."
	Parecer:	A constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de dife- rentes conjunturas econômicas e sociais. Não cabe fixar um limite máximo para taxa de juros na Cons- tituição. Tal posição, nesse caso, é identica à do Ministro Celso Furtado, dos professores Carlos Lessa, Maria da Concei- ção Tavares, Walter Barelli e de tantos outros economistas. A taxa de juros real depende de como se estrutura o sistema financeiro, da inflação, da politica de mercado aberto, das expectativas, da taxa de juros e de inflação internacionais, da questão cambial, etc. É crucial para o País diminui-la . Mas isso não se resolve com fixação na Constituição. Além disso, a taxa de juros real para um tomador é sempre diferente da taxa de juros para o outro tomador . Por que pois a inflação de cada um é diferente da do outro . Se alguem fabrica sapatos, sua taxa de juros real é a taxa de juros nominal que está pagando, deflacionada pelo aumento dos preços dos sapatos que produz. Pode-se presumir a confusão que se criaria junto à Justiça , pois haveria dezenas de milhares de taxas de juros reais num certo momento, muitas abaixo de 12 por cento, outras acima . Alem disso, como controlar artificios tais como exigencia da reciprocidade, que os bancos fazem, para contornar controles de juros. Por ultimo, como ficariam os empréstimos com taxas de juros nominal pré-fixadas e se a inflação desce alem do previsto e a taxa real sobe alem de 12 por cento se devolve ria o dinheiro e se a taxa de juros externo sobe brutalmente, como ficaria a fuga de capitais, num mundo tão iterdependente como o de hoje. Fixar ou não a taxa de juros na Constituição, não é questão de progressismo ou conservadorismo. Não é isso que esta em jogo. A nosso ver é um problema de realismo versus irrealismo Agiu acertadamente a Subcomissão do Sistema Financeiro, ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma especifica sobre fixação de taxas de juros reais. Face ao exposto, opinamos pelo não acolhimento da emenda.

9122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00451 REJEITADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescenta-se o item III ao artigo 8o., com a seguinte redação: III - Conceder Anistia Fiscal.
	Parecer:	Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição.

9123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00452 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao item II do Art. 16 do Substitutivo a seguinte redação: "II - vendas a varejo de mercadorias, inclusive mineirais de qualquer natureza."
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda,fa- ce à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Substitutivo já atendem aos objetivos do Autor da Emenda, pois atingem de forma implícita os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta. Pela rejeição.

9124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00453 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao item do Art. 16 do Substitutivo a seguinte redação: "II - vendas de mercadorias, inclusive de combustíveis líquidos e gasosos."
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda,fa- ce à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Substitutivo já atendem aos objetivos do Autor da Emenda, pois atingem de forma implícita os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta. Pela rejeição.

9125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00454 REJEITADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Alterem-se os percentuais nas alíneas "a, b" do item do artigo 20, na forma abaixo: "Art. 20 I - ........................................ ............................................ a) - vinte e cinco por cento ................ b) - trinta por cento ......................
	Parecer:	Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração no percentual dos Fundos de Participação viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição.

9126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00455 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 12 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 12 a disposição legal que conceder isenção ou benefícios fiscal terá seus efeitos avaliados pelo Poder Legislativo competente, a cada quatro anos, contados do exercício subsequente ao da respectiva vigência. A isenção ou benefícios fiscal de que trata este artigo só recairá sobre instituição que contribua, efetiva e objetivamente, com os poderes públicos constituídos."
	Parecer:	Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição.

9127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00456 REJEITADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescenta-se no art. 9 da V - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, um inciso III: "III - conceder isenção tributária a produtos destinados à exportação ou redução de alíquota a mercadorias cuja receita fiscal se destine a Estado ou Município, sem a competente compensação."
	Parecer:	Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição.

9128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00457 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se à alínea "g" do é 11 do art. 15 do Substitutivo a seguinte redação: "g) - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, desde que sejam por quem tenha o poder de tributar
	Parecer:	Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição.

9129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00458 REJEITADA
	Autor:	DARCY DEITOS (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se Do artigo 62 do item II, letras a, b e c O Artigo 74 - itens I e II e seu parágrafo único.
	Parecer:	Nosso entendimento, contrariamente à afirmação de antes da Emenda, é no sentido de que a participação do capi- tal no sistema financeiro nacional deve ser diciplinado a ser elaborado pelo Congresso Nacional tendo em vista os interes- ses nacionais, critérios de reciprocidade e os acordos inter- nacionais. Em nosso Substitutivo propomos que, enquanto não forem fixados, na Lei do Sistema Financeiro Nacional, os critérios que regularão a participação de capital estrangei - ro no setor, fique vedado o ingresso do capital estrangeiro , seja sob a forma de elevação da sua participação em empresas nacionais, seja mediante a instalação de agencias de empresas estrangeiras no pais. Pelo não acolhimento.

9130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00459 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescenta-se § 3o. ao art. 16 do Substitutivo com a seguinte redação: "§ 3o. compete ainda aos Municípios instituir e cobrar imposto sobre serviços de construção civil em áreas da União nas quais localize o estabelecimento que os tenha gerado."
	Parecer:	Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na competência tributária dos municípios brasileiros viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição.

9131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00460 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se item VI ao Art. 7o. do Substitutivo com a seguinte redação: "VI - no caso da União, é vedado conceder isenções, incentivos e benefícios sobre fatos geradores de tributos dos Municípios quando não detenha ela o poder de tributar":
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda,fa- ce à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Substitutivo já atendem aos objetivos do Autor da Emenda, pois atingem de forma implícita os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta. Pela rejeição.

9132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00461 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. - Lei especial disporá sobre a aplicação anual pela União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, de pelo menos quinze por cento de sua participação orçamentária em programas públicos de saúde.
	Parecer:	Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação dos recursos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções go- vernamentais ou a alocação regional dos recursos serão consi- derados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável nem aconselhável definir-se um programa de governo porque, ou este se torna imutável e a Constituição tornar-se-ia rapidamente obsoleta, ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição

9133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00462 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Dê-se ao éo. do art. 13 do Anteprojeto Substitutivo da Comissão V - Do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, a seguinte redação: "§ 3o. na cobrança da dívida ativa decorrente de crédito tributário, bem assim nas causas pertinentes a tributos federais, a Fazenda Nacional será representada judicialmente pelo órgão específico da Advocacia da União."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial.

9134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00463 PREJUDICADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Nos termos do § 2o., do artigo 14, do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo: Art. - A iniciativa das leis que disponham sobre matéria financeira, no âmbito da administração municipal, é da competência dos Prefeitos e Vereadores.
	Parecer:	O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte levou- nos à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e impor- tância, trata de matéria pertinente a outra Comissão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e assun- tos em função dos quais se estruturou e se compôs o Substitu- tivo. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Comissão competente. Prejudicada.

9135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00464 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. - A União, os Estados e os Municípios aplicará nunca menos de 30% (trinta por cento) de suas parcelas orçamentárias constitucionalmente destinadas a Educação para desenvolvimento da Educação Especial no País.
	Parecer:	Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação dos recursos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções go- vernamentais ou a alocação regional dos recursos serão consi- derados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável nem aconselhável definir-se um programa de governo porque, ou este se torna imutável e a Constituição tornar-se-ia rapidamente obsoleta, ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição

9136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00465 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao texto constitucional o seguinte: "Não haverá cobrança por serviços públicos que não sejam, efetivamente, prestados":
	Parecer:	Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição.

9137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00466 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se a frase: "quando em substituição aos Ministros:" O § 2o. do art. 57, II passa a ter a seguinte redação: § 2o. Além de outras atribuições definidas em lei os Auditores têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares e substituirão os Ministros em suas faltas e impedimentos.
	Parecer:	A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

9138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00467 PREJUDICADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"A Constituição assegura a todos os brasileiros o direito à aquisição de casa própria com financiamento público e amortização mensal nunca superior a vinte e cinco por cento de sua renda familiar".
	Parecer:	O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte levou- nos à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e impor- tância, trata de matéria pertinente a outra Comissão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e assun- tos em função dos quais se estruturou e se compôs o Substitu- tivo. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Comissão competente. Prejudicada.

9139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00469 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	A alínea b, inciso II, do art. 57, passa a constituir o inciso II, com a seguinte redação: "Um terço, dentre Auditores, substtitutos legais de Ministros, e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicado, em lista tríplice, alternadamente, segundo critério de antiguidade e merecimento" E no inciso II, que passa a III leia-se: um terço em lugar de dois terços.
	Parecer:	O eminente Constituinte, com a emenda em referência, apresenta sugestão que aperfeiçoa o texto do Substitutivo, se bem que apenas em parte. Nesta conformidade, deve a emenda ter acolhimento parcial.

9140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00479 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 21, item III, o § 4o. com o seguinte texto: § 4o. - Excluem-se do cálculo de aferição da renda per capita, as empresas que, isentas por qualquer motivo, deixam de recolher aos cofres dos Estados e do Distrito Federal.
	Parecer:	Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição.

Página: Prev ... 456 457 458 459 460 ... Próxima