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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (35007)
Sugestão (5642)
Banco
expandEMEN (35007)
SGCO (5642)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18941)
PARCIALMENTE APROVADA (4816)
APROVADA (4698)
NÃO INFORMADO (3580)
PREJUDICADA (2564)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (336)
AL (298)
AM (561)
AP (141)
BA (2578)
CE (1315)
DF (840)
ES (3123)
GO (2151)
MA (510)
MG (3517)
MS (849)
MT (529)
PA (1050)
PB (1364)
PE (3141)
PI (343)
PR (4303)
RJ (2424)
RN (411)
RO (624)
RR (4)
RS (2784)
SC (2636)
SE (682)
SP (4135)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
NILSON GIBSON (1341)
VILSON SOUZA (598)
NELTON FRIEDRICH (581)
FRANCISCO AMARAL (580)
ALFREDO CAMPOS (541)
PAULO MACARINI (535)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (526)
VASCO ALVES (438)
ANNA MARIA RATTES (431)
MAURÍCIO NASSER (429)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
DÉLIO BRAZ (387)
ANTÔNIO BRITTO (383)
WILSON MARTINS (376)
MANOEL MOREIRA (362)
NELSON WEDEKIN (361)
GERSON CAMATA (351)
HELIO ROSAS (350)
MAX ROSENMANN (348)
TODOS
Date
expand1997 (3)
expand1989 (1)
expand1988 (2189)
expand1987 (32777)
expand1986 (12)
expand1985 (2)
expand1984 (2)
expand1982 (4)
expand1981 (4)
expand1980 (1)
expand1978 (5)
expand1971 (1)
expand1970 (3)
expand1960 (1)
expand1937 (1)
expand1917 (1)
16581Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05109 APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título VIII Capítulo I Artigo 315 : Dê-se ao art. 315 do Projeto a seguinte redação : A navegação interior será regida por legislação especial. 
 Parecer:  A emenda tem o mérito de definir para a navegação inte- rior uma legislação específica, independente de analogias, totalmente incompatíveis à realidade do transporte aquaviário interior. O assunto é pertinente e visa sanar uma grave dis- torção no transporte hidroviário interior, ou seja, uma le- gislação específica-fator de inibição ao desenvolvimento do setor. Pela aprovação. 
16582Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título IV Capítulo II Artigo 54 - XXIII - E Compete à União Legislar sobre - navegação aquaviária, aérea e aeroespacial, bem assim o regime dos portos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16583Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo II Artigo 54 - XXIII - a Compete à União Legislar sobre a - direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, de transporte terrestre e aquaviário, aeronáutico, espacial, urbanístico, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário e das execuções penais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16584Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05112 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo III Artigo 57 DOS ESTADOS FEDERADOS COMPETE AOS ESTADOS organizar e explorar, diretamente ou mediante concessão, autorização ou contrato, os serviços públicos de transportes coletivos de passageiros intermunicipais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16585Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título III Capítulo I Artigo 54 - XIV Compete à União - Organizar e manter a Polícia marítima, rodoviária, aérea e de fronteiras. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16586Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo II Artigo 54, XXIII Compete à União Legislar sobre: a - Transporte de pessoas e bens que, sob prevalência da legislação federal, Estados e Muncípios poderão legislar supletivamente. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16587Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05115 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----EMENDA SUBSTITUTIVA Artigo 49 - § 3o. - Dê-se a seguinte redação: " § 3o. - A fusão, subdivisão ou desmembramento dos Estados, para formarem novos Estados ou se anexarem a outros, obedecerá aos requisitos previstos em Lei Complementar federal, e dependerá de consulta às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
16588Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05117 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 154 § 2o. 
 Parecer:  Pela aprovação, com a supressão do dispositivo. 
16589Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05118 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo III - Seção II - Art. 176. Texto: "Art. 176 - O Primeiro Ministro será brasileiro nato, nomeado dentre os membros do Congresso Nacional com mais de 35 anos." 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
16590Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05157 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea "D" Sugere-se a seguinte redação à referida alínea "D": d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedade o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelso abusos que cometer. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
16591Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05158 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 356 - Alínea "C" Sugere-se a seguinte redação à citada alínea "C": C - Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  Pela aprovação, por corresponder ao texto da alínea "c" do art. 356 do Projeto. 
16592Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05159 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - Capítulo II Art. 54 - Inciso XVII Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso XVI: XVI - Exercer a classificação por faixa etária e horário dos programas das empresas de telecomunicações e a indicação esclarecida quanto aos espetáculos de diversões. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
16593Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05160 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 319 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as alterações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
16594Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05161 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do art. 317 
 Parecer:  Os pressupostos da função social podem ser definidos em lei complementar. Pela Aprovação. 
16595Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05162 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 307 
 Parecer:  Por se tratar de matéria de interesse da economia e da segurança do país, torna-se evidente a necessidade de que se- ja objeto de dispositivo constitucional, pelo que somos pela rejeição da emenda. 
16596Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05163 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 303: - 
 Parecer:  A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopó- lio são fatos marcantes na vida econômica das sociedades mo- dernas. Parece correto, então, que o tema seja tratado, de forma explicita, no texto constitucional. Pela rejeição. 
16597Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05164 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 320 
 Parecer:  Definir, em linhas gerais, os principios que regem a ali- enação ou concessão de terras públicas, é essencial ao texto constitucional no capítulo II, da Politíca Agrícola, Fundiá- ria e da Reforma Agrária. Pela Rejeição. 
16598Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05165 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Emenda Aditiva: Art. 6o. - Inciso II "II - Assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais, defender a democracia política, econômica e social, e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade." 
 Parecer:  O regime é representativo: o povo decide por meio dos seus respresentantes legalmente escolhidos. E ademais existe a liberdade de associação, que independe e prescinde do estí- mulo do Estado. Pela rejeição. 
16599Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05166 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo Emendado: Art. 398 Acrescenta-se ao artigo 398 um parágrafo 3o., com a seguinte redação: § 3o. - A pesquisa promovida pelo Estado, a ser desenvolvida pelas Universidades e Instituições do Governo, contará em sua gestão com a participação ativa da iniciativa, através da ação conjunta Governo, Comunidade Científica e Empresa. 
 Parecer:  O dispositivo citado (art. 398) foi suprimido do texto do Projeto nesta fase de tramitação, por entendermos que deva ser tratado por legislação ordinária ou em lei que trate de planos globais de desenvolvimento científico e tecnológico. Pela rejeição. 
16600Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05167 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Art. 201 Inclua-se na letra "b", do item I, do artigo 201: "os Conselhos dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 
 Parecer:  Respeitado o paradigma federal, os Conselheiros dos Tri- bunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni- cípios deverão ter foro de julgamento estabelecido a nível de Tribunal de Justiça, matéria a ser definida em legislação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
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